O ECA Digital (Lei 15.211/2025) vale desde 17 de março de 2026 e reparte responsabilidades: as empresas que oferecem serviços digitais têm deveres próprios de proteção, e as famílias continuam com o dever de acompanhar crianças e adolescentes. Se algo dá errado num aplicativo, comece identificando o recurso que falhou, o risco, as ferramentas de proteção existentes e a reação do fornecedor. Privacidade, cobrança e ameaça podem surgir no mesmo serviço e pedem providências diferentes.
Exemplo hipotético: uma menina de onze anos publica vídeos de dança em um aplicativo e passa a receber comentários de adultos desconhecidos convidando para conversar em outro lugar. Os pais tentam fechar os comentários e encontram opções espalhadas por várias telas, avisos genéricos e nenhuma explicação clara sobre quem vê o perfil. A pergunta vai além do tempo de tela: que cuidados deveriam vir prontos no próprio serviço?
O ECA Digital já vale, mas a implantação é gradual
A Lei 15.211/2025 vigora desde 17 de março de 2026, conforme o seu art. 41-A; não é um projeto. A aplicação, porém, combina deveres legais, regulamentação e implantação progressiva de mecanismos técnicos, sobretudo de aferição de idade.
No balanço divulgado em setembro de 2026, a ANPD indicou que as etapas de aferição de idade se estendem até o começo de 2027. O portal da Agência sobre o tema esclarece que esse acompanhamento não impede outras ações de fiscalização, a qualquer momento, diante de denúncias ou de violações de risco elevado. Não é correto, então, dizer que nada pode ser exigido até 2027, nem supor que todas as soluções previstas já funcionem.
A revisão do regulamento de fiscalização da ANPD passou por consulta pública, aberta até 26 de outubro de 2026; depois dessa data, verifique se a versão final saiu. Anúncio de consulta, minuta e guia preliminar não têm a natureza de norma definitiva. Diante de uma exigência concreta, confira o documento aplicável, a versão e a etapa já implementada.
Informações conferidas em 18 de outubro de 2026; cronogramas, orientações preliminares e regulamentos devem ser rechecados nos documentos vigentes da ANPD antes de se aplicar uma exigência específica.
A quem a lei se aplica
O estatuto vale para serviços dirigidos a crianças e adolescentes ou cujo acesso por esse público seja provável. Não adianta rotular o produto como “para adultos” se, na prática, a experiência atrai menores. Também não faz sentido atribuir as mesmas obrigações a todos os integrantes da cadeia digital.
Um jogo pode envolver a loja que o distribui, o cadastro, o chat entre jogadores e a compra de itens. Descubra em qual etapa o problema ocorreu e quem controla aquele recurso. O art. 39 manda levar em conta, para diversas obrigações, as características e funcionalidades do serviço, a capacidade de interferência, o número de usuários e o porte do fornecedor. Há dispensas, mas cada uma depende de condições próprias, e nenhuma equivale a deixar o usuário sem proteção.
Quem relata o problema ajuda quando descreve fatos: “os comentários voltaram a ficar abertos depois da atualização”, “a conta bloqueada continuou mandando convites”, “o limite de gastos não impediu a compra”. Assim se identifica o dever em jogo. Frases como “esse aplicativo é perigoso”, sem explicar o que foi observado, dificultam a apuração.
Proteção por padrão: o que conferir na conta
O ECA Digital exige prevenção desde a concepção do serviço e configuração padrão mais protetiva quanto à privacidade e aos dados. Antes de mexer em qualquer opção, observe como a conta está: localização, visibilidade do perfil, contato com desconhecidos e permissões. Uma página de dicas de segurança não prova que a configuração entregue corresponde ao cuidado anunciado.
O Decreto 12.880/2026 trata também da prevenção do uso excessivo e de interfaces que atrapalham escolhas protetivas. Um teste possível: veja se definir limite de tempo exige atravessar várias telas, enquanto o botão para retirar o limite aparece em destaque. Anote cada passo, lembrando que um obstáculo isolado não demonstra, por si, uma infração.
Compare o que o serviço anuncia com o que entrega. Se o recurso de bloqueio existe, mas o contato continua, o registro é um; se você simplesmente não achou a opção, é outro. Anote versão do aplicativo, aparelho e passos seguidos: isso ajuda a empresa a investigar e permite avaliar a resposta que ela der.
A supervisão da família não apaga o dever das empresas
Pais e responsáveis devem exercer um cuidado ativo, compatível com a idade e o desenvolvimento da criança ou do adolescente. O estatuto prevê ferramentas de supervisão, e o capítulo sobre redes sociais contempla a vinculação das contas de crianças e adolescentes de até 16 anos à conta de um responsável. Isso não significa que menores estejam proibidos de usar toda rede social, jogo ou serviço digital.
O acompanhamento pode incluir revisar contatos, limitar compras e conversar sobre pedidos de segredo ou convites para encontros fora da plataforma. Com adolescentes, explique o motivo de cada ajuste e ouça as dificuldades. Supervisionar também é criar um ambiente em que o filho conte o que aconteceu sem medo de perder o celular como castigo automático.
Se a plataforma oferece controle parental, descubra o que ele de fato controla: bloquear compras não impede necessariamente mensagens, e limitar o tempo de uso não esconde necessariamente a localização. Guarde confirmações e mudanças relevantes. Se a família não ativou certa opção, isso se analisa no contexto e, por si só, não elimina um dever do fornecedor.
Aferição de idade: proporcional ao risco, e não igual para tudo
Adequar a experiência à faixa etária é diferente de impedir o acesso a conteúdo proibido para menores. Para os casos do art. 9º (conteúdo pornográfico e outros conteúdos vedados pela legislação), a exigência é de verificação confiável sempre que alguém acessa aquele conteúdo, produto ou serviço, e a simples autodeclaração não vale. Daí não se conclui que qualquer pessoa precise enviar CPF e foto para abrir qualquer página. O estatuto também proíbe que a regulamentação abra espaço para vigilância generalizada ou indiscriminada. Cuidar da faixa etária não dá passe livre para monitorar quem usa o serviço.
Pelo Decreto 12.880/2026, a aferição deve ser proporcional ao risco, usar o mínimo de dados, ser segura e respeitar limites de finalidade; o decreto também prevê uma forma de contestar a idade ou a faixa etária atribuída. Leia com essa diferença em mente o material de orientação e as etapas da ANPD: um parâmetro preliminar não prova que um método único já seja exigido de todos.
Se o serviço pedir comprovação de idade, confirme o procedimento na área logada do próprio serviço e descubra a quem os dados vão, com que finalidade e se existe outro caminho ou possibilidade de recorrer. Pedido feito por mensagem de perfil desconhecido não fica legítimo só por mencionar “proteção infantil”. Não envie documentos antes de confirmar o canal e entender a finalidade.
Se a conta foi classificada na faixa errada, salve o aviso e use a via de contestação. Evite informar data de nascimento falsa para contornar o bloqueio: isso atrapalha a correção e pode liberar recursos inadequados. Diante de exigência excessiva ou falta de explicação, faça perguntas objetivas à empresa e guarde o que ela responder, sem partir da ideia de que toda aferição é ilícita.
Dados pessoais: o que você pode perguntar à empresa
Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o tratamento de dados de crianças e adolescentes deve levar em conta o seu melhor interesse, e o titular tem direitos como ser informado, acessar os dados e corrigi-los. O art. 18 permite pedir providências sobre dados desnecessários, excessivos ou tratados irregularmente. Excluir a conta, porém, não equivale a apagar na hora todo registro, porque há hipóteses legais de conservação.
No pedido, você pode questionar que informações serviram para estimar a idade, com quem foram compartilhadas e qual o caminho para corrigir algo inexato. Mantenha esse pedido separado da denúncia sobre contato inadequado, ainda que ambos sigam para a mesma empresa, para que uma resposta sobre remoção de conteúdo não se confunda com explicações sobre tratamento de dados.
Para escolas e empresas, um bom ponto de partida em direito digital é saber quem tem acesso a dados de menores e quais desses acessos se justificam. Uma ferramenta de proteção não deve virar pretexto para acumular cópias de documentos sem propósito definido. Ao organizar um caso, restrinja o acesso e não anexe dados irrelevantes de colegas ou parentes.
Publicidade, compras e caixas de recompensa
A lei proíbe o perfilamento para direcionar publicidade comercial a crianças e adolescentes, isto é, formar ou usar um perfil de comportamento para escolher a oferta mostrada ao menor. Isso não torna proibida toda publicidade digital, nem libera automaticamente qualquer anúncio contextual perante as demais regras de proteção.
A coincidência entre anúncio e interesse da criança não prova, sozinha, perfilamento. Registre a peça publicitária, onde apareceu, a identificação como publicidade e o que o serviço informa sobre personalização. Se houve compra, separe autorização, recibo, conta usada e restrições configuradas. Quando o problema é de consumo, examina-se como a compra foi contratada e como a cobrança operou, tema que também toca o direito do consumidor.
Nos jogos, nem todo item pago é caixa de recompensa: esta é a compra de itens ou vantagens aleatórios, de conteúdo desconhecido de antemão ou utilidade não assegurada. O art. 20 da Lei 15.211/2025 proíbe esse recurso em jogos eletrônicos voltados a crianças e adolescentes ou que provavelmente serão acessados por eles, e o Decreto 12.880/2026 desce aos detalhes: prevê checagem de idade para barrar o acesso ao recurso e alternativas como versão do jogo sem ele ou restrição total por padrão. A análise parte da mecânica concreta, sem prometer devolução automática de todo gasto feito por menor.
Pedido de retirada de conteúdo: os requisitos do art. 29
O art. 29 do ECA Digital determina a retirada assim que houver comunicação da vítima, de seus representantes, do Ministério Público ou de entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, sem depender de ordem judicial. Os conteúdos abrangidos são os do art. 6º, conforme a classificação indicativa, aos quais o § 1º faz remissão: entre eles, exploração sexual, assédio e indução a práticas que prejudiquem a saúde. Não serve para apagar qualquer conteúdo indesejado. Quem notifica precisa apontar o material com precisão técnica e se identificar; nesse procedimento específico, denúncia anônima não cumpre o requisito, e ele não se confunde com os demais canais de denúncia.
Informe endereço ou identificador da publicação, funcionalidade e motivo do pedido. Identificar-se no canal próprio não significa ter o nome divulgado publicamente. Se o conteúdo só aparece em área logada, explique isso e dê referências suficientes para localizá-lo. Guarde protocolo e confirmação de envio.
Conteúdos jornalísticos e sujeitos a controle editorial ficam fora desse procedimento por previsão legal, o que não os exclui de outras medidas juridicamente cabíveis. Quem publicou também tem direito a ser informado e a recorrer. O que se avalia é o conteúdo concreto e em que hipótese ele se encaixa. Pedir, de forma genérica, que sumam todas as opiniões incômodas não preenche os requisitos.
Como guardar provas sem expor ainda mais a criança
Registrar não é republicar. Espalhar capturas de tela em grupos ou redes pode aumentar o dano e revelar dados da vítima. Nos registros comuns, preserve arquivos originais e contexto, separando o que você viu do que outros contaram. Não edite o único exemplar nem junte conversas inteiras sem relação com o episódio.
Um registro organizado costuma reunir:
- produto, conta, funcionalidade e versão do aplicativo envolvidos;
- quando aconteceu (dia e hora) e o link ou identificador do conteúdo;
- configurações ativas e mudanças percebidas;
- protocolos, pedidos feitos e respostas recebidas;
- consequências concretas e medidas de proteção já tomadas.
Na suspeita de exploração sexual, não baixe nem reenvie imagens para “provar” o caso; leve à autoridade competente as referências que você tiver. Nos demais casos, vale considerar a ata notarial do art. 384 do Código de Processo Civil: o tabelião registra o que constatou, o que não define, por si, autoria, contexto ou responsabilidade.
Qual canal usar em cada situação
Diante de ameaça ou suspeita de crime, procure a polícia e os serviços de proteção adequados, sem esperar o aplicativo resolver. Na página oficial de denúncias do ECA Digital, a ANPD separa o que é investigação criminal do que é apuração administrativa e lista canais como o Disque 100 e o Comunica PF. Junto disso, pode ser necessário cortar o contato de risco e acolher a criança.
Para retirar conteúdo ou corrigir violação de direitos no serviço, a ANPD orienta começar pelo fornecedor. Já a denúncia de descumprimento do estatuto chega à Agência pelo Sistema de Requerimentos. Em regra, o material é examinado em conjunto, sem compromisso de resposta individual ou de solução rápida, embora situações graves possam ter tratamento excepcional.
Ao contrário da notificação do art. 29, a página da ANPD aceita denúncia anônima acompanhada de elementos que comprovem o alegado. O formulário deve identificar a empresa e explicar o descumprimento, e a mesma página avisa que dados e anexos poderão ser compartilhados com o representante da empresa; selecione só documentos pertinentes. Questões de consumo podem exigir os canais de defesa do consumidor, e divergências sobre dados têm objeto próprio. Pedido de investigação criminal, correção de cadastro e indenização são providências distintas e não devem ser empilhados numa só denúncia.
Quando a via judicial entra em cena
Se a proteção depender de intervenção judicial, o pedido pode buscar, conforme o caso, retirada específica, correção de falha ou preservação de registros relevantes. A urgência não decorre só de o assunto envolver criança: o art. 300 do Código de Processo Civil exige, para a tutela de urgência, elementos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado do processo.
Os documentos devem mostrar o risco atual e o resultado pretendido. Tirar do ar fotos expostas, por exemplo, é objetivo diferente de descobrir quem criou o perfil que as divulgou. Não há prazo universal de “24 horas” para as providências tratadas aqui; o que cabe depende de como a situação se enquadra, das provas existentes e da decisão de quem tem competência.
Para pensar em indenização, é preciso analisar qual regime de responsabilidade se aplica, que conduta houve, qual foi o dano e se uma coisa levou à outra. Corrigir a falha não prova automaticamente esses elementos, e a existência de controle parental não isenta o fornecedor de forma geral. A prioridade pode ser fazer a exposição parar, o que não define o resultado de um pedido de reparação.
Exemplo hipotético: da falha à análise da resposta
Uma adolescente tinha conta fechada e, depois de uma atualização, passa a aparecer nas sugestões de amizade para desconhecidos, com foto e nome da escola à vista. A mãe documenta como a conta estava e o que ficou exposto, recorre ao canal oficial do aplicativo e solicita o conserto da falha, explicações sobre quem acessou os dados e a guarda dos registros relacionados. A empresa corrige o problema e informa quais dados ficaram visíveis.
Compara-se o que era restrito, o que passou a aparecer e o alcance da exposição. Se a explicação fizer sentido e o risco cair, boa parte do trabalho pode ficar no ajuste do serviço. Se a falha continuar, os protocolos guardados servem para escolher o canal administrativo adequado e para avaliar a necessidade de medida judicial, sem presumir indenização ou liminar.
Perguntas frequentes
O ECA Digital já está valendo?
Sim, desde 17 de março de 2026 (art. 41-A da Lei 15.211/2025). Alguns mecanismos, como a aferição de idade, chegam aos poucos, com cronograma até o início de 2027 segundo a ANPD, o que não impede fiscalização a qualquer momento diante de denúncias ou violações de risco elevado.
Toda criança vai precisar mandar documento para usar aplicativos?
Não. A checagem confiável em cada acesso, sem autodeclaração, vale para os casos do art. 9º, como conteúdo pornográfico e outros conteúdos vedados pela legislação. Além disso, o Decreto 12.880/2026 pede aferição proporcional ao risco e com o mínimo de dados, e o estatuto impede que a regulamentação crie vigilância generalizada.
Dá para pedir a retirada de um conteúdo sem ordem judicial?
Nos casos do art. 29, sim: comunicada pela vítima, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades de defesa de crianças e adolescentes, a plataforma deve retirar o conteúdo. A notificação identifica o material e quem pede, e só alcança os conteúdos do art. 6º, entre eles exploração sexual e assédio.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Normas e entendimentos podem mudar depois da publicação.
