Prazo de prescrição e decadência: quando o direito se perde

Todo direito tem um tempo para ser exercido. Quando esse tempo passa sem que o titular faça nada, a prescrição e a decadência podem impedir a cobrança ou eliminar o próprio direito. Descobrir qual prazo de prescrição ou de decadência vale para o seu caso é o primeiro passo para não perder a chance de agir.

Prescrever e decair não são a mesma coisa

Nas duas situações, quem tem o direito fica parado durante o tempo que a lei marca e, por isso, deixa de poder exercê-lo ou de cobrar o que lhe é devido. A diferença técnica entre elas, porém, tem efeitos práticos para pessoas e empresas.

Na prescrição, perde-se a pretensão, isto é, o poder de exigir o direito na Justiça. O direito não some, mas a via judicial para reclamá-lo se fecha. Na decadência, desaparece o próprio direito, o que a torna mais grave.

Prazo de prescrição: os casos mais comuns

No Código Civil (arts. 205 e 206)

• 10 anos: regra geral, para os casos sem prazo próprio.
• 5 anos: cobrar dívida líquida que conste de documento público ou particular (art. 206, § 5º, I).
• 3 anos: reparação civil extracontratual, quando o dano, moral ou material, não nasce de um contrato entre as partes. Na responsabilidade contratual, o STJ entende que o prazo é de 10 anos (EREsp 1.281.594); e, para danos ao consumidor causados por fato do produto ou do serviço, são 5 anos (art. 27 do CDC).
• 3 anos: casos de enriquecimento sem causa.
• 3 anos: cobrar aluguel de imóvel e os encargos que o acompanham.
• 3 anos: receber o valor de título de crédito, a partir do vencimento, salvo previsão diferente em lei especial (art. 206, § 3º, VIII). No cheque, por exemplo, o portador tem 6 meses para a ação, a contar do término do prazo de apresentação (Lei 7.357/1985, art. 59).
• 3 anos: pedir o DPVAT, seguro obrigatório para danos pessoais em acidentes com veículos (Súmula 405 do STJ). A Lei Complementar 207/2024 pôs fim à lei do DPVAT (Lei 6.194/1974) e instituiu em seu lugar o SPVAT; este, por sua vez, foi revogado pela Lei Complementar 211/2024. Para acidentes recentes, confirme se ainda há cobertura antes de esperar por esse pagamento.
• 2 anos: parcelas de pensão alimentícia já vencidas.

Outras áreas

• Fazenda Pública: 5 anos para pretensões contra ela (Decreto 20.910/1932).
• Trabalho: 2 anos para entrar com a reclamação, contados do fim do contrato; e 5 anos de verbas cobráveis, contados para trás a partir do ajuizamento.
• Tributos: 5 anos para o Fisco cobrar o crédito tributário e 5 anos para o contribuinte pedir a devolução do que pagou indevidamente.
• Consumo: 5 anos para pedir reparação de danos por defeito de produto ou serviço (art. 27 do CDC).

Quando a contagem para ou recomeça

• Interrupção: a contagem volta ao zero, como acontece com a citação judicial ou o protesto. Isso só pode ocorrer uma vez (art. 202 do Código Civil).
• Suspensão: o prazo deixa de correr por um tempo e depois continua de onde estava, como na menoridade ou na incapacidade.

Segundo o art. 202 do Código Civil, interrompem a prescrição:

• o despacho em que o juiz manda citar;
• o protesto, cambial ou judicial;
• levar o título de crédito a um inventário ou a um concurso de credores;
• um ato judicial que constitua o devedor em mora;
• qualquer ato claro do devedor reconhecendo o direito.

Enviar uma notificação extrajudicial, sozinha, não tem o efeito de interromper a prescrição.

Prazos de decadência frequentes

• 7 dias: desistir de compra feita a distância, o direito de arrependimento (art. 49 do CDC).
• 30 dias: reclamar de vício em produto não durável (art. 26 do CDC).
• 90 dias: reclamar de vício em produto durável (art. 26 do CDC).
• 120 dias: impetrar mandado de segurança.
• 3 anos: pedir a anulação do casamento quando houve erro essencial sobre a pessoa com quem se casou, contados da celebração (art. 1.560, III do Código Civil). Se quem celebrou o casamento não tinha competência para isso, o prazo é de 2 anos.
• 4 anos: anular negócio jurídico por vício de consentimento, como erro, dolo ou coação.
• 5 anos: a Administração anular os próprios atos que beneficiam seus destinatários (Lei 9.784/1999, art. 54). Na direção oposta, o que o cidadão pretende cobrar da Administração está sujeito a prescrição, igualmente de 5 anos (Decreto 20.910/1932).

Decadência legal e decadência convencional

• Legal: fixada pela lei; não admite renúncia, e o juiz deve reconhecê-la de ofício.
• Convencional: criada por acordo entre as partes; pode ser renunciada.

Comparação lado a lado

O que acontece quando o prazo termina

• O direito deixa de poder ser exercido na Justiça.
• O juiz pode reconhecer a perda do prazo sem pedido de ninguém, desde que antes dê às partes a chance de se manifestar (art. 487, parágrafo único do CPC).
• Depois de consumada a prescrição, o devedor pode abrir mão dela, de forma expressa ou tácita, por exemplo pagando ou reconhecendo a dívida (art. 191 do Código Civil); e quem pagou por vontade própria não recupera o valor (art. 882 do Código Civil).
• Se é possível cobrar fora da Justiça uma dívida prescrita é questão controvertida, que aguarda definição do STJ (Tema 1.264).

Exemplos de contagem

Fim do contrato de trabalho

Uma vendedora teve o contrato encerrado em junho de 2026, data em que terminou o aviso prévio, que conta mesmo quando indenizado (OJ 83 da SDI-1 do TST). Ela pode ajuizar reclamação trabalhista até junho de 2028 e, nessa ação, cobrar as verbas dos 5 anos anteriores ao ajuizamento.

Defeito em eletrodoméstico

Um casal comprou uma geladeira em agosto de 2026. No fim de outubro, surgiu um defeito que não era perceptível na compra. Por ser produto durável, há 90 dias para reclamar do vício, a partir do momento em que o problema se manifestou (art. 26, II e § 3º do CDC): até o fim de janeiro de 2027. A garantia contratual, se existir, é somada à legal (art. 50 do CDC).

Já os 5 anos do art. 27 do CDC servem para pedir reparação de danos quando o defeito provoca um acidente de consumo, como um carregador que entra em curto e causa incêndio na casa. Não se aplicam ao simples vício do produto.

Colisão de trânsito

Um motociclista foi atingido por um carro, por culpa do outro motorista, em maio de 2025. A ação de indenização por danos morais e materiais pode ser proposta até maio de 2028 (3 anos).

Nome negativado sem motivo

Um aposentado descobriu em setembro de 2025 que seu nome tinha sido negativado indevidamente. O prazo da ação de indenização é discutido nos tribunais: há quem aplique os 3 anos do art. 206, § 3º, V do Código Civil e quem aplique os 5 anos do art. 27 do CDC, quando a inscrição indevida nasce de uma relação de consumo. A postura prudente é se guiar pelo prazo mais curto e agir até setembro de 2028.

Cuidados para não perder o prazo

1. Identifique o prazo que se aplica à sua situação.
2. Não adie: procure orientação jurídica assim que o problema surgir.
3. Guarde provas: comprovantes, contratos, recibos e capturas de tela.
4. Interrompa a prescrição quando possível, por protesto ou ação judicial, lembrando que a notificação extrajudicial sozinha não basta e que a interrupção só ocorre uma vez.
5. Peça análise técnica: cada situação tem prazos próprios. Contratos, dívidas e indenizações são temas de direito civil.

Perguntas frequentes

Uma notificação extrajudicial interrompe a prescrição?

Não, por si só. As causas de interrupção estão no art. 202 do Código Civil, como o despacho que ordena a citação e o protesto, e a interrupção só pode acontecer uma vez.

Se eu pagar uma dívida já prescrita, posso pedir o dinheiro de volta?

Não. Pagar ou reconhecer a dívida prescrita é uma forma de renunciar à prescrição (art. 191 do Código Civil), e o valor pago espontaneamente não pode ser cobrado de volta (art. 882 do Código Civil).

O juiz pode reconhecer a prescrição sem pedido da outra parte?

Pode, de ofício, desde que ouça as partes antes (art. 487, parágrafo único do CPC). A decadência legal também é reconhecida de ofício.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Normas e entendimentos podem mudar depois da publicação.