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O responsável pelo tratamento dos dados enviados por este site é Dr. João Lucas Vitorasso, advogado, OAB/MT 26.614, à frente da Vitorasso Advocacia, com endereço na Avenida José Monteiro de Figueiredo, n. 500, Sala 224, Box 101, Duque de Caxias, Cuiabá/MT. Contato: vitorasso@vitorassoadv.com.br.

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Para responder ao seu contato pelo canal e no horário que você escolheu e, se você decidir seguir, para dar início ao atendimento. A base legal é o seu consentimento, dado ao marcar a autorização no formulário, e os procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, I e V, da Lei 13.709/2018).

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Você pode pedir a qualquer momento a confirmação do tratamento, o acesso, a correção ou a exclusão dos seus dados, além de revogar o consentimento (art. 18 da Lei 13.709/2018). Basta escrever para vitorasso@vitorassoadv.com.br.

Última atualização: 8 de novembro de 2026.

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