Para obter indenização por erro médico, o paciente precisa, na regra geral, demonstrar culpa do profissional, dano e ligação entre os dois. Um resultado ruim, sozinho, não basta, porque na maioria dos tratamentos o médico se obriga a usar os meios adequados, e não a curar. O prazo da ação é, em regra, de 5 anos, contados de quando a pessoa descobre o dano e quem o causou.
A base legal
A responsabilidade civil médica, tema do direito civil, é o dever do profissional de saúde de reparar o dano que causa ao paciente por erro no exercício da medicina. Ela se apoia no Código Civil (arts. 186, 927 e 951), no CDC, porque a relação entre médico e paciente é de consumo, e no Código de Ética Médica.
Na medicina, a obrigação é, em regra, de meio: o médico deve empregar os melhores recursos e técnicas ao seu alcance, sem poder prometer a cura. Por isso, nem todo tratamento malsucedido é erro.
Quando cabe indenização por erro médico
São três os elementos a comprovar:
- culpa, na forma de negligência, imperícia ou imprudência;
- dano, físico, moral, estético ou material;
- nexo causal, isto é, o vínculo entre o que o profissional fez e o dano.
Negligência é descuido: exame superficial, exames necessários não pedidos, pós-operatório sem acompanhamento, alta prematura, falta de monitoramento no procedimento.
Imperícia é falta de preparo técnico ou de habilidade: procedimento feito sem qualificação, dose errada de remédio, técnica cirúrgica inadequada, diagnóstico errado por desconhecimento.
Imprudência é precipitação ou risco assumido: cirurgia sem todos os exames pré-operatórios, receita sem checagem de alergias, operação sem equipe ou estrutura adequada, alta com o quadro ainda instável.
Meio ou resultado: quem prova o quê
Na obrigação de meio, que é a regra, o médico se compromete com o emprego dos melhores recursos, e o paciente precisa provar a culpa. Vale para a clínica geral, as especialidades clínicas (cardiologia, neurologia e outras), as cirurgias de grande porte e as emergências.
Na obrigação de resultado, que é a exceção, o profissional assume um resultado determinado; se ele não vem, presume-se a culpa. É o caso da cirurgia plástica estética (embelezadora), em que o paciente espera um resultado específico, enquanto a reparadora, voltada a corrigir deformidades ou sequelas, é em regra de meio; da ortodontia, tratamento de resultado previsível; e dos exames laboratoriais, que precisam ser precisos.
Danos que podem ser reparados
- Material: despesas médicas e hospitalares extras, remédios e tratamentos corretivos, renda perdida na recuperação, pensão mensal se houver incapacidade permanente e adaptações como cadeira de rodas e próteses.
- Moral: dor, angústia e abalo psicológico, piora da qualidade de vida, sequelas definitivas e, quando morre um familiar, o dano moral reflexo.
- Estético: cicatrizes, deformidades, amputações, mudança permanente da aparência. Pode ser somado ao dano moral (Súmula 387 do STJ).
Não há tabela de valores: a quantia varia conforme a extensão do dano provado e o exame do juiz em cada processo. Conforme a prova produzida, o pedido pode somar ao dano moral o material (despesas médicas, lucros cessantes e, havendo incapacidade permanente ou morte, pensão) e o estético, se a aparência foi afetada.
Quem responde
O médico, como profissional liberal, responde de forma subjetiva: cabe ao paciente provar a culpa, salvo nas obrigações de resultado, em que ela é presumida.
O hospital ou a clínica responde de forma objetiva pelos próprios serviços (art. 14 do CDC), sem necessidade de provar culpa do estabelecimento: falhas de atendimento, infecção hospitalar, equipamentos e enfermagem. Pelo ato técnico do médico, responde junto com ele se o médico for seu empregado ou preposto e a culpa dele ficar provada. Se o médico não tem vínculo e apenas usa a estrutura, o hospital em regra não responde pelo erro dele (STJ, REsp 908.359).
O plano de saúde responde solidariamente por erros dos profissionais credenciados e pode ser acionado diretamente pelo paciente.
Como reunir as provas
- prontuário: o paciente tem direito à cópia integral (art. 88 do Código de Ética Médica);
- exames de antes, durante e depois do tratamento;
- receitas e prescrições de todos os medicamentos;
- fotografias da evolução, sobretudo em dano estético;
- notas fiscais de todos os gastos.
Guarde tudo desde o início.
Na maioria dos casos, a Justiça precisará de perícia médica judicial para dizer se houve erro técnico, se ele provocou o dano e até onde vão as lesões e sequelas.
O paciente pode ainda reclamar no CRM-MT, que tem poder para abrir sindicância e aplicar sanções éticas. O processo ético independe do judicial.
Prazo para a ação
- Médico, hospital ou clínica: 5 anos, em regra, pelo art. 27 do CDC, conforme o entendimento do STJ.
- Hospital público ou SUS: também 5 anos, com base no Decreto 20.910/1932; se o hospital é privado mas atende pelo SUS, a base é o art. 1º-C da Lei 9.494/1997.
- Termo inicial: o momento em que o paciente conhece o dano e quem o causou (art. 27 do CDC), não a data do procedimento.
Por hipótese: alguém opera o ombro, sente dor por meses e só descobre, num exame pedido por outro especialista, que o problema veio da cirurgia. O prazo conta dessa descoberta, não do dia da operação.
Cuiabá e Mato Grosso
- Em Cuiabá, a ação contra médico ou estabelecimento privado de saúde vai, em regra, para uma Vara Cível; contra hospital público, para a vara que julga as causas da Fazenda Pública.
- Como a relação é de consumo, também se pode processar no foro do domicílio do paciente (art. 101, I, do CDC).
- A reclamação ao CRM-MT pode correr ao mesmo tempo que a ação.
- Há precedentes do TJ-MT sobre o assunto, que podem ser consultados caso a caso.
- Hospital público responde nos moldes da responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da Constituição).
Perguntas frequentes
Todo resultado ruim é erro médico?
Não. Em regra, a obrigação é de meio, sem compromisso com a cura; é preciso provar culpa, dano e nexo causal.
Preciso provar a culpa do hospital?
Pelos serviços do próprio estabelecimento, não: a responsabilidade é objetiva (art. 14 do CDC). Pelo ato de médico com vínculo, só se a culpa do médico for provada.
Qual o prazo para processar?
Em regra, 5 anos contados de quando o paciente conhece o dano e seu autor (art. 27 do CDC); contra hospital público ou pelo SUS, também 5 anos.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Normas e entendimentos podem mudar depois da publicação.
