Mandado de segurança: quando cabe, prazo e pedido de liminar

O mandado de segurança é a ação que corrige, com rapidez, um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública contra um direito que você consegue provar apenas com documentos. Precisa ser proposto em até 120 dias da ciência do ato e admite pedido de liminar. Veja o que ele exige, como tramita e quem o julga.

O que é o mandado de segurança

Previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 12.016/2009, ele resguarda o direito líquido e certo de pessoas físicas e jurídicas diante de ilegalidade ou abuso cometido por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Em linguagem simples: quando um servidor, um delegado, um fiscal, um juiz, um prefeito ou um governador viola, com seu ato, um direito claro e demonstrável de alguém, esse é o meio mais ágil para desfazer a ilegalidade. Num exemplo hipotético, uma empresa tem a certidão negativa recusada por causa de um débito que já quitou e cujo comprovante tem em mãos. Tudo se prova no papel, sem testemunha nem perícia.

Requisitos

Direito líquido e certo

A prova precisa vir pronta, em documentos, já com o pedido. Não existe fase para ouvir testemunhas ou fazer perícia. Se o direito depende de prova complexa, o caminho é outro.

Ato de autoridade

Podem ser questionados atos de:

• servidores federais, estaduais e municipais;
• dirigentes de autarquias e de fundações públicas;
• agentes de empresas públicas e de sociedades de economia mista, quando exercem função pública;
• particulares que prestam serviço público por delegação.

Ilegalidade ou abuso de poder

O ato fere a lei ou extrapola a competência de quem o praticou.

Inexistência de outro meio com efeito suspensivo

Por ser subsidiário, o mandado de segurança não serve quando há recurso administrativo com efeito suspensivo (art. 5º, I, da Lei 12.016/2009), nem contra decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, III, da mesma lei; Súmula 268 do STF).

Onde ele costuma ser usado

• Tributário: tributo inconstitucional, certidão negativa recusada, mercadorias retidas sem razão por débito fiscal.
• Administrativo: licença ou alvará negados sem fundamento, resultado de concurso público em disputa, punição disciplinar desproporcional.
• Previdenciário: benefício negado quando o direito é claro, requerimento parado por tempo excessivo.
• Ambiental: atividade embargada sem fundamentação, licença ambiental negada em desacordo com a lei.
• Empresarial: impedimento de participar de licitação, exigências ilegais em edital.

O mandado de segurança coletivo pode ser proposto por partido político com representação no Congresso e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa de seus membros ou associados.

O prazo de 120 dias

O prazo conta da ciência do ato (art. 23 da Lei 12.016/2009) e é decadencial: não para nem recomeça. Esgotado, não cabe mais mandado de segurança, embora o direito em si ainda possa ser cobrado de outra forma, como na ação ordinária. Por ser curto, ele pede que a viabilidade do pedido seja analisada cedo.

Liminar no mandado de segurança

A liminar é uma decisão urgente, tomada no início do processo. O juiz pode concedê-la diante de fundamento relevante (fumus boni iuris) e do risco de que a medida, se vier só na sentença, já não tenha efeito (periculum in mora).

O art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 vedava a liminar em quatro situações: compensação de créditos tributários; entrega de mercadorias e bens vindos do exterior; reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumento ou extensão de vantagens. O STF derrubou essa vedação na ADI 4296, julgada em 09/06/2021, e a lei já não proíbe a liminar nesses casos. Uma ressalva continua de pé: para compensar um tributo que está discutindo no processo, o contribuinte precisa esperar o trânsito em julgado, por força do art. 170-A do Código Tributário Nacional.

Como o processo tramita

1. Petição inicial: aponta a autoridade coatora e o ato, prova o direito líquido e certo com documentos, pede liminar quando couber e pede a concessão da segurança.
2. Informações: notificada, a autoridade coatora tem 10 dias para responder.
3. Ministério Público: opina como fiscal da lei.
4. Sentença: concede ou nega a segurança. Se concedida, pode ser executada provisoriamente mesmo com recurso, e o tribunal a reexamina obrigatoriamente (Lei 12.016/2009, art. 14, §§ 1º e 3º).
5. Recursos: apelação ao tribunal competente; recurso ordinário ao STJ, se a segurança for negada por tribunal; recurso extraordinário ao STF, em questão constitucional.

Quem julga

Tudo depende de quem é a autoridade coatora:

• juiz federal: autoridades federais, como Receita Federal, INSS e IBAMA;
• juiz estadual: autoridades estaduais e municipais sem foro em tribunal, entre elas os prefeitos;
• TJ ou TRF: no TJMT, Governador, Secretários de Estado e demais autoridades do art. 96, I, g, da Constituição de MT; no TRF, juízes federais e o próprio tribunal;
• STJ: ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas;
• STF: Presidente da República, Mesas da Câmara e do Senado, TCU, Procurador-Geral da República e o próprio STF.

Em Cuiabá, a maior parte dos casos contra autoridades estaduais e municipais, como prefeitos e secretários municipais, fica com as varas da Fazenda Pública. Já os atos do Governador, dos Secretários de Estado e das outras autoridades listadas no art. 96, I, g, da Constituição estadual são julgados pelo TJ-MT.

Diferença para os outros remédios constitucionais

Cada ação do direito constitucional tem seu alvo: o habeas corpus protege a liberdade de locomoção; o habeas data, o acesso a informações pessoais guardadas em bancos de dados; o mandado de injunção supre a falta de norma regulamentadora; a ação popular anula ato lesivo ao patrimônio público. O mandado de segurança cobre o restante, ou seja, qualquer violação de direito líquido e certo fora desses campos, o que faz dele o mais versátil.

Custos

As custas variam de um estado para outro, e Mato Grosso tem tabela própria. Não há condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança (Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Restam os gastos com documentos e certidões.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo do mandado de segurança?

São 120 dias a partir da ciência do ato, sem suspensão nem interrupção. Depois disso, o direito ainda pode ser discutido em ação ordinária.

Cabe mandado de segurança se eu precisar de testemunhas?

Não. A prova tem de ser documental e já existir quando o pedido é feito. Direito que dependa de prova complexa exige outra ação.

Ainda é proibida a liminar na compensação tributária?

A vedação da lei caiu com a ADI 4296, mas o art. 170-A do CTN continua exigindo o trânsito em julgado para a compensação do tributo discutido em juízo.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Normas e entendimentos podem mudar depois da publicação.