Pensão alimentícia: como o valor é fixado, revisto e cobrado

Pensão alimentícia é o valor pago para sustentar quem não consegue se manter por conta própria, na maioria das vezes um filho, e cobre muito mais do que comida. A lei não fixa percentual: o valor nasce do equilíbrio entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga, e pode ser revisto quando essa situação mudar.

As regras, centrais no direito de família, estão no Código Civil (arts. 1.694 a 1.710) e na Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968). Juridicamente, alimentos abrangem moradia, vestuário, educação, saúde e lazer e, no caso de crianças e adolescentes, tudo o que for necessário ao seu desenvolvimento integral.

Quem pode pedir pensão alimentícia

Filhos menores de idade

O sustento dos filhos menores é obrigação dos pais, independentemente de guarda, de casamento ou de reconhecimento de paternidade. Em regra, esse dever vai até os 18 anos. Completar a maioridade, porém, não encerra a pensão sozinho: o fim da obrigação depende de decisão judicial, com contraditório (Súmula 358 do STJ). E os tribunais costumam manter os alimentos enquanto o filho estuda e precisa de ajuda, em geral até concluir a graduação.

Ex-cônjuge ou ex-companheiro

Depois do divórcio ou do fim da união estável, quem não tem condições de se sustentar pode pedir alimentos ao outro. Costumam ser temporários (alimentos transitórios), pelo tempo necessário à recolocação profissional.

Pais idosos e avós

Filhos adultos podem ser obrigados a pagar pensão aos pais idosos que não consigam se manter. Os avós, por sua vez, podem ser chamados de forma subsidiária quando os pais não têm como pagar.

Como o valor é definido

Necessidade e possibilidade

O critério é o chamado binômio necessidade-possibilidade:

necessidade: quanto quem recebe precisa para viver com dignidade;
possibilidade: quanto quem paga consegue arcar sem comprometer o próprio sustento.

O que o juiz examina

Nas Varas de Família do TJMT, o juiz analisa o caso concreto, sem tabela fixa de percentuais. Entre os pontos observados estão:

a renda e o patrimônio de quem paga;
as despesas de quem recebe, como moradia, saúde, educação e lazer;
a existência de outros filhos ou dependentes;
a condição social das partes (Código Civil, art. 1.694).

O valor pode ser fixado em percentual dos rendimentos líquidos, em quantia fixa ou em salários mínimos, conforme o tipo de renda. Quando quem paga não tem renda fixa, como autônomos, empresários e trabalhadores informais, o juiz pode fixar a pensão em percentual do salário mínimo.

Que rendimentos entram na conta

salário, com o desconto de INSS e IR;
horas extras habituais;
comissões e gratificações;
13º salário e férias;
aluguéis e rendimentos de investimentos.

Para o STJ, a participação nos lucros, em regra, fica fora da base de cálculo. Excepcionalmente, e com fundamentação, ela pode ser considerada quando a pensão fixada não basta para as necessidades de quem recebe.

Revisão e fim da pensão

Se a situação financeira de uma das partes muda, o valor pode ser revisto.

Pedido de redução

Quem paga pode pedir redução quando:

perdeu o emprego ou passou a ganhar menos;
teve novos filhos;
ficou doente e teve a capacidade de trabalho comprometida;
quem recebe passou a ter renda própria.

Pedido de aumento

Quem recebe pode pedir aumento quando:

as necessidades cresceram, com escola, saúde ou atividades;
a renda de quem paga aumentou;
a inflação corroeu o valor fixado.

Exoneração

A obrigação pode ser extinta quando:

o filho chegou à maioridade e não demonstra necessidade, por exemplo porque não está estudando, o que exige decisão judicial com contraditório (Súmula 358 do STJ);
o ex-cônjuge se casou de novo ou passou a viver em união estável;
quem recebe passou a ter renda suficiente;
houve mudança substancial na situação de quem paga.

O que acontece com quem deixa de pagar

Prisão civil

A pensão é a única dívida que pode levar à prisão civil no Brasil.

A prisão pode ser decretada pelo débito das até três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das que vencerem durante o processo (CPC, art. 528, § 7º; Súmula 309 do STJ).
Uma única prestação atrasada dentro desse período pode bastar, se o devedor, citado, não pagar, não provar o pagamento nem justificar a impossibilidade de pagar.
A prisão dura de 1 a 3 meses, em regime fechado, com o preso separado dos presos comuns (CPC, art. 528, §§ 3º e 4º).
Pagando a dívida inteira, o devedor é solto de imediato.
A prisão não apaga a dívida: mesmo preso, o devedor continua devendo.

Outras medidas

inclusão do nome em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, com a negativação do CPF;
penhora de bens e de contas bancárias;
desconto direto na folha de pagamento;
protesto da decisão judicial (CPC, art. 528, § 1º).

Formas de pagamento

desconto em folha, a opção mais segura para as duas partes;
depósito em conta exclusiva de quem recebe ou do seu representante legal;
pagamento direto de despesas, como escola ou plano de saúde, mediante acordo;
in natura: a moradia, por exemplo, pode ser contada como parte dos alimentos.

Filhos de relacionamentos diferentes

Cada filho tem direito a uma pensão proporcional. Ao fixar cada valor, o juiz deve levar em conta o conjunto das obrigações alimentares de quem paga, para que ele não fique sem condições de se sustentar.

Acordo ou processo?

Acordo sem processo judicial

Os pais podem combinar a pensão sem ir ao Judiciário, desde que:

o acordo seja feito por escritura pública ou por instrumento referendado pelos advogados das partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, o que lhe dá força de título executivo (CPC, art. 784, II a IV);
as duas partes estejam de acordo;
o valor atenda às necessidades de quem recebe;
havendo interesse de incapaz e sendo o acordo levado à homologação judicial, o Ministério Público seja ouvido (CPC, art. 698).

Ação de alimentos

Sem acordo, o interessado pode entrar com ação de alimentos, que:

segue o rito especial da Lei 5.478/1968;
permite a fixação de alimentos provisórios logo no início do processo;
tem audiência de conciliação obrigatória;
termina com sentença que fixa o valor definitivo.

O que se vê em Cuiabá e no interior de Mato Grosso

As Varas de Família de Cuiabá e das comarcas do interior seguem as tendências da jurisprudência nacional, com alguns traços próprios:

processos envolvendo produtores rurais, de renda variável;
dificuldade de comprovar a renda de autônomos e empresários;
uso crescente da mediação e da conciliação antes do processo.

Perguntas frequentes

A pensão acaba automaticamente aos 18 anos?

Não. O fim depende de decisão judicial, com contraditório (Súmula 358 do STJ).

Quantas parcelas atrasadas podem levar à prisão?

As até três anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no processo. Uma só, nesse período, pode bastar, se o devedor, citado, não pagar, não provar o pagamento nem justificar a impossibilidade.

Existe um percentual fixo para a pensão?

Não. O juiz pesa necessidade e possibilidade no caso concreto.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Normas e entendimentos podem mudar depois da publicação.