Entender como fazer testamento começa por três pontos: ter mais de 16 anos e estar em pleno gozo das faculdades mentais, escolher uma das formas previstas no Código Civil e respeitar a metade da herança que a lei reserva aos herdeiros necessários. O testamento público, feito em cartório de notas com duas testemunhas, é a via mais segura.
Testamento: o que é e quem pode fazer
Pelo testamento, a pessoa (o testador) decide em vida o destino de seus bens depois da morte, dentro dos limites da lei. É uma ferramenta de planejamento sucessório, disciplinada nos arts. 1.857 a 1.990 do Código Civil. Pode testar quem tem mais de 16 anos e está em pleno gozo das faculdades mentais.
Testamento não é privilégio de quem tem fortuna nem de quem está no fim da vida. Qualquer pessoa com bens pode usá-lo para:
- escolher qual bem vai para quem;
- beneficiar quem não é herdeiro por lei, como amigos, enteados ou instituições;
- amparar o cônjuge ou o companheiro que ficar;
- indicar quem será tutor dos filhos menores;
- destinar bens a entidades de caridade;
- prevenir disputas entre herdeiros.
Até onde vai a liberdade de testar
Esses limites pertencem ao direito das sucessões, parte do direito civil, e servem para proteger os herdeiros necessários.
Quem são eles. Pelo art. 1.845 do Código Civil: descendentes (filhos, netos), ascendentes (pais, avós) e cônjuge sobrevivente.
E o companheiro? A questão é controvertida. No Tema 809, o STF aplicou à união estável o regime sucessório do casamento (art. 1.829), mas o art. 1.845 deixa o companheiro de fora da lista, e por isso se discute se ele é herdeiro necessário.
A legítima. Havendo herdeiro necessário, 50% do patrimônio fica reservado a ele e escapa ao testamento. O testador só decide livremente sobre a outra metade, a parte disponível.
Sem herdeiro necessário. Na falta de descendentes, ascendentes e cônjuge, o testamento pode abranger 100% dos bens. Como hipótese, uma viúva sem companheiro, sem descendentes e sem ascendentes vivos pode deixar o apartamento a uma sobrinha e o restante a uma instituição. Quem vive em união estável, porém, deve examinar a situação do companheiro antes de destinar tudo.
As três formas ordinárias
Público
Você declara sua vontade ao tabelião de notas, que redige o documento diante de 2 testemunhas. O testamento fica arquivado no cartório, protegido contra perda ou destruição, e é inscrito no Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO/Censec), cuja consulta é obrigatória para juízes e tabeliães antes de darem andamento a um inventário (Provimento 56/2016 do CNJ). É a opção mais segura e a mais recomendada.
Cerrado
Redigido pelo próprio testador, ou por alguém a pedido dele, é entregue ao tabelião, com 2 testemunhas presentes, e ele lavra o auto de aprovação e lacra o documento. O conteúdo só se conhece na abertura judicial. O risco está no papel: ele pode se perder, ser destruído ou violado.
Particular
O testador o escreve, à mão ou digitado, e o lê para 3 testemunhas, que assinam. Dispensa cartório, mas é o menos seguro: depois da morte, depende de confirmação judicial, e as testemunhas precisam ratificar o conteúdo perante o juiz.
Formas especiais
Para circunstâncias excepcionais, há o testamento marítimo, em viagem a bordo de navio nacional, diante do comandante e de duas testemunhas (art. 1.888); o aeronáutico, em viagem de avião, diante de quem o comandante designar (art. 1.889); e o militar, para militares e outras pessoas a serviço das Forças Armadas que estejam em campanha, em praça sitiada ou com as comunicações cortadas (art. 1.893).
Como fazer testamento no cartório
- Procure um tabelionato de notas, em Cuiabá ou em outra cidade, levando identidade e CPF.
- Leve os dados do patrimônio e das pessoas que você quer beneficiar.
- O tabelião explica o que a lei permite.
- O tabelião redige o ato, faz a leitura em voz alta e todos assinam.
- Pagam-se emolumentos, cujo valor muda de um estado para outro.
Ajuda ter em mãos: os documentos pessoais (RG e CPF) de quem testa, a certidão de estado civil, nome, CPF e parentesco de herdeiros e legatários, descrição dos bens (imóveis, veículos, investimentos) e os documentos deles, como matrículas e CRVs.
O que pode constar
- legados, ou seja, um bem certo para uma pessoa certa;
- herdeiros escolhidos para a parte disponível;
- incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade, que, quando atingem bens da legítima, exigem justa causa declarada no próprio testamento (art. 1.848);
- tutor dos filhos menores;
- testamenteiro, encarregado de executar as disposições;
- reconhecimento de filho;
- deserdação, nas hipóteses legais;
- desejos não patrimoniais, como os relativos ao funeral.
Para a doação de órgãos, a lei exige que o cônjuge ou um parente autorize a retirada depois da morte (Lei 9.434/1997, art. 4º). Deixar o desejo escrito no testamento é possível, mas não substitui essa autorização.
Revogar, alterar e o papel do codicilo
O testador pode mudar de ideia quando quiser. Um testamento novo pode revogar expressamente o anterior por inteiro ou alterar só algumas cláusulas. Entre vários, vale o último que for válido.
O codicilo não tem essa força. Trata-se de escrito particular, com data e assinatura, reservado a disposições especiais sobre o enterro, a pequenas esmolas e à destinação de móveis, roupas ou joias de uso pessoal e de pouco valor (art. 1.881 do Código Civil). E ele próprio cai se vier testamento posterior que não o confirme nem o modifique (art. 1.884).
Depois do falecimento
O testamento é levado a juízo, o juiz confere a validade formal e as disposições são cumpridas junto com o inventário. Os herdeiros necessários recebem a legítima; legatários e herdeiros testamentários, o que lhes foi deixado.
Erros que comprometem a vontade do testador
- ignorar os 50% da legítima;
- não revisar o testamento após casamento, nascimento de filhos ou compra de bens;
- fazer testamento particular sem as três testemunhas;
- impor condições impossíveis ou ilícitas;
- não contar a ninguém que o documento existe.
Outros instrumentos de planejamento sucessório
O testamento convive com outras ferramentas: holding familiar, seguro de vida com beneficiários já indicados, doação em vida com reserva de usufruto e previdência privada (PGBL ou VGBL) com indicação de beneficiários.
Perguntas frequentes
Posso deixar todos os meus bens a quem eu quiser?
Só se não houver descendentes, ascendentes ou cônjuge. Havendo, metade fica reservada a eles. Em união estável, é preciso avaliar antes a posição do companheiro, que é discutida.
Qual tipo de testamento é mais seguro?
O público: fica arquivado no cartório e registrado na central consultada antes do inventário. O particular é o menos seguro, porque depende de confirmação judicial.
Dá para trocar um testamento por outro?
Sim, a qualquer momento. O novo pode revogar o anterior no todo ou em parte, e vale o último válido. O codicilo não serve para isso.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Normas e entendimentos podem mudar depois da publicação.
