Empresarial
ECA Digital: deveres das plataformas e o papel da família
O ECA Digital já vale e divide deveres entre empresas e famílias. Veja como registrar falhas, lidar com aferição de idade e pedir retirada de conteúdo.
Trabalhista
Riscos psicossociais na NR-1: prevenção, prova e dispensas
O que a NR-1 exige sobre riscos psicossociais, como avaliar e registrar medidas, quem tem dispensa do PGR e como lidar com adoecimento, INSS e CAT.
Previdenciário
Desconto no benefício do INSS: de onde vem e como questionar
Associação, consignado ou débito do banco? Saiba separar cada desconto da aposentadoria, reunir provas e entender o que mudou após 20 de junho de 2026.
Trabalhista
Contratação PJ e vínculo de emprego: como a relação é avaliada
Como contrato, notas fiscais e rotina são lidos juntos para avaliar vínculo de emprego na contratação PJ, como reunir provas e o que discute o Tema 1.389.
Bancário
Golpe do Pix: o que fazer logo depois e como guardar as provas
Caiu num golpe do Pix? Veja como acionar o banco por canal oficial, pedir o MED em até 80 dias e reunir as provas que ajudam a analisar o caso.
Imobiliário e Agrário
Prorrogação de dívida rural: como montar o pedido ao banco
Custeio, investimento e CPR seguem regras diferentes. Veja como provar a perda, observar o prazo do pedido e propor um calendário de pagamento viável.
Consumidor
Voo cancelado: o que fazer no aeroporto e como pedir reembolso
Com o voo cancelado, a escolha entre reacomodação, reembolso ou outro transporte é sua. Veja a assistência na espera e o que guardar como prova.
Tributário
Reforma tributária para pequenas empresas: contratos e preços
Simples, IBS e CBS na transição: como revisar preços e contratos, explicar créditos ao comprador e documentar decisões sem presumir aumento ou economia.
Empresarial
Ação renovatória de aluguel comercial: requisitos e prazo
Veja quando o inquilino comercial pode exigir a renovação do aluguel na Justiça, os requisitos da Lei do Inquilinato, o prazo e as defesas do locador.
Civil
Prazo de prescrição e decadência: quando o direito se perde
Saiba a diferença entre prescrição e decadência, os prazos mais comuns no Código Civil, no CDC e no trabalho, e o que pode interromper essa contagem.
Trabalhista
Seguro-desemprego em 2026: requisitos, parcelas e valor
Dispensado sem justa causa? Veja os requisitos do seguro-desemprego, o número de parcelas, o cálculo do valor em 2026 e o prazo para fazer o pedido.
Empresarial
Governança corporativa em médias empresas: por onde começar
Sócios, alçadas, controles, conselho consultivo, sucessão e holding: como estruturar a governança de uma empresa média em etapas, no ritmo do negócio.
Imobiliário e Agrário
Arrendamento rural ou parceria agrícola: prazos, preço e riscos
Saiba quando o contrato é arrendamento rural ou parceria agrícola, os prazos mínimos, os limites de preço e partilha e os direitos de quem explora a terra.
Imobiliário e Agrário
Regularização fundiária rural em MT: usucapião, CAR e posse
Imóvel rural sem título ou com papéis desatualizados? Veja usucapião, CAR, CCIR, georreferenciamento e as ações de defesa da posse em Mato Grosso.
Civil
Direitos da pessoa idosa: o que a lei protege e onde denunciar
Saúde, transporte, prioridade, consignado e crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, e os canais para denunciar maus-tratos e abandono.
Tributário
Recuperação de crédito tributário: restituição e compensação
Pagou tributo a mais? Veja como a empresa pede restituição ou compensação, quais teses costumam gerar crédito e como conta o prazo de 5 anos.
Empresarial
Vítima de cyberbullying: como guardar provas e pedir reparação
Ataques, ameaças ou exposição na internet: veja como preservar provas, registrar ocorrência, tirar o conteúdo do ar e buscar indenização.
Empresarial
Adequação à LGPD: o que a empresa precisa fazer e quanto arrisca
Bases legais, encarregado, incidentes, direitos dos titulares e sanções da ANPD: roteiro de adequação à LGPD para empresas, inclusive as de pequeno porte.
Civil
Indenização por erro médico: o que provar e em que prazo
Quando um mau resultado vira erro médico indenizável, quem responde (médico, hospital ou plano), como reunir provas e qual o prazo para entrar com a ação.
Bancário
Contrato bancário empresarial: as cláusulas que mais pesam
Juros, capitalização, tarifas, garantias, covenants e vencimento antecipado: o que observar no contrato de crédito da empresa e quando cabe pedir revisão.
Constitucional
Direitos do candidato em concurso público: recurso e nomeação
Quando recorrer de questão, como funciona o direito à nomeação, o que caracteriza preterição e quais prazos o candidato a concurso público deve observar.
Ambiental
ESG em Mato Grosso: obrigações ambientais e riscos para empresas
Como os critérios ESG afetam empresas e produtores de Mato Grosso: leis ambientais, riscos de sanção, crédito, certificações e por onde começar.
Civil
Como fazer testamento: tipos, limites da herança e validade
Quem pode testar, quanto do patrimônio a lei deixa livre, as diferenças entre testamento público, cerrado e particular e como mudar o que foi escrito.
Empresarial
Due diligence jurídica na compra de empresas: etapas e cuidados
O que a due diligence jurídica examina antes de comprar uma empresa ou receber um sócio, como o trabalho se organiza e que cláusulas protegem o comprador.
Consumidor
Compra online com defeito: troca, devolução e reembolso
Arrependimento em 7 dias, prazos de 30 e 90 dias para defeito, produto diferente do anúncio e atraso na entrega: o que o CDC prevê nas compras online.
Trabalhista
Defesa trabalhista para empresas: como o empregador se prepara
Contestação, provas, audiência, acordo e recursos: como o empregador se organiza para responder a uma reclamação trabalhista e controlar o passivo.
Administrativo
Processo administrativo disciplinar: como o servidor se defende
Da sindicância ao julgamento: fases do PAD, prazos da Lei 8.112/1990, direitos do servidor acusado, nulidades frequentes e os caminhos de recurso.
Empresarial
Canal de denúncias na empresa: quando a lei exige e como montar
Empresas com CIPA precisam de procedimento para denúncias de assédio desde 2023. Veja o que a Lei 14.457/2022 pede e como estruturar um canal eficaz.
Família
União estável: direitos do casal e diferenças do casamento
Como a união estável se caracteriza, que direitos gera em bens, herança e pensão, como formalizar ou encerrar e o que a distingue do casamento civil.
Criminal
Crime tributário: quando a dívida com o Fisco vira caso penal
Nem toda dívida fiscal é crime. Veja o que a Lei 8.137/1990 pune, as penas, como começa a investigação e o efeito do pagamento e do parcelamento.
Constitucional
Mandado de segurança: quando cabe, prazo e pedido de liminar
Quando o mandado de segurança cabe contra ato de autoridade, o que é direito líquido e certo, o prazo de 120 dias, a liminar e quem julga o pedido.
Tributário
Planejamento tributário no agronegócio: guia para Mato Grosso
Funrural, ICMS, ITR, holding rural e o calendário da reforma tributária: o que o produtor de Mato Grosso precisa pesar ao organizar seus tributos.
Consumidor
Nome negativado indevidamente: como agir e quando há dano moral
Seu nome foi para o SPC ou a Serasa sem motivo? Veja as situações mais comuns, as provas úteis, o prazo de baixa e o que pesa no valor da indenização.
Empresarial
Programa de compliance: o que é e como estruturar na empresa
Entenda o que um programa de compliance envolve, quais leis o tornam necessário, os oito pilares da integridade e o que muda no agronegócio de MT.
Família
Pensão alimentícia: como o valor é fixado, revisto e cobrado
Saiba quem pode pedir pensão alimentícia, como o juiz chega ao valor, quando cabe revisão ou exoneração e o que acontece com quem deixa de pagar.
Empresarial
Riscos jurídicos para empresas em MT: os cinco mais comuns
Trabalho, tributos, meio ambiente, contratos e LGPD: veja onde surgem os problemas jurídicos mais comuns das empresas em Mato Grosso e como preveni-los.
Ambiental
Embargo ambiental: defesa, recurso e como levantar a restrição
Recebeu embargo do IBAMA ou da SEMA-MT? Entenda os efeitos na área e no crédito, os prazos de defesa e de recurso e o caminho até o levantamento.
Imobiliário e Agrário
Reintegração de posse e outras defesas contra invasão de terra
Esbulho, turbação ou ameaça de invasão: veja qual ação possessória usar, quando cabe liminar e como georreferenciamento e usucapião entram no conflito.
Imobiliário e Agrário
Crédito rural: como funciona, quem acessa e o que o banco exige
Veja para que serve o crédito rural, as linhas Pronaf, Pronamp, FCO e RenovAgro, o que o banco exige e quais direitos acompanham o financiamento.
Ambiental
Licenciamento ambiental em Mato Grosso: licenças, prazos e riscos
Quem licencia em MT, quais licenças a Lei 15.190/2025 prevê, em quanto tempo o órgão deve decidir e o que acontece com quem opera sem licença ambiental.
Ambiental
Como regularizar o CAR: passo a passo para o imóvel rural
Sobreposição, erro no perímetro ou Reserva Legal omitida: como retificar o CAR no SIMCAR ou no SICAR e o que fica travado enquanto ele está irregular.
Empresarial
Holding familiar: como funciona e quando vale a pena
Como a holding familiar organiza bens e sucessão, que tributos entram na simulação após as mudanças de 2025 e 2026 e quando a estrutura não compensa.
Empresarial
Recuperação judicial: como funciona e quando pedir
Quem pode pedir recuperação judicial, como o processo anda até a votação do plano e quais sinais indicam que a empresa deve avaliar esse caminho.
Empresarial
Contrato empresarial: as cláusulas que não podem faltar
Partes, objeto, preço, multa, sigilo e foro: o que um contrato entre empresas precisa prever e os descuidos que mais costumam virar disputa judicial.
Empresarial
LGPD para empresas: bases legais, direitos dos titulares e prazos
Bases legais, direitos dos titulares, prazos de resposta, encarregado, pequeno porte, incidentes e sanções: o que a LGPD exige das empresas.
Empresarial
Abrir empresa em Mato Grosso: etapas, registro e tributação
Tipo societário, viabilidade, JUCEMAT, CNPJ, inscrições, alvará e regime tributário: as etapas para abrir empresa em Mato Grosso, uma a uma.
Civil
Indenização por danos morais: quando cabe e como se prova
Quando o dano moral é presumido, quando precisa ser provado, como o juiz fixa o valor e qual o prazo para pedir indenização por danos morais.
Civil
Lei do Inquilinato: direitos e deveres de inquilino e locador
Garantias, reajuste, multa por saída antecipada, despejo, benfeitorias e preferência na venda: o que a Lei do Inquilinato prevê para cada lado.
Civil
Como fazer inventário: prazo, custos e divisão da herança
Prazo de 2 meses para abrir o inventário, multa do ITCMD em Mato Grosso, cartório ou Justiça, custos e documentos para dividir a herança.
Família
Guarda compartilhada: como funciona, pensão e alienação parental
A guarda compartilhada é a regra mesmo sem acordo entre os pais. Entenda base de moradia, pensão, diferenças para outras guardas e alienação parental.
Família
Divórcio em cartório: requisitos, documentos, custos e prazo
O divórcio em cartório pede acordo, advogado e, com filhos menores, decisão judicial prévia sobre guarda e alimentos. Veja documentos, etapas e custos.
Previdenciário
Pensão por morte do INSS: quem recebe, por quanto tempo e prazos
Saiba quais dependentes recebem pensão por morte, quanto tempo o cônjuge recebe conforme a idade, as regras de acumulação e o prazo para pedir.
Previdenciário
Aposentadoria especial: requisitos após a decisão do STF de 2026
Quem trabalhou exposto a agentes nocivos pode ter aposentadoria especial. Veja o tempo exigido, o PPP, a conversão de tempo e o efeito da ADI 6309.
Previdenciário
Auxílio-doença negado: requisitos, perícia e como recorrer
Veja quem tem direito ao auxílio por incapacidade temporária, como se preparar para a perícia do INSS e quais caminhos existem após a negativa.
Previdenciário
Revisão de aposentadoria do INSS: quando cabe e qual o prazo
Erro de cálculo ou contribuição esquecida podem justificar a revisão da aposentadoria. Veja as teses válidas, o prazo de 10 anos e como medir o impacto.
Previdenciário
BPC/LOAS: quem tem direito, limite de renda e como pedir
BPC/LOAS: um salário mínimo para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Veja requisitos, limite de renda, documentos e o que fazer se for negado.
Trabalhista
Assédio moral no trabalho: como reconhecer, provar e reagir
Humilhações repetidas no trabalho podem ser assédio moral. Saiba diferenciar de cobrança legítima, como reunir provas e onde denunciar ou pedir reparação.
Trabalhista
Pejotização: quando o trabalho como MEI esconde um emprego
Trabalha como MEI, mas com horário, chefe e valor fixo todo mês? Entenda a pejotização, os sinais de vínculo de emprego e o Tema 1.389 do STF.
Trabalhista
Rescisão indireta: quando o empregado pode encerrar o contrato
Salário atrasado, FGTS sem depósito ou humilhações podem justificar a rescisão indireta. Veja as hipóteses do art. 483 da CLT, as verbas e as provas.
Trabalhista
Sofri um acidente de trabalho: quais são os meus direitos?
Da CAT à estabilidade de 12 meses: veja os benefícios do INSS e as indenizações que a lei prevê para quem se machuca ou adoece por causa do trabalho.
Trabalhista
Como calcular horas extras: adicional, banco de horas e prova
Veja como calcular horas extras com adicional de 50%, o pagamento em dobro de domingos e feriados, o banco de horas e a nova jornada da EC 141/2026.
Empresarial
Caiu em golpe digital? O que fazer e quando o banco responde
Phishing, golpe do Pix, WhatsApp clonado: veja como se prevenir, os primeiros passos após um golpe digital e quando o banco pode ser responsabilizado.
Imobiliário e Agrário
Usucapião rural em Mato Grosso: requisitos e como regularizar
Posse de 5 anos, até 50 hectares, moradia e produção: veja os requisitos da usucapião rural em Mato Grosso e como funcionam a via judicial e a do cartório.
Consumidor
Compra pela internet deu problema? Seus direitos como consumidor
Arrependimento em 7 dias, defeito, entrega atrasada e marketplace: entenda o que o CDC assegura na compra pela internet e onde você pode reclamar.
Previdenciário
Aposentadoria no INSS em 2026: regras e como fazer o pedido
Saiba quais regras de aposentadoria valem em 2026, que documentos separar, como pedir pelo Meu INSS e quais falhas costumam atrasar o benefício.
Trabalhista
Demissão por justa causa: quando vale e como contestar
Veja quando a justa causa é válida, quais verbas você mantém e quais perde, e como pedir a reversão na Justiça do Trabalho dentro do prazo de 2 anos.
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