Para quem produz ou vende a partir de Mato Grosso, o ESG já é exigência de mercado, com efeito sobre crédito, clientes e exportação. Atender aos critérios ESG em Mato Grosso começa pelo cumprimento da lei ambiental (CAR, Reserva Legal, licenças), passa pelas condições de trabalho e chega à forma como a empresa é administrada.
O que a sigla quer dizer
ESG vem do inglês Environmental, Social and Governance: ambiental, social e governança. São critérios com que investidores, consumidores e reguladores medem o compromisso de uma empresa com sustentabilidade e responsabilidade corporativa. Quem fica para trás tende a ter crédito mais difícil, perder clientes e sofrer restrições comerciais, sobretudo lá fora.
ESG em Mato Grosso: por que o peso é maior aqui
Líder nacional na produção agrícola, Mato Grosso concentra boa parte do debate ESG brasileiro. Os temas mais sensíveis são o desmatamento e a preservação da Amazônia, do Cerrado e do Pantanal; o uso sustentável do solo e da água; as condições de trabalho no campo; a governança das cadeias do agronegócio; e a rastreabilidade das commodities exportadas. Para a empresa local, estão em jogo competitividade e espaço no mercado global.
Pilar ambiental
Normas de referência
- Código Florestal (Lei 12.651/2012): obrigações de Reserva Legal e de Área de Preservação Permanente (APP).
- Lei 9.605/1998: crimes e infrações ambientais.
- Lei 6.938/1981: Política Nacional do Meio Ambiente.
- Regras estaduais: no estado, licenciamento e fiscalização são regulamentados pela SEMA-MT.
O que se exige de empresas e produtores
- CAR: o Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para todo imóvel rural.
- Reserva Legal: dentro da Amazônia Legal, 80% do imóvel situado em florestas, 35% do situado em cerrado e 20% do situado em campos gerais; nas demais regiões, 20% (Lei 12.651/2012, art. 12).
- Licenças e outorgas: licenciamento das atividades potencialmente poluidoras e outorga do uso da água para irrigação ou para a indústria.
- Resíduos sólidos: plano de gerenciamento para os geradores obrigados por lei (indústrias, serviços de saúde, mineração, entre outros) e, se o órgão ambiental exigir, para atividades agrossilvopastoris (Lei 12.305/2010, art. 20).
Por hipótese, um imóvel em floresta na Amazônia Legal mantém 80% como Reserva Legal; em cerrado, na mesma região, seriam 35%. Esse cálculo é rotina no direito ambiental.
O preço do descumprimento
- multas do IBAMA e da SEMA-MT, que a regra federal fixa entre R$ 50,00 e R$ 50 milhões (Decreto 6.514/2008, art. 9º, e Lei 9.605/1998, art. 75);
- embargo da atividade e apreensão de produtos;
- dever de reparar integralmente o dano, na esfera civil;
- responsabilização criminal de sócios e dirigentes;
- portas fechadas em mercados internacionais.
Pilar social
No trabalho: respeito à CLT e às normas regulamentadoras, sobretudo a NR 31, do trabalho rural; saúde e segurança; inclusão e diversidade; prevenção do assédio moral e sexual; vedação do trabalho análogo à escravidão. Temas que cruzam o direito do trabalho.
Com as comunidades: respeito aos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, programas de responsabilidade social, transparência com as partes interessadas (stakeholders) e canais de diálogo com a população do entorno.
Na cadeia de fornecimento: due diligence social dos fornecedores, rastreabilidade capaz de afastar o trabalho escravo da cadeia e acompanhamento das condições de trabalho dos terceirizados.
Pilar de governança
Os pontos essenciais são um conselho (consultivo ou deliberativo) com integrantes independentes, código de conduta e política anticorrupção, canal de denúncias efetivo, divulgação transparente de dados financeiros e não financeiros, gestão dos riscos da empresa e compliance tributário e regulatório.
No campo, propriedades rurais e agroindústrias médias e grandes devem adotar patrimônio pessoal apartado do empresarial, planejamento da sucessão, controles internos com auditoria e documentação de processos e decisões.
O que se ganha com a adequação
Mercados: certificações como Bonsucro, RTRS, ProTerra e Rainforest Alliance; preferência de compradores estrangeiros por commodities sustentáveis; e o mercado de carbono, seja o regulado, pelo Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (Lei 15.042/2024), seja o voluntário, como os projetos de REDD+.
Crédito: linhas com taxas diferenciadas para projetos sustentáveis, critérios ESG cobrados por bancos e fundos de investimento (Resolução CMN 4.945/2021) e títulos verdes (green bonds) para projetos ambientais.
Competitividade: reputação sustentável como diferencial, mais facilidade para reter profissionais que buscam empresas com propósito e inovação produtiva, como agricultura de precisão e integração lavoura-pecuária-floresta.
Por onde começar
- Diagnóstico da situação nos três pilares.
- Materialidade: os temas ESG que mais importam para o setor e para a empresa.
- Metas mensuráveis, com prazos realistas.
- Responsáveis pela implantação.
- Monitoramento de indicadores, com relato dos resultados.
- Comunicação transparente das práticas, por exemplo num relatório de sustentabilidade.
A adequação cruza o Direito ambiental, o trabalhista, o societário, o tributário e o regulatório. O apoio jurídico ajuda a cumprir a lei, aproveitar os incentivos disponíveis e reduzir o risco de não conformidade.
Perguntas frequentes
O CAR vale para qualquer imóvel rural?
Sim. O Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para todos os imóveis rurais.
Quanto pode custar uma multa ambiental?
Na regra federal, entre R$ 50,00 e R$ 50 milhões (Lei 9.605/1998, art. 75), além de embargo, apreensão e responsabilização civil e criminal.
O ESG facilita o acesso a crédito?
Há linhas com taxas diferenciadas e títulos verdes, e bancos e fundos cobram critérios ESG (Resolução CMN 4.945/2021).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Normas e entendimentos podem mudar depois da publicação.
