União estável é a família que duas pessoas, de sexos diferentes ou do mesmo sexo, formam ao conviver de modo público, contínuo e duradouro com o propósito de constituir família. Ela não exige contrato, tempo mínimo nem moradia comum, e gera direitos próximos aos do casamento em bens, herança e pensão. A grande diferença está na prova: o casamento tem certidão, e a união estável muitas vezes precisa ser demonstrada.
Quando há união estável
Reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal (art. 226, § 3º) e disciplinada pelo Código Civil (arts. 1.723 a 1.727), a união estável não depende de prazo mínimo, de coabitação nem de documento escrito, ao contrário do que muita gente pensa. Ela se revela pelo conjunto de sinais de uma vida em comum:
- publicidade: família e amigos conhecem a relação;
- continuidade: não há rupturas prolongadas;
- durabilidade: a relação se mantém no tempo, sem prazo fixado em lei;
- propósito de família: vida compartilhada e apoio mútuo.
Não podem viver em união estável as pessoas impedidas de casar (art. 1.723, § 1º): quem já é casado, salvo se separado de fato ou judicialmente; ascendentes e descendentes; irmãos e demais colaterais até o terceiro grau.
União estável ou namoro?
O divisor é a intenção de constituir família. Um namoro longo e público não produz os efeitos da união estável se faltarem comunhão de vida, apoio mútuo e projeto familiar. Um casal que namora há anos, viaja junto e frequenta as duas famílias, mas não divide a vida nem tem planos de formar família, é um exemplo hipotético dessa situação. Alguns casais assim assinam um contrato de namoro, documento cuja eficácia jurídica ainda é discutida.
Direitos dos companheiros
No direito de família, os efeitos da união estável aparecem em quatro frentes.
Bens
Sem contrato que diga outra coisa, vale a comunhão parcial (art. 1.725 do Código Civil): os bens adquiridos na constância da união são dos dois, em meação; os que cada um já tinha antes continuam sendo de cada um; e um regime diferente pode ser escolhido por escrito.
Herança
O STF, nos Temas 809 e 498, julgou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil e deu ao companheiro os mesmos direitos sucessórios do cônjuge, com aplicação do art. 1.829. Assim, o companheiro herda em concorrência com descendentes ou ascendentes, conforme o caso, e tem direito real de habitação no imóvel familiar.
Alimentos
O dever de prestar alimentos entre companheiros é recíproco. Terminada a união, quem precisar pode pedir pensão, pelas mesmas regras aplicadas aos cônjuges.
Pensão por morte
O companheiro pode receber pensão por morte do INSS e dos regimes próprios de previdência, ponto em que o direito de família se cruza com o previdenciário. No INSS:
- exige-se início de prova material contemporânea, produzida nos 24 meses anteriores ao óbito, e testemunhas sozinhas não bastam (Lei 8.213/1991, art. 16, § 5º);
- a duração do benefício varia com a idade do pensionista e com o tempo de contribuição do segurado. Com menos de 18 contribuições mensais do segurado, ou com união de menos de 2 anos, a pensão se limita a 4 meses (art. 77, § 2º, V, b), salvo se a morte resultou de acidente ou de doença profissional ou do trabalho.
Como formalizar
O contrato de convivência, por escritura pública ou instrumento particular, permite adotar outro regime de bens, registrar quando a convivência começou, disciplinar direitos e deveres e prever como será a partilha se houver separação.
Já a escritura pública declaratória, que qualquer tabelionato lavra, facilita a prova da união diante de bancos, planos de saúde e órgãos públicos.
Casamento e união estável lado a lado
| Aspecto | Casamento | União estável |
|---|---|---|
| Início | Habilitação e certidão | Pode ser informal: basta conviver |
| Estado civil | Muda para casado(a) | Permanece o anterior |
| Regime de bens | Definido em pacto antenupcial, antes da cerimônia | Comunhão parcial, salvo contrato de convivência |
| Conversão | Não se aplica | Admite conversão em casamento (art. 226, § 3º, CF) |
| Fim | Divórcio, em juízo ou em cartório | Distrato ou ação judicial |
| Prova | Certidão | Precisa ser comprovada por declaração, documentos ou testemunhas |
Em direitos, as duas figuras quase se igualam; o que as separa é a forma e a prova. O casamento já nasce provado pela certidão, e a união estável pode exigir demonstração.
Provas da união sem contrato
Servem, entre outras: conta bancária em nome dos dois, plano de saúde familiar, declaração conjunta de imposto de renda, aluguel ou financiamento assinado pelo casal, fotos, viagens e registros da vida em comum, além de testemunhas como parentes, amigos e vizinhos.
Dissolução da união estável
Em cartório
Cabe quando há consenso sobre o fim da relação e a partilha. A escritura de dissolução depende da assistência de advogado ou defensor público (CPC, art. 733, § 2º) e define a divisão dos bens e, se for o caso, a pensão alimentícia.
Com nascituro ou filhos menores ou incapazes, o cartório só pode ser usado depois que a Justiça tiver decidido guarda, convivência e alimentos (Resolução CNJ 35/2007, na redação da Resolução CNJ 571/2024, e Código Nacional de Normas do CNJ, art. 537, § 6º, na redação do Provimento 202/2025).
Na Justiça
É o caminho quando há divergência sobre a partilha, necessidade de litígio ou, havendo filhos menores ou incapazes, pendência sobre guarda, visitas e alimentos. A ação de dissolução pode tratar da partilha dos bens adquiridos na convivência, da guarda, das visitas e dos alimentos dos filhos e de pedidos de tutela de urgência.
Em Mato Grosso
Em Cuiabá e nas comarcas do interior, as Varas de Família julgam o reconhecimento e a dissolução de união estável, com duração que muda conforme a comarca e a complexidade do caso. Os acordos em cartório são estimulados e podem ficar prontos em dias.
Perguntas frequentes
Precisa morar junto para ter união estável?
Não. A lei não exige coabitação, tempo mínimo nem contrato; basta a convivência pública, contínua e duradoura com propósito de família.
O companheiro herda como o cônjuge?
Sim. Desde os Temas 809 e 498 do STF, que afastaram o art. 1.790 do Código Civil, aplica-se ao companheiro a mesma regra sucessória do cônjuge (art. 1.829).
Com filhos menores, dá para dissolver em cartório?
Só depois que guarda, convivência e alimentos tiverem sido decididos em juízo, e desde que haja acordo sobre o fim da união e a partilha.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Normas e entendimentos podem mudar depois da publicação.
