Na guarda compartilhada, pai e mãe dividem a responsabilidade pelas decisões importantes da vida do filho, como escola, saúde e formação, mesmo depois que o relacionamento termina. Ela é a regra no Brasil e deve ser aplicada inclusive quando os pais não chegam a um acordo, salvo nas exceções previstas em lei. Compartilhar a guarda não acaba com a pensão alimentícia e não quer dizer que a criança vá morar metade do tempo em cada casa.
O que é e de onde vem
O regime foi criado pela Lei n.º 11.698/2008 e ganhou força com a Lei n.º 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil. Nele, os dois genitores exercem juntos a responsabilidade legal sobre os filhos menores e participam de forma ativa das escolhas sobre educação, saúde, lazer e formação da criança ou do adolescente.
O que orienta tudo é o melhor interesse da criança: a ideia é que ela continue tendo um convívio equilibrado e significativo com os dois, mesmo depois que a união dos pais chega ao fim.
Guarda compartilhada mesmo sem acordo dos pais
Desde a Lei 13.058/2014, a falta de consenso não afasta a guarda compartilhada. O art. 1.584, § 2.º, do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 14.713/2023, prevê que, sem acordo entre mãe e pai e estando os dois aptos a exercer o poder familiar, "será aplicada a guarda compartilhada", com duas ressalvas: "salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar".
Em outras palavras, o juiz deve fixar a guarda compartilhada como regra. Ela só fica de fora quando um dos genitores diz que não quer a guarda ou quando há elementos que indiquem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. E a regra pressupõe que ambos estejam aptos ao poder familiar. Pais que discordam sobre quase tudo, mas que têm condições de cuidar do filho, em regra terão a guarda compartilhada fixada.
Compartilhada, alternada ou unilateral
A tabela resume as diferenças entre os três regimes:
| Ponto | Compartilhada | Alternada | Unilateral |
|---|---|---|---|
| Quem decide | Os dois genitores, com responsabilidades divididas de forma equilibrada | Quem está com a criança decide o dia a dia no seu período | Só um dos genitores |
| Moradia | Uma base de moradia principal, com convívio com os dois | Alterna por períodos iguais, como uma semana com cada | Com quem tem a guarda; o outro tem direito de convivência (visitas) |
| Previsão legal | Regime padrão da lei | Não prevista expressamente | Aplicada em situações excepcionais |
Dois pontos merecem destaque:
- a guarda alternada em geral não é recomendada por psicólogos para crianças pequenas, porque pode gerar instabilidade;
- a guarda unilateral aparece, por exemplo, quando um dos genitores não está apto, quando um deles declara não querer a guarda ou quando há elementos que apontem risco de violência doméstica ou familiar. Ainda assim, o genitor sem a guarda segue com o dever de supervisionar os interesses do filho e pode solicitar informações e prestação de contas sobre saúde e educação (art. 1.583, § 5.º, do Código Civil).
Base de moradia do filho
Pela lei, a cidade considerada base de moradia dos filhos é aquela que melhor atende aos interesses deles (art. 1.583, § 3.º, do Código Civil). Na prática, a criança tem um endereço principal de referência, sem que isso signifique viver só com um dos pais. Esse endereço serve de referência para:
- a matrícula escolar e as atividades extracurriculares;
- as correspondências e os registros oficiais;
- a estabilidade emocional e a rotina da criança.
Na escolha da base de moradia entram fatores como a distância até a escola, a rede de apoio da família e as condições de cada casa. Se a mãe mora a dez minutos da escola e conta com a ajuda dos avós no contraturno, esses elementos pesam na definição. O outro genitor convive com o filho conforme o calendário estabelecido, com possibilidade de pernoites regulares, fins de semana alternados e períodos de feriados e de férias escolares.
Pensão alimentícia na guarda compartilhada
Muita gente acredita que, com a guarda compartilhada, ninguém paga pensão. Não é assim. O dever de prestar alimentos continua e segue o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694 do Código Civil).
Quando há desproporção de renda entre os genitores, aquele com maior capacidade financeira deve contribuir com pensão, para equilibrar as condições de vida da criança nas duas casas. Se o pai ganha três vezes mais que a mãe, por exemplo, o fato de a guarda ser compartilhada não o dispensa de contribuir.
A pensão pode ser fixada de várias formas:
- percentual da renda de quem paga: a lei não fixa um percentual; o juiz pondera o que o filho precisa e o que o genitor tem condições de pagar (art. 1.694, § 1.º, do Código Civil);
- valor fixo mensal;
- divisão proporcional das despesas, como saúde, educação, alimentação e vestuário;
- forma mista: um valor fixo por mês somado ao pagamento direto de despesas específicas, como escola e plano de saúde.
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Alienação parental
A alienação parental é um dos maiores obstáculos ao bom funcionamento da guarda compartilhada. A Lei n.º 12.318/2010 a define como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, feita por um dos genitores ou por familiares, para que ela rejeite o outro genitor.
Condutas que a lei dá como exemplo
- desqualificar o outro genitor diante da criança;
- criar obstáculos ao exercício da convivência;
- esconder informações relevantes sobre o filho, como as escolares e de saúde;
- apresentar denúncia falsa contra o outro genitor, os familiares dele ou os avós, com o objetivo de impedir ou dificultar a convivência com a criança;
- mudar de endereço para longe sem justificativa, de modo a atrapalhar a convivência;
- barrar ou atrapalhar o contato do filho com o outro genitor por telefone ou por meios digitais.
O que o juiz pode determinar
- advertência e multa;
- ampliação da convivência em favor do genitor alienado;
- inversão da guarda em favor do genitor alienado;
- acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
- fixação cautelar do domicílio da criança ou do adolescente.
Quando a guarda pode ser modificada
Nenhum regime de guarda é definitivo. Ele pode ser revisto sempre que as circunstâncias justificarem, por meio de pedido ao juiz, em situações como:
- mudança nas condições de um dos genitores, como troca de cidade, problemas de saúde ou envolvimento com substâncias ilícitas;
- alienação parental comprovada;
- preferência fundamentada manifestada pela criança ou pelo adolescente. A opinião é ouvida e levada em conta de acordo com a idade e o grau de maturidade; a conhecida regra dos 12 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 28, § 2.º) se aplica aos casos de colocação em família substituta;
- prejuízo ao desenvolvimento da criança causado pelo regime atual.
O pedido precisa vir com provas concretas da necessidade da mudança, e o juiz decide sempre pelo melhor interesse da criança.
Perguntas frequentes
A guarda compartilhada pode ser fixada se os pais não se entendem?
Sim. Pelo art. 1.584, § 2.º, do Código Civil, sem acordo e com os dois aptos ao poder familiar, aplica-se a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao juiz que não deseja a guarda ou se houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.
Quem tem guarda compartilhada paga pensão?
Pode pagar. O dever de prestar alimentos continua e segue o binômio necessidade-possibilidade; havendo desproporção de renda, quem tem maior capacidade financeira deve contribuir.
A opinião do filho conta num pedido de mudança de guarda?
Conta. A opinião do filho é ouvida e levada em conta conforme a idade e a maturidade. Já a regra dos 12 anos do art. 28, § 2.º, do ECA diz respeito à colocação em família substituta.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Normas e entendimentos podem mudar depois da publicação.
