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Vitorasso Advocacia Área restrita

Pessoas e famílias

Direito do Consumidor

Você pagou, confiou e a empresa não cumpriu. O Código de Defesa do Consumidor existe para equilibrar essa relação, e conhecer os seus direitos é o primeiro passo.

Atuamos em negativações indevidas, cobranças abusivas, produtos e serviços com defeito, descumprimento de oferta, problemas com voos, marketplaces e serviços essenciais.

Sempre que possível, a solução começa fora do processo, com reclamação documentada. Quando não resolve, o caso vai ao Judiciário com as provas organizadas desde o primeiro dia.

Perguntas frequentes

Fui negativado sem dever. Tenho direito a indenização?

Em regra, sim: a negativação indevida gera dano moral presumido, sem necessidade de provar o prejuízo. A exceção é quando já existia outra inscrição legítima no seu nome; nesse caso, cabe o cancelamento, mas não a indenização.

Qual é o prazo para reclamar de um produto com defeito?

Para vício aparente, 30 dias em produtos e serviços não duráveis e 90 dias nos duráveis, contados da entrega ou do fim do serviço. No vício oculto, o prazo começa quando o defeito aparece (art. 26 do CDC).

Respostas gerais, de caráter informativo. Cada caso depende dos seus fatos e documentos.

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