Desde março de 2023, a Lei 14.457/2022 exige que as empresas com CIPA tenham procedimentos para receber e acompanhar relatos de assédio sexual e de outras violências no trabalho, preservando o anonimato de quem denuncia. Para as demais, a lei não impõe um canal de denúncias, mas ele é recomendável em compliance e pode ser cobrado por normas do setor ou por contratos. Em qualquer caso, só funciona com estrutura real de apuração.
O que é
É um meio para que empregados, terceiros e parceiros comerciais relatem irregularidades na organização, como desvios éticos, assédio e fraudes, de forma anônima ou confidencial. É peça central de uma cultura de integridade.
Quando o canal de denúncias é obrigatório
A Lei 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres) deu às empresas um prazo de adaptação que acabou em março de 2023 (art. 23, § 2º). Desde então, quem tem CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) deve ter procedimentos para receber e acompanhar denúncias de assédio sexual e de outras formas de violência no trabalho. A lei pede dessas empresas:
- regras de conduta sobre assédio sexual e violência no trabalho;
- procedimentos de recebimento e acompanhamento das denúncias;
- anonimato de quem denuncia (art. 23, II);
- sanções administrativas previstas para os autores de assédio;
- capacitação e orientação dos empregados a cada 12 meses.
Outras normas também contam. Na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), o canal é levado em conta como atenuante nos processos contra empresas por corrupção. A Lei 13.608/2018 (arts. 4º-A a 4º-C) resguarda a identidade do informante e o protege de retaliação quando ele relata ilícitos contra a administração pública. E a LGPD impõe cuidado com os dados pessoais de todos os envolvidos. Por isso o tema interessa tanto ao direito empresarial quanto ao direito do trabalho.
Como montar um canal que funcione
Vias de entrada
Plataforma digital, telefone (0800 ou linha exclusiva), e-mail próprio, formulário em papel deixado em local reservado ou aplicativo. O ideal é combinar várias, para que todos consigam usar.
Gestão independente
Quem administra o canal deve ser independente da alta administração, para evitar conflito de interesses, e muitas empresas entregam essa função a uma empresa especializada. Num exemplo hipotético, se os relatos caíssem na caixa do diretor financeiro, quase ninguém denunciaria um desvio no setor dele.
Fluxo de cada relato
- registro com número de protocolo;
- triagem e classificação;
- apuração imparcial e sigilosa;
- relatório conclusivo com recomendações;
- medidas corretivas e disciplinares, se for o caso;
- resposta ao denunciante, sem expor a identidade dos envolvidos.
Sem retaliação
O denunciante não pode ser prejudicado por ter denunciado: nada de dispensa, transferência indevida, isolamento, assédio ou outra represália.
Treinamento
Todos devem saber que o canal existe e como usá-lo, que condutas podem ser relatadas, que o anonimato e a proteção contra retaliação são preservados e como acompanhar a denúncia.
Denúncias mais frequentes
Assédio moral e sexual, fraude contábil e desvio de recursos, conflito de interesses entre gestores e fornecedores, desrespeito às normas de segurança do trabalho, discriminação (racial, de gênero ou religiosa) e corrupção junto a órgãos públicos.
Benefícios
Um canal bem feito pode revelar irregularidades antes que virem crise, servir de atenuante na Lei Anticorrupção, diminuir o passivo trabalhista ligado a assédio, melhorar o clima e a confiança interna, proteger a reputação e colocar a empresa em conformidade com a Lei 14.457/2022.
Erros comuns
- criar o canal só para "cumprir tabela", sem estrutura de apuração;
- não preservar de verdade o anonimato;
- deixar o denunciante sem resposta;
- manter a gestão com a diretoria que pode ser denunciada;
- não treinar as equipes.
Orientação jurídica
Um canal eficaz envolve direito do trabalho, compliance, proteção de dados e direito penal. O acompanhamento jurídico ajuda a adequar o canal à lei, a conduzir as apurações corretamente e a aplicar medidas disciplinares sem violar direitos dos envolvidos.
Perguntas frequentes
Toda empresa precisa de canal de denúncias?
Pela Lei 14.457/2022, só as que têm CIPA, desde março de 2023. Para as demais, é boa prática, que normas do setor ou contratos podem tornar exigível.
A denúncia pode ser anônima?
Sim. Nas empresas com CIPA, a lei manda preservar o anonimato de quem denuncia (art. 23, II).
O canal ajuda em processo por corrupção?
Sim. A Lei 12.846/2013 inclui a existência do canal entre os fatores considerados como atenuante nos processos por corrupção empresarial.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Normas e entendimentos podem mudar depois da publicação.
