Os direitos da pessoa idosa estão reunidos no Estatuto da Pessoa Idosa, que protege quem tem 60 anos ou mais contra violência, abandono e discriminação e assegura prioridade, atendimento de saúde e transporte. Maus-tratos podem ser denunciados, inclusive de forma anônima, pelo Disque 100, na delegacia, ao Ministério Público ou aos conselhos da pessoa idosa. Várias condutas contra o idoso são crimes, com pena própria.
O Estatuto da Pessoa Idosa em poucas linhas
A Lei 10.741/2003 se chamava Estatuto do Idoso até a Lei 14.423/2022, que lhe deu o nome atual. É a principal norma do país voltada a quem tem 60 anos ou mais: reconhece direitos fundamentais, cria prioridades de atendimento, protege contra a violência e a discriminação e prevê sanções para quem a desrespeita.
Com a população idosa crescendo no país e em Mato Grosso, essas regras interessam a cada vez mais famílias.
Como reconhecer a violência contra o idoso
A violência pode ser:
- física: agressões ou contenção física inadequada;
- psicológica: humilhações, ameaças, isolamento, infantilização;
- financeira ou patrimonial: tomar bens, pensão ou aposentadoria, ou fazer consignado em nome dele sem seu consentimento;
- negligência: deixar faltar alimentação, higiene ou medicação;
- sexual: todo ato sexual não consentido;
- abandono: largar o idoso em hospital, em instituição ou na rua.
A negligência está entre as violações mais denunciadas ao Disque 100, e muitas vezes quem agride é da família, como filho, neto ou cônjuge.
Onde denunciar maus-tratos
Disque 100
Canal nacional de denúncia de violações de direitos humanos. Atende todos os dias, a qualquer hora, feriados incluídos. Quem liga pode ficar anônimo, e o caso é repassado aos órgãos competentes.
Delegacia
Em Cuiabá, funciona a Delegacia Especializada de Delitos Contra a Pessoa Idosa (DEDCPI). Nas outras cidades, o boletim de ocorrência é feito na delegacia mais próxima.
Ministério Público
Cabe ao Ministério Público defender os direitos dos idosos, e ele pode abrir inquérito civil e ajuizar ação civil pública. Em Cuiabá, existe promotoria de justiça com atribuição específica na tutela da pessoa idosa.
Conselhos da pessoa idosa
Conselhos municipais e estaduais recebem denúncias, repassam os casos a quem deve agir e fiscalizam as instituições de longa permanência (ILPIs). No estado, atua o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDEDIPI).
Rede de apoio em Mato Grosso
Além da lei federal, há normas estaduais e municipais de proteção, e integram a rede os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e a Defensoria Pública, gratuita para idosos de baixa renda. Quem souber de idoso vulnerável ou agredido pode usar qualquer desses canais.
Condutas que são crime pelo Estatuto
| Conduta | Artigo | Pena |
|---|---|---|
| Discriminação | art. 96 | reclusão de 6 meses a 1 ano |
| Abandono | art. 98 | detenção de 6 meses a 3 anos |
| Exposição a perigo | art. 99 | reclusão de 2 a 5 anos; de 3 a 7 anos se resulta lesão corporal grave; de 8 a 14 anos se resulta morte |
| Apropriação de bens | art. 102 | reclusão de 1 a 4 anos |
| Negar acolhimento | art. 103 | detenção de 6 meses a 1 ano |
| Retenção de cartão de conta bancária | art. 104 | detenção de 6 meses a 2 anos |
A pena do art. 99 foi alterada pela Lei 15.163/2025. Também desde essa lei, a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) não vale para os crimes do Estatuto nem para crimes cometidos com violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena (art. 94, parágrafo único).
Golpes e abusos com o dinheiro do idoso
Empréstimo consignado
Golpes com consignado são frequentes. Nos benefícios do INSS:
- o consignado vem bloqueado. O desbloqueio depende de autorização do próprio beneficiário, prévia, pessoal e específica, dada por biometria (reconhecimento facial ou impressão digital) e também por assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores (Lei 8.213/1991, art. 115, § 9º, incluído pela Lei 15.327/2026);
- procuração e central telefônica não servem para contratar consignado nem para desbloquear o benefício (art. 115, § 13);
- feita uma contratação, o benefício é bloqueado de novo para operações futuras (art. 115, § 12);
- associações, sindicatos e entidades de classe não podem descontar mensalidades do benefício, nem com autorização do beneficiário (art. 115, § 8º).
Há ainda um teto para os descontos. Na aposentadoria e na pensão do INSS, ele é de 45% do benefício: 35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão consignado de benefício (Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º). No benefício de prestação continuada (BPC), o teto cai para 35%: 30% para empréstimos e 5% para cartão (art. 6º, § 5º-A).
Quem teve um empréstimo contratado sem saber, como a pensionista que acha no extrato o desconto de um contrato que nunca assinou, pode pedir o cancelamento e a restituição. Pela Lei 15.327/2026 (art. 3º), quem descontou indevidamente tem até 30 dias, contados da notificação da irregularidade ou da decisão administrativa definitiva, para devolver o valor integral com atualização.
Procuração
Procurações amplas e irrevogáveis pedem cautela. Em regra, quem passa a procuração pode cancelá-la quando quiser. Entre as exceções estão a procuração em causa própria e a cláusula de irrevogabilidade que seja condição de um negócio bilateral ou que tenha sido estipulada no interesse exclusivo do mandatário (arts. 683 a 685 do Código Civil). O mais seguro é a procuração específica, com poderes limitados.
Doação, testamento e curatela
Com plena capacidade mental, o idoso pode testar e doar. Se houver incapacidade, a família pode pedir a curatela em juízo. Doar todos os bens sem guardar parte deles, ou renda suficiente para o próprio sustento, torna a doação nula (art. 548 do Código Civil).
Essas questões fazem parte do direito civil.
Casas de repouso: o que a instituição precisa cumprir
As instituições de longa permanência para idosos, as conhecidas casas de repouso, devem:
- ter registro no Conselho da Pessoa Idosa e na Vigilância Sanitária;
- tratar o idoso com dignidade, respeitar sua privacidade e alimentá-lo de forma adequada;
- contar com profissionais qualificados;
- preservar a liberdade do idoso: não podem reter seus documentos nem limitar visitas;
- passar por fiscalização periódica do Ministério Público e do Conselho da Pessoa Idosa.
Direitos da pessoa idosa no dia a dia
Saúde
- no SUS, atendimento integral e com preferência;
- remédios gratuitos pelo SUS, sobretudo os de uso contínuo;
- próteses e órteses fornecidas pelo SUS, quando preciso;
- acompanhante durante a internação;
- no plano de saúde, a cobrança de valores diferenciados por causa da idade é discriminação vedada pelo Estatuto (art. 15, § 3º). Já o reajuste por mudança de faixa etária obedece ao contrato e às normas da ANS, e pode ser contestado se abusivo.
Transporte
- gratuidade no transporte coletivo urbano para os maiores de 65 anos (art. 39);
- reserva de 10% dos assentos do transporte coletivo (art. 39, § 2º);
- prioridade para embarcar e desembarcar (art. 42);
- nas viagens interestaduais, 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos e, para quem tem essa renda e não consegue uma delas, desconto de pelo menos 50% na passagem (art. 40).
Prioridade
- preferência no atendimento em órgãos públicos e privados (Lei 10.048/2000);
- processos judiciais e administrativos com tramitação prioritária (art. 71);
- prioridade para adquirir imóvel em programas habitacionais;
- 5% das vagas de estacionamentos públicos e privados, nos termos da lei local (art. 41).
Trabalho, aposentadoria e BPC
- ninguém pode ser recusado em contratação por causa da idade;
- a aposentadoria segue a legislação previdenciária;
- o Benefício de Prestação Continuada (BPC) assegura 1 salário mínimo mensal ao idoso de 65 anos ou mais cuja família tenha renda por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (Lei 8.742/1993, art. 20).
Alimentos
Se o idoso não consegue se sustentar, os filhos devem prestar alimentos, a chamada pensão alimentícia. Por ser solidária, essa obrigação permite cobrar o valor inteiro de qualquer um deles. Se a família se omite, o encargo passa ao Estado.
Perguntas frequentes
A denúncia de maus-tratos contra idoso pode ser anônima?
Pode. O Disque 100 aceita denúncia sem identificação, a qualquer hora, e repassa o caso aos órgãos competentes.
O plano de saúde pode cobrar mais caro por causa da idade?
O Estatuto veda valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). O reajuste por faixa etária segue o contrato e as normas da ANS e pode ser contestado se abusivo.
É possível cobrar a pensão do pai ou da mãe idosos de um só dos filhos?
Sim. Sendo solidária a obrigação, o idoso pode exigir de qualquer filho o valor integral.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Normas e entendimentos podem mudar depois da publicação.
