Divórcio em cartório: requisitos, documentos, custos e prazo

O divórcio em cartório, também chamado de divórcio extrajudicial, é feito por escritura pública num cartório de notas, sem processo na Justiça. Ele é possível quando o casal está de acordo sobre todas as condições, tem a assistência de advogado e, se houver filhos menores ou incapazes, já conta com decisão judicial sobre guarda, convivência e alimentos. Com os documentos em ordem, o procedimento pode terminar em poucos dias.

Como o divórcio chegou ao cartório

A possibilidade foi criada pela Lei n.º 11.441/2007 e ficou mais simples com a Emenda Constitucional n.º 66/2010. A partir da emenda, o divórcio passou a ser direto: deixou de existir a exigência de separação judicial prévia e de qualquer prazo mínimo de casamento ou de separação de fato.

Na prática, o casal pode se divorciar quando quiser, desde que haja consenso e sejam respeitados os requisitos legais. Um casal que se casou há oito meses e decidiu, de comum acordo, encerrar o casamento não precisa esperar prazo algum nem passar antes por uma separação.

Requisitos do divórcio em cartório

Para a escritura ser lavrada, todas as condições abaixo precisam estar presentes.

Acordo sobre tudo

Os dois cônjuges precisam concordar com o divórcio e com cada uma das suas condições: a partilha dos bens, o uso do nome e a pensão alimentícia entre eles. Se houver divergência sobre qualquer um desses pontos, a via do cartório não serve.

Filhos menores ou incapazes: decisão judicial antes

Se há filhos com menos de 18 anos, ou incapazes em qualquer idade, a via do cartório só fica aberta depois que o juiz tiver resolvido a guarda, a convivência familiar e os alimentos deles, e essa definição judicial é registrada na escritura (Resolução CNJ n.º 35/2007, art. 34, § 2.º, com a redação dada pela Resolução CNJ n.º 571/2024). Enquanto não houver essa decisão, o divórcio deve correr na Justiça, perante a Vara de Família.

Filhos maiores e capazes não impedem a via extrajudicial, desde que o casal esteja de acordo sobre todas as condições. Já a gravidez em curso (o nascituro) impede a escritura. Por isso, na lavratura, o casal informa ao tabelião que a cônjuge não está grávida ou que desconhece estar (art. 34, § 1.º).

Advogado

A assistência de advogado é obrigatória. Pode ser um único advogado para os dois (o chamado advogado comum) ou um para cada cônjuge.

Capacidade civil

Os dois precisam ser civilmente capazes e manifestar a vontade livremente. Para quem se casou com menos de 18 anos, o próprio casamento fez cessar a incapacidade, nos termos do art. 5º, parágrafo único, II, do Código Civil.

Questões de guarda, pensão e outros temas de direito de família têm espaço próprio na página da área.

Documentos para o divórcio extrajudicial

Do casal e dos filhos

• RG e CPF dos dois cônjuges, em original e cópia;
• certidão de casamento atualizada, já que os cartórios costumam pedir emissão recente;
• comprovante de residência atualizado de ambos;
• pacto antenupcial registrado em cartório, se existir;
• certidão de nascimento ou outro documento oficial de identidade dos filhos, se houver.

Dos bens, quando há partilha

• escrituras ou matrículas atualizadas dos imóveis;
• documentos dos veículos (CRLV);
• certidão negativa de ônus dos imóveis;
• dados e extratos das contas bancárias e dos investimentos;
• a declaração de imposto de renda mais recente de cada um;
• contrato social das empresas, se houver participação societária.

A cargo do advogado

• a petição ou a minuta da escritura;
• a procuração por instrumento público, quando algum dos cônjuges for representado por procurador, com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e validade de 30 dias (Resolução CNJ n.º 35/2007, art. 36);
• a carteira da OAB do advogado.

Passo a passo no cartório de notas

1. Agendamento: o casal, com o advogado, procura o cartório de notas e marca a data da lavratura.
2. Minuta: o advogado redige a minuta da escritura pública de divórcio com todas as condições combinadas.
3. Conferência: o tabelião examina os documentos e a minuta para verificar se os requisitos legais foram cumpridos.
4. Assinatura: no dia marcado, os cônjuges e o advogado vão ao cartório para a leitura e a assinatura da escritura.
5. Averbação: com a escritura pronta, o traslado vai ao Cartório de Registro Civil onde o casamento está registrado. Lá ele é averbado no assento, para que o divórcio produza todos os efeitos legais (Resolução CNJ n.º 35/2007, art. 40).

Não há homologação judicial: a escritura vale, por si só, tanto quanto uma sentença.

Quanto tempo leva

A rapidez é um dos maiores atrativos da via extrajudicial. Um divórcio judicial pode durar meses ou até anos; no cartório, o procedimento pode terminar em poucos dias, muitas vezes entre 3 e 10 dias úteis. O que define o prazo é, basicamente, a agenda do cartório e a organização da documentação.

Custos do divórcio em cartório

Emolumentos do cartório

Os emolumentos seguem uma tabela própria de cada estado e mudam de acordo com o valor dos bens partilhados. Em Mato Grosso, quem os fixa é a Lei Estadual de Custas e Emolumentos, e eles cobrem:

• a escritura pública, com valor que muda conforme haja ou não partilha de bens e conforme o patrimônio total;
• a averbação da escritura na certidão de casamento.

Quem não tem condições de pagar os emolumentos pode obter a gratuidade por simples declaração, mesmo estando assistido por advogado (Resolução CNJ n.º 35/2007, arts. 6.º e 7.º).

Honorários do advogado

O valor é combinado entre o casal e o profissional, respeitando a tabela mínima de honorários da OAB/MT. Com um só advogado para os dois cônjuges, o custo tende a ser menor.

Partilha de bens na escritura

A escritura pode tratar dos bens de três maneiras:

• partilha igualitária: os bens comuns são divididos em partes iguais, 50% para cada um;
• partilha desigual: um dos cônjuges fica com mais bens que o outro, o que pode levar à incidência de ITCMD sobre a diferença, se ficar caracterizada doação;
• sem partilha: o casal decide não dividir os bens naquele momento e se reserva o direito de fazer isso depois, na Justiça ou em cartório.

Se um dos cônjuges fica com o apartamento inteiro e o outro com um carro de valor bem menor, sem compensação, a diferença pode ser tratada como doação e atrair o imposto. Vale lembrar também que é o regime de bens do casamento (comunhão parcial, comunhão universal, separação total ou participação final nos aquestos) que define quais bens são comuns e quais são particulares.

Por que o advogado é obrigatório

A exigência vem do artigo 733 do CPC e da Resolução CNJ n.º 35/2007. Cabe ao advogado:

• explicar às partes seus direitos e deveres;
• preparar a minuta da escritura, sem deixar de fora nenhuma cláusula necessária;
• buscar uma partilha justa e equilibrada;
• esclarecer os efeitos jurídicos do divórcio, como o uso do nome, a pensão alimentícia e os reflexos fiscais;
• estar com o casal no cartório no momento da lavratura.

Conteúdo revisado conforme a legislação e a jurisprudência de 18 de outubro de 2026. Como normas, decisões e procedimentos dos órgãos públicos podem mudar, vale confirmar o cenário atual antes de tomar qualquer medida.

Perguntas frequentes

Quem tem filhos menores pode se divorciar em cartório?

Pode, se o juiz já tiver decidido sobre guarda, convivência familiar e alimentos dos filhos; essa decisão fica registrada na escritura. Sem essa decisão prévia, o divórcio precisa ser feito na Justiça.

É preciso advogado no divórcio extrajudicial?

Sim. A assistência é obrigatória pelo art. 733 do CPC e pela Resolução CNJ n.º 35/2007, e pode ser feita por um advogado comum aos dois ou por um advogado para cada cônjuge.

Quanto tempo demora o divórcio em cartório?

Pode levar poucos dias; em muitos casos, entre 3 e 10 dias úteis. O prazo depende da agenda do cartório e de a documentação estar organizada.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Normas e entendimentos podem mudar depois da publicação.