Quem é vítima de cyberbullying ou de outro crime virtual precisa, antes de tudo, salvar as provas, porque mensagens e publicações podem sumir a qualquer momento. Depois vêm o boletim de ocorrência, o pedido de retirada do conteúdo e, havendo dano, a ação de indenização. Desde 2024, a intimidação sistemática pela internet é crime, punido com reclusão de 2 a 4 anos e multa.
Qualquer pessoa pode ser alvo, mas crianças e adolescentes estão entre os mais vulneráveis. Para o ambiente digital, o país conta com a Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012), com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e com tipos do Código Penal ajustados às condutas cometidas na rede.
O que a lei entende por cyberbullying
Cyberbullying é intimidar, humilhar, ameaçar ou perseguir alguém por meios digitais, como redes sociais, aplicativos de mensagens, e-mail e jogos online. A Lei 13.185/2015, que criou o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, já o tratava como uma das formas de bullying.
A Lei 14.811/2024 levou as duas condutas para o Código Penal:
- o bullying, no art. 146-A, tem pena de multa;
- o cyberbullying, no parágrafo único do mesmo artigo, tem pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
Situações que costumam se enquadrar
- espalhar boatos ou mentiras sobre alguém nas redes;
- mandar mensagens com ameaças ou para humilhar;
- criar perfil falso para difamar uma pessoa;
- divulgar fotos ou vídeos íntimos sem consentimento;
- expor dados pessoais da vítima, o chamado doxxing;
- deixar alguém de fora de grupos de maneira sistemática.
Se um adolescente encontra um perfil falso com seu nome, usado para ofendê-lo nos grupos da turma, vale registrar tudo o que a conta publicou antes de denunciá-la: se ela sair do ar, a prova pode ir junto.
Primeiro passo da vítima de cyberbullying: preservar as provas
Antes de bloquear, denunciar ou responder:
- capture a tela de cada mensagem, publicação e perfil envolvido;
- copie o endereço completo (URL) de cada página;
- baixe vídeos e áudios enquanto ainda estão disponíveis;
- não edite, recorte nem modifique o que foi salvo.
Para reforçar o material, existe a ata notarial: o tabelião acessa o conteúdo na internet e certifica que ele existe, o que produz prova com fé pública.
Onde registrar o boletim de ocorrência
- em uma Delegacia de Crimes Cibernéticos, nas cidades que contam com ela;
- em qualquer delegacia, já que todas recebem esse registro;
- em Mato Grosso, também pela Delegacia Digital da Polícia Judiciária Civil, que aceita registro pela internet para alguns tipos de crime, com acesso pelo gov.br ou pelo MT Login.
Como tirar o conteúdo do ar
O ponto de partida é o canal de denúncia da plataforma (Instagram, Facebook, TikTok e YouTube têm um). Se a publicação continuar no ar, a remoção pode ser pedida ao Judiciário.
Em 26/06/2025, ao julgar os Temas 987 e 533, o Supremo Tribunal Federal declarou parcialmente inconstitucional o art. 19 do Marco Civil, que exigia ordem judicial específica. Hoje, em regra, a plataforma notificada que não retira conteúdo ilícito também pode ser responsabilizada, sem ordem judicial anterior. Alguns casos têm regra própria:
- ofensas à honra (calúnia, difamação e injúria): a plataforma pode retirar o conteúdo a partir de notificação, mas só responde se descumprir ordem judicial (art. 19 do Marco Civil);
- mensagens privadas: em serviços como o WhatsApp, a ordem judicial também segue exigida para responsabilizar a plataforma quanto às comunicações interpessoais;
- conteúdo íntimo: para imagens de nudez ou de atos sexuais de caráter privado publicadas sem autorização, basta notificar a plataforma para exigir a retirada (art. 21 do Marco Civil);
- crianças e adolescentes: o ECA Digital (Lei 15.211/2025, art. 29), que vigora desde 17/03/2026, manda os fornecedores de serviços digitais dirigidos a esse público, ou com provável acesso dele, retirarem o conteúdo logo após serem comunicados, sem depender de ordem judicial.
Outros crimes que podem estar por trás do ataque
Conforme o caso, outros crimes do Código Penal podem estar presentes, tema também do direito criminal.
- Ofensas à honra: calúnia (art. 138) é acusar alguém falsamente de crime; difamação (art. 139) é atribuir fato que ofende a reputação; injúria (art. 140) é atingir a dignidade ou o decoro. As penas aumentam quando o crime é cometido por meios digitais de ampla divulgação.
- Invasão de celular ou computador: a Lei Carolina Dieckmann incluiu no Código Penal o art. 154-A, que pune quem invade dispositivo alheio ou nele instala vulnerabilidades para obter dados, com reclusão de 1 a 4 anos e multa.
- Golpes digitais: golpes por WhatsApp, e-mail ou sites falsos, phishing (captura de dados bancários) e fraudes em compras pela internet entram no estelionato digital, com reclusão de 4 a 8 anos (art. 171, § 2º-A).
- Divulgação de conteúdo íntimo (pornografia de vingança): crime do art. 218-C, cuja pena a Lei 15.280/2025 elevou para reclusão de 4 a 10 anos e multa. Ela aumenta de 1/3 a 2/3 quando o autor mantém ou manteve relação íntima de afeto com a vítima, ou age para se vingar ou humilhar.
- Perseguição (stalking): perseguir alguém de forma reiterada, ameaçando sua integridade, inclusive por meios digitais, é crime do art. 147-A, com reclusão de 6 meses a 2 anos e multa.
Indenização por danos morais: de quem cobrar e como se chega ao valor
A reparação é buscada por ação de indenização por danos morais contra quem praticou a conduta. Se o autor não é conhecido, o juiz pode mandar a plataforma fornecer os dados que permitam identificá-lo.
A plataforma também pode responder, no regime dos Temas 987 e 533 descrito acima: em regra, quando notificada e omissa; nas ofensas à honra, só se descumprir ordem judicial.
Não há tabela de valores. Para fixar a indenização em cada caso, o juiz considera o tamanho do dano comprovado, o peso e o alcance da conduta e a condição das partes. O tema é de direito digital.
Outros pontos do Marco Civil da Internet
A Lei 12.965/2014 protege a liberdade de expressão, mas não a trata como absoluta. Além das regras de remoção, importam a quem foi atacado:
- conteúdos graves: o STF definiu uma lista fechada de crimes graves, entre eles terrorismo, induzimento ou instigação ao suicídio ou à automutilação, crimes contra a mulher em razão da condição do sexo feminino e crimes sexuais e outros crimes graves contra crianças e adolescentes. Nesses casos, as plataformas têm dever de cuidado e, se houver falha sistêmica em prevenir ou remover o conteúdo, respondem por ela;
- guarda de registros: 1 ano para os registros de conexão, a cargo dos provedores de conexão (art. 13); 6 meses para os registros de acesso, a cargo dos provedores de aplicações, como as redes sociais (art. 15);
- identificação do autor: a quebra de sigilo, determinada pelo juiz, permite descobrir quem publicou.
Quando a vítima ou o autor é menor de idade
- a responsabilidade civil pelos atos dos filhos menores é dos pais (art. 932, I, do Código Civil);
- se o bullying ocorre no ambiente escolar, a escola pode ser responsabilizada;
- o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas protetivas.
Hábitos que reduzem a exposição
- ajuste a privacidade das redes sociais;
- não compartilhe senhas, dados pessoais nem conteúdo íntimo;
- acompanhe a atividade de crianças e adolescentes na internet e converse abertamente com eles sobre segurança digital;
- denuncie às plataformas os conteúdos impróprios.
Se o ataque já aconteceu, agir rápido para preservar as provas é o que mais ajuda na análise do caso.
Perguntas frequentes
Cyberbullying é crime?
Sim. Desde a Lei 14.811/2024, está no parágrafo único do art. 146-A do Código Penal, com reclusão de 2 a 4 anos e multa.
A plataforma precisa de ordem judicial para retirar uma publicação?
Em regra, não: desde os Temas 987 e 533, ela pode ser responsabilizada se, notificada, mantiver o conteúdo ilícito. Nas ofensas à honra, só responde se descumprir ordem judicial.
Capturas de tela ajudam a provar o que aconteceu?
Sim, e devem ser feitas logo, com a URL de cada página. A ata notarial, lavrada pelo tabelião, dá fé pública a esse material.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Normas e entendimentos podem mudar depois da publicação.
