O embargo ambiental proíbe que uma obra ou atividade continue, ou que a área seja explorada economicamente, até que a situação seja regularizada. O autuado tem 20 dias, contados da ciência, para apresentar defesa administrativa e outros 20 dias para recorrer se ela for rejeitada. Recuperada a área, pode pedir ao órgão ambiental o levantamento do embargo.
O que é embargo ambiental
O embargo está entre as sanções administrativas da legislação ambiental. Está previsto no art. 72, VII, da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e é detalhado pelo Decreto 6.514/2008. Na prática, impede a continuidade de uma atividade ou obra que esteja degradando o meio ambiente, e é um tema central do direito ambiental aplicado ao campo.
Ao contrário da multa, que cobra dinheiro, o embargo restringe: a área ou a atividade fica parada até a regularização.
Embargo, multa e apreensão lado a lado
Embargo
- proíbe a continuidade da atividade ou o uso da área;
- mantém a interdição até a regularização;
- não envolve pagamento imediato;
- pode atingir parte da propriedade ou a propriedade inteira.
Multa
- é uma sanção em dinheiro;
- pode ser simples, com valor fixo, ou diária, enquanto a infração continuar;
- tem valores definidos no Decreto 6.514/2008, de acordo com a gravidade;
- admite desconto de 30% quando o autuado escolhe pagar à vista (art. 113, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008, e Lei 8.005/1990).
Apreensão
- retém produtos, subprodutos, instrumentos, equipamentos ou veículos usados na infração;
- permite que produtos perecíveis sejam doados ou destruídos;
- permite que a madeira apreendida seja destinada a órgãos públicos.
Situações que mais levam ao embargo em Mato Grosso
Desmatamento sem autorização
É a supressão de vegetação nativa sem Autorização de Desmate (AD) ou Autorização de Exploração Florestal (AEF) da SEMA-MT, ou fora das condições autorizadas. Inclui:
- desmate em Área de Preservação Permanente (APP);
- supressão além do limite autorizado;
- desmate de Reserva Legal sem autorização;
- corte de espécies protegidas, como mogno, castanheira e seringueira.
Poluição
- despejo de efluentes sem tratamento adequado em rios e outros corpos d'água;
- contaminação do solo por agrotóxicos ou resíduos industriais;
- queimadas não autorizadas, muito frequentes no estado durante a seca.
Mineração irregular
- extração mineral sem licença ambiental e sem concessão da ANM (Agência Nacional de Mineração);
- garimpo ilegal, sobretudo no norte de Mato Grosso.
Uso de áreas protegidas
- exploração econômica dentro de unidades de conservação sem autorização;
- atividades em APP, como nascentes, margens de rios e topos de morro.
O que o embargo provoca na prática
A área deixa de produzir
O efeito principal é a impossibilidade de explorar economicamente o trecho embargado. Ali o produtor não pode plantar, criar gado, tirar madeira nem exercer outra atividade produtiva.
O crédito rural fica bloqueado
O embargo é lançado na lista do Cadastro de Autuações Ambientais e Embargos do IBAMA, que as instituições financeiras consultam. O Manual de Crédito Rural proíbe o crédito rural a empreendimento situado em imóvel com embargo de órgão ambiental federal ou estadual decorrente do uso econômico de áreas desmatadas ilegalmente, quando registrado na lista do IBAMA (MCR 2-9-10). Há ressalvas, como o financiamento destinado exclusivamente a recuperar a vegetação nativa da área embargada, nas condições do manual (MCR 2-9-11).
Compradores passam a exigir
Frigoríficos, tradings e cooperativas cobram cada vez mais que seus fornecedores estejam livres de embargo, em razão de compromissos de compliance socioambiental e de rastreabilidade da cadeia produtiva.
Desrespeitar o embargo agrava a situação
Descumprir o embargo é infração administrativa própria (art. 79 do Decreto 6.514/2008), sujeita a nova multa de R$ 10 mil a R$ 10 milhões. Conforme as circunstâncias do caso, a conduta pode também configurar crime, como o de desobediência do art. 330 do Código Penal, punido com detenção de quinze dias a seis meses, e multa.
Defesa administrativa contra o embargo ambiental
Prazo
O autuado tem 20 dias, contados da ciência da autuação, para apresentar defesa (art. 113 do Decreto 6.514/2008). Ela é dirigida à autoridade julgadora do órgão que autuou, seja o IBAMA, seja a SEMA-MT.
Argumentos possíveis
Dependendo do caso, a defesa pode sustentar:
- nulidade do auto de infração por vício formal, como falta de identificação do autuado, descrição imprecisa da infração ou ausência de fundamento legal;
- ilegitimidade, quando quem responde pela infração não é a pessoa que consta do auto;
- inexistência da infração, demonstrando que a atividade estava regularmente autorizada;
- erro de tipificação, quando o enquadramento legal da conduta está incorreto;
- desproporção da sanção, quando a multa ou o embargo são excessivos diante da gravidade;
- prescrição: a ação da administração prescreve em 5 anos, contados da data da infração ou, se ela for permanente ou continuada, do dia em que cessou (art. 21 do Decreto 6.514/2008). Existe ainda a prescrição intercorrente, quando o processo fica parado por mais de 3 anos aguardando julgamento ou despacho (art. 21, § 2º). A prescrição não afasta o dever de reparar o dano ambiental, cuja pretensão de reparação civil é imprescritível (STF, Tema 999).
Provas que sustentam a defesa
- licenças e autorizações ambientais em vigor;
- imagens de satélite com data comprovada, de antes e de depois do suposto fato;
- laudos técnicos de profissionais habilitados;
- documentos da propriedade e CAR atualizado;
- fotos georreferenciadas da área;
- testemunhas, quando for o caso.
Recurso administrativo
Se a defesa for rejeitada em primeira instância, cabe recurso administrativo em 20 dias (art. 127 do Decreto 6.514/2008). Ele é apresentado à autoridade que decidiu; se ela não reconsiderar em cinco dias, encaminha o recurso à autoridade competente para julgar em segunda e última instância administrativa (art. 127, § 1º).
Pela redação atual do decreto, essa última instância fica no próprio órgão ambiental, e já não existe recurso ao CONAMA.
Caminho judicial
Esgotada a via administrativa, ou quando ela não basta, o autuado pode levar a questão ao Poder Judiciário.
Ação anulatória do auto de infração
É a ação ordinária que pede a declaração de nulidade do auto por vícios formais ou materiais. Pode vir acompanhada de pedido de tutela de urgência para suspender o embargo.
Mandado de segurança
Cabe quando o embargo viola direito líquido e certo do autuado (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal). Exige prova pré-constituída, ou seja, documentos que demonstrem o direito desde o início.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Previsto no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), o TAC é um compromisso firmado com o Ministério Público ou com o órgão ambiental, pelo qual o infrator se obriga a:
- interromper a atividade lesiva;
- reparar o dano ambiental causado;
- cumprir um cronograma de obrigações ambientais;
- pagar indenização, quando couber.
O cumprimento integral do TAC pode ser levado em conta nas esferas administrativa e penal, conforme o caso. Vale lembrar que, pela Constituição Federal (art. 225, § 3º), as responsabilidades civil (pela reparação do dano), administrativa e penal são independentes.
Regularização e levantamento do embargo
O PRADA
O Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada é o documento técnico que descreve como a vegetação será recomposta. Ele indica:
- as espécies nativas da região que serão plantadas;
- o cronograma de plantio e de manutenção;
- os indicadores de sucesso da recuperação;
- o monitoramento periódico;
- o responsável técnico habilitado.
Técnicas de recomposição
- plantio total, com mudas de espécies nativas;
- nucleação, com núcleos de vegetação que se expandem naturalmente;
- condução da regeneração natural, isolando a área para que se recupere sozinha;
- semeadura direta de espécies nativas.
Pedido de levantamento
Cumpridas as obrigações de regularização e comprovada a recuperação ambiental, o interessado pode pedir ao órgão ambiental competente o levantamento do embargo, apresentando:
- relatório técnico de cumprimento do PRADA;
- imagens que comprovem a recuperação da área;
- parecer do responsável técnico;
- os demais documentos que o órgão exigir.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para se defender de um embargo ambiental?
São 20 dias, contados da ciência da autuação (art. 113 do Decreto 6.514/2008). Rejeitada a defesa, há outros 20 dias para recorrer (art. 127).
Quem tem área embargada consegue crédito rural?
O MCR proíbe o crédito quando o embargo decorre do uso econômico de área desmatada ilegalmente e consta da lista do IBAMA (MCR 2-9-10), com ressalvas como o financiamento exclusivo para recuperar a vegetação nativa (MCR 2-9-11).
A prescrição livra o autuado de reparar o dano?
Não. A prescrição atinge a ação administrativa, mas a reparação civil do dano ambiental é imprescritível (STF, Tema 999).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Normas e entendimentos podem mudar depois da publicação.
