Criminal
Crime tributário: quando a dívida com o Fisco vira caso penal
Nem toda dívida fiscal é crime. Veja o que a Lei 8.137/1990 pune, as penas, como começa a investigação e o efeito do pagamento e do parcelamento.
Acompanhamos inquéritos e processos criminais, pedidos de habeas corpus e de liberdade, e atuamos em crimes econômicos e contra a administração pública.
Também orientamos vítimas de golpes e estelionato digital, desde a preservação das provas até as medidas para buscar a recuperação dos valores.
Perguntas frequentes
Quem pode conceder a fiança?
A autoridade policial, nas infrações cuja pena máxima não passe de 4 anos. Nos demais casos, quem a fixa é o juiz (art. 322 do Código de Processo Penal).
Fui vítima de golpe digital. O que faço primeiro?
Preserve todas as provas (capturas de tela, comprovantes, conversas), registre o boletim de ocorrência e busque orientação sobre as medidas criminais e a recuperação dos valores.
Respostas gerais, de caráter informativo. Cada caso depende dos seus fatos e documentos.
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