Para regularizar o CAR, o primeiro passo é descobrir qual é o problema: dados errados, sobreposição com outra área, APP ou Reserva Legal mal declaradas ou simplesmente a falta de inscrição. Cada situação tem um caminho próprio de correção, feito pelo SIMCAR, em Mato Grosso, ou pelo SICAR, o sistema nacional. Enquanto a pendência existe, o imóvel pode ficar sem acesso a crédito rural, licenciamento e outros benefícios.
O que é o Cadastro Ambiental Rural
O Cadastro Ambiental Rural é um registro público eletrônico de alcance nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais do país. Criado pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 29), ele reúne as informações ambientais das propriedades numa base de dados que permite monitorar e planejar, do ponto de vista ambiental e econômico, o uso do solo.
No cadastro aparecem:
- a área total do imóvel;
- as Áreas de Preservação Permanente (APP);
- a Reserva Legal (RL);
- os remanescentes de vegetação nativa;
- as áreas de uso restrito e as áreas consolidadas;
- a identificação do proprietário ou do possuidor.
Em Mato Grosso, quem gerencia o CAR é o SIMCAR (Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural), ligado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT).
O que fica travado sem o CAR em ordem
A inscrição é obrigatória para qualquer imóvel rural, seja qual for o tamanho ou a atividade. Quem não está inscrito, ou tem a inscrição cancelada ou suspensa, encontra impedimentos ou restrições para:
- obter crédito rural (Código Florestal, art. 78-A, e Manual de Crédito Rural, item 2-9-3, na redação da Resolução CMN 5.193/2024);
- conseguir licenciamento ambiental para atividades agropecuárias;
- entrar no Programa de Regularização Ambiental (PRA);
- vender produtos de origem florestal;
- emitir Cota de Reserva Ambiental (CRA);
- participar de programas de pagamento por serviços ambientais.
Por que um CAR fica irregular
Sobreposição com outras áreas
Em Mato Grosso, uma das irregularidades mais frequentes é a sobreposição: o polígono declarado do imóvel coincide, ao menos em parte, com:
- terras públicas, como terras devolutas, unidades de conservação e terras indígenas;
- outros imóveis rurais já cadastrados;
- assentamentos da reforma agrária.
Enquanto houver sobreposição, o CAR não é validado, e o quadro pode gerar conflitos fundiários.
Erros nos dados
- perímetro do imóvel mal delimitado;
- coordenadas geográficas imprecisas, por uso de equipamento inadequado ou desatualizado;
- área declarada no CAR diferente da que consta na matrícula;
- dados pessoais do proprietário desatualizados.
Num exemplo hipotético, quem compra uma fazenda cujo CAR declara área diferente da matrícula já tem uma irregularidade a corrigir.
APP ou Reserva Legal declaradas de forma errada
Deixar de cadastrar corretamente as APPs (matas ciliares, nascentes, topos de morro) ou a Reserva Legal é irregularidade grave. A Reserva Legal é o percentual mínimo de vegetação nativa do imóvel, e o art. 12 do Código Florestal o fixa assim:
- dentro da Amazônia Legal, 80% do imóvel situado em área de florestas, 35% do situado em área de cerrado e 20% do situado em área de campos gerais;
- nas demais regiões do país, 20%.
Mato Grosso pertence inteiro à Amazônia Legal, segundo o art. 3º, I, do Código Florestal. Assim, a Reserva Legal de cada imóvel varia com o tipo de vegetação em que ele está (floresta, cerrado ou campos gerais), o que pede atenção redobrada.
Falta de inscrição
Não ter CAR também é irregularidade e sujeita o proprietário às restrições já listadas.
Como regularizar o CAR em cada situação
Corrigir o cadastro mistura temas jurídicos, como propriedade, posse e sobreposições, com temas técnicos, como georreferenciamento, análise da vegetação e cálculo da Reserva Legal. Por isso, é fundamental o trabalho conjunto de um advogado que atua em direito ambiental e de profissionais de engenharia.
Quando o erro está nos dados cadastrais
- Entre no SIMCAR, se o imóvel estiver em Mato Grosso, ou no SICAR, o sistema nacional.
- Localize o cadastro pelo número do recibo.
- Peça a retificação das informações incorretas.
- Junte a documentação atualizada que comprova os dados corretos (matrícula do imóvel, georreferenciamento, documentos pessoais).
- Envie o pedido para análise e validação da SEMA-MT.
Quando há sobreposição
- Faça um novo levantamento georreferenciado com profissional habilitado (engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou agrimensor, com ART/CREA).
- Compare o polígono com as bases do SIMCAR e do SIGEF, o Sistema de Gestão Fundiária do INCRA.
- Corrija o arquivo shapefile e envie de novo ao sistema.
- Se a sobreposição for com terra pública, pode ser necessária a intervenção do Judiciário.
Quando falta Reserva Legal
- Verifique qual percentual de Reserva Legal se aplica à localização do imóvel.
- Se houver déficit de vegetação nativa, faça a adesão ao PRA pelo SIMCAR.
- Escolha a forma de regularização: recompor a vegetação, permitir a regeneração natural, compensar em outra área ou adquirir CRA.
Documentos que costumam ser pedidos
Em geral, a retificação exige:
- matrícula atualizada do imóvel, do Cartório de Registro de Imóveis;
- levantamento georreferenciado (shapefile) feito por profissional habilitado;
- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do responsável técnico;
- documentos pessoais do proprietário (CPF e RG);
- contrato de arrendamento ou de parceria, se quem declara não for o proprietário;
- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitido pelo INCRA, quando for o caso.
O PRA, para quem tem passivo ambiental
O Programa de Regularização Ambiental, previsto no art. 59 do Código Florestal, permite ao proprietário regularizar o passivo ambiental do imóvel. Estar inscrito no CAR é condição obrigatória para aderir. Na adesão, o produtor:
- firma Termo de Compromisso com o órgão ambiental;
- fixa um cronograma de recomposição da vegetação nativa;
- enquanto cumpre o termo, fica com suspensas as sanções administrativas por infrações anteriores a 22 de julho de 2008 relativas à retirada irregular de vegetação em APP, em Reserva Legal e em áreas de uso restrito (art. 59, §§ 4º e 5º);
- cumpridas as obrigações do termo, pode ver essas multas convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Em Mato Grosso, o PRA funciona pelo SIMCAR, sob gestão da SEMA-MT, com prazos e condições definidos pela legislação estadual.
O que pode acontecer se o cadastro continuar irregular
Crédito rural
Desde 2018, a lei condiciona o crédito agrícola, em qualquer modalidade, à inscrição do imóvel no CAR (Código Florestal, art. 78-A). O Manual de Crédito Rural, por sua vez, proíbe o crédito rural para empreendimento em imóvel não inscrito ou com inscrição cancelada ou suspensa. Assim, a irregularidade pode bloquear o acesso a linhas como Pronaf, Pronamp e FCO.
Multas
Operar em desacordo com o Código Florestal sujeita o produtor a autuação do IBAMA ou da SEMA-MT, com multa de R$ 50,00 a R$ 50 milhões, segundo a infração (Decreto 6.514/2008, art. 9º, e Lei 9.605/1998, art. 75).
Embargo
Descumprir as regras de APP e de Reserva Legal expõe ao embargo das atividades agropecuárias na área irregular.
O CAR não resolve a situação fundiária
Estar no CAR não equivale a ter título de propriedade ou de posse, nem substitui o georreferenciamento que a Lei 10.267/2001 exige (art. 29, § 2º, do Código Florestal). Regularização fundiária e georreferenciamento correm por procedimentos próprios, e as informações do CAR precisam ser compatíveis com eles.
Perguntas frequentes
Imóvel rural pequeno também precisa ter CAR?
Sim. A obrigação vale para qualquer imóvel rural, seja qual for o tamanho ou a atividade.
Qual é o percentual de Reserva Legal em Mato Grosso?
Depende da vegetação, já que o estado inteiro está na Amazônia Legal: 80% em florestas, 35% em cerrado e 20% em campos gerais (art. 12 do Código Florestal).
Ter o CAR em dia substitui o georreferenciamento?
Não. O cadastro não funciona como título de propriedade ou de posse e não dispensa o georreferenciamento da Lei 10.267/2001; o que se declara nele deve ser compatível com a regularização fundiária.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Normas e entendimentos podem mudar depois da publicação.
