O licenciamento ambiental em Mato Grosso cabe, na maior parte dos empreendimentos, à SEMA-MT, mas pode ficar com o IBAMA ou com o município, conforme o impacto e o local da atividade. Desde fevereiro de 2026, o procedimento segue a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), que prevê os tipos de licença, a validade de cada uma e os prazos máximos de análise. Funcionar sem licença pode gerar multa, embargo, dever de reparar danos e até processo criminal.
O que é o licenciamento ambiental
É o procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente autoriza a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que usam recursos ambientais, que são efetiva ou potencialmente poluidores ou que podem causar degradação ambiental.
Além da Lei 15.190/2025, a base legal inclui a Lei Complementar 140/2011, a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e normas do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), como a Resolução CONAMA 237/1997.
Um ponto de atenção sobre a lei nova
No Supremo Tribunal Federal, várias ações contestam a constitucionalidade da Lei 15.190/2025 (entre elas, as ADIs 7.913, 7.916 e 7.919). Até 18/10/2026, nenhuma tinha decisão de mérito, e a lei segue valendo nesse meio-tempo. Outro ponto: tipologias e procedimentos são definidos por cada ente federativo, então as normas estaduais da SEMA-MT e do conselho estadual também precisam ser conferidas caso a caso.
Quem licencia em Mato Grosso
A Lei Complementar 140/2011 repartiu a competência entre União, estados e municípios.
IBAMA, na esfera federal. Cuida das atividades de impacto nacional ou regional, por exemplo:
- empreendimentos situados em mais de um estado;
- atividades em terras indígenas ou em unidades de conservação federais;
- empreendimentos militares e nucleares;
- atividades na plataforma continental e na zona econômica exclusiva.
SEMA-MT, na esfera estadual. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente é o principal órgão licenciador de Mato Grosso e responde pela maioria dos empreendimentos, entre eles:
- atividades agropecuárias de grande porte;
- indústrias, mineração e frigoríficos;
- empreendimentos nas áreas de influência de unidades de conservação do estado;
- obras de infraestrutura estadual, como rodovias e barragens;
- as autorizações para suprimir vegetação e explorar floresta, que são a Autorização de Desmate (AD) e a Autorização de Exploração Florestal (AEF).
Municípios. Ficam com as atividades de impacto local, segundo a tipologia fixada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, que leva em conta porte, potencial poluidor e natureza da atividade (comércio, serviços e empreendimentos de pequeno porte, por exemplo, a depender do enquadramento). Cabem a eles ainda as atividades situadas em unidades de conservação municipais, salvo as Áreas de Proteção Ambiental (Lei Complementar 140/2011, art. 9º, XIV).
As licenças previstas na Lei 15.190/2025
Sete licenças aparecem no art. 5º da lei: a Prévia (LP), a de Instalação (LI), a de Operação (LO), a Ambiental Única (LAU), a por Adesão e Compromisso (LAC), a de Operação Corretiva (LOC) e a Ambiental Especial (LAE).
No rito ordinário, de três fases (trifásico), as três primeiras saem uma depois da outra: LP, LI e LO. Há também procedimentos simplificados (bifásico, em fase única e por adesão e compromisso), além do corretivo e do especial, este voltado a atividades estratégicas (art. 18). Quem define o procedimento e os estudos exigidos são as autoridades licenciadoras, conforme a localização, a natureza, o porte e o potencial poluidor da atividade. Esse enquadramento, ponto central do direito ambiental, orienta todo o pedido.
As três etapas do procedimento trifásico
Licença Prévia (LP). É concedida na fase de planejamento e atesta a viabilidade ambiental do projeto, fixando requisitos e condicionantes para as fases seguintes. Não autoriza o início das obras. Validade: de 3 a 6 anos (art. 6º, I).
Licença de Instalação (LI). Autoriza o início da construção ou da instalação. Exige o cumprimento das condicionantes da LP e valida os programas ambientais e as medidas mitigadoras. Validade: de 3 a 6 anos (art. 6º, II).
Licença de Operação (LO). Autoriza o funcionamento do empreendimento, depois de verificado o cumprimento das condicionantes da LP e da LI. Validade: de 5 a 10 anos (art. 6º, III), com renovação periódica.
As licenças dos outros procedimentos
Licença Ambiental Única (LAU). No rito simplificado em fase única, viabilidade ambiental, instalação e operação são avaliadas e autorizadas de uma vez, com a emissão da LAU (art. 21), que vale de 5 a 10 anos. A SEMA-MT pode usá-la em Mato Grosso de acordo com a tipologia e o potencial poluidor da atividade, simplificando o processo.
Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Para atividades de porte pequeno ou médio e potencial poluidor baixo ou médio, se preenchidas as demais condições do art. 22. Vale de 5 a 10 anos.
Licença de Operação Corretiva (LOC). Regulariza a atividade que, quando a lei foi publicada, já funcionava sem licença ambiental válida (art. 26). Vale de 5 a 10 anos.
Licença Ambiental Especial (LAE). Segue rito especial, reservado a atividades ou empreendimentos que um decreto defina como estratégicos (arts. 23 e 24). Também vale de 5 a 10 anos.
Atividades sujeitas a licenciamento ambiental em Mato Grosso
As legislações federal e estadual trazem listas dessas atividades. No estado, as principais são:
- agropecuária: desmatamento, irrigação, criação de animais em confinamento e aquicultura;
- indústria: frigoríficos, usinas de etanol e biodiesel, mineração e cerâmicas;
- infraestrutura: rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, barragens, pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e usinas hidrelétricas (UHEs);
- saneamento: aterros sanitários e estações de tratamento de esgoto;
- comércio e serviços: postos de combustíveis, hospitais e laboratórios;
- turismo: empreendimentos turísticos situados em áreas de interesse ambiental.
Os estudos ambientais que podem ser pedidos
Os estudos variam conforme o porte e o potencial de impacto do empreendimento.
EIA/RIMA. O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto ao Meio Ambiente são exigidos de empreendimentos de significativo impacto ambiental (art. 225, §1º, IV, da Constituição; Resolução CONAMA 01/1986). O EIA é o estudo completo, que cobre os meios físico, biótico e socioeconômico; o RIMA é a versão simplificada, destinada à consulta pública. São obrigatórios, por exemplo, para usinas hidrelétricas, mineração de grande porte e rodovias.
RCA. O Relatório de Controle Ambiental é uma versão simplificada de estudo, voltada a empreendimentos de impacto menor, comum em atividades agropecuárias e em empreendimentos de médio porte em Mato Grosso.
PCA. O Plano de Controle Ambiental detalha as medidas de controle que serão adotadas e costuma ser exigido na fase da Licença de Instalação.
PRAD. O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas é exigido quando há degradação ambiental a reparar e descreve as técnicas e o cronograma da recuperação.
Quanto tempo leva e quanto custa
Prazos máximos de análise
Os prazos máximos de análise da Lei 15.190/2025 começam a correr quando o empreendedor entrega o estudo ambiental pertinente e as demais informações ou documentos exigidos (art. 47):
- até 10 meses para a LP com EIA/RIMA;
- até 6 meses para a LP com outros estudos;
- até 3 meses para LI, LO, LOC e LAU;
- até 4 meses para as licenças do rito bifásico sem exigência de EIA;
- até 12 meses para a LAE.
Prazo vencido sem decisão não equivale a licença tácita nem autoriza a atividade; a lei permite que, a pedido do empreendedor, outro ente federativo exerça a competência supletiva para licenciar (art. 47, §3º). Na prática, os prazos podem ser maiores, sobretudo em empreendimentos de grande porte ou quando é preciso complementar informações.
Custos envolvidos
- taxa de licenciamento paga à SEMA-MT, que varia conforme o porte e a atividade;
- honorários técnicos para elaborar os estudos ambientais (EIA/RIMA, RCA, PCA);
- programas de monitoramento e de mitigação ambiental;
- compensação ambiental, cobrada quando o empreendimento tem significativo impacto ambiental e passa por EIA/RIMA (art. 36 da Lei 9.985/2000); o órgão licenciador fixa o percentual segundo o grau de impacto, com teto de 0,5% do valor de referência do empreendimento (Decreto 4.340/2002, art. 31-A).
O que acontece com quem opera sem licença
Exercer atividade potencialmente poluidora sem a licença ambiental devida é infração administrativa e crime ambiental, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos.
Sanções administrativas
O Decreto 6.514/2008 prevê:
- multa entre R$ 500 e R$ 10 milhões (art. 66);
- embargo;
- apreensão de equipamentos e produtos;
- suspensão das atividades.
Responsabilidade penal
O art. 60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) tipifica como crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimento sem licença. Na redação dada pela Lei 15.190/2025, a pena é de detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, ou ambas cumulativamente, e é aumentada até o dobro se o licenciamento da atividade estiver sujeito a Estudo Prévio de Impacto Ambiental. A responsabilidade penal pode alcançar também os dirigentes e administradores da pessoa jurídica.
Responsabilidade civil
O empreendedor responde pelos danos ambientais que causar, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva, art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981), e tem a obrigação de repará-los integralmente.
Cuidados ao longo do processo
- Comece o licenciamento antes de iniciar as obras ou a atividade.
- Recorra a profissionais habilitados para elaborar os estudos ambientais.
- Mantenha licenças e condicionantes em dia e visíveis no local.
- Siga à risca os programas de monitoramento impostos.
- Peça a renovação da LO com antecedência mínima de 120 dias do vencimento: assim, a validade fica prorrogada automaticamente até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora (art. 7º da Lei 15.190/2025).
- Tenha acompanhamento jurídico no processo.
Perguntas frequentes
Se o órgão não decidir no prazo, posso começar a operar?
Não. O prazo vencido sem decisão não gera licença tácita nem autoriza a atividade; o empreendedor pode pedir que outro ente federativo exerça a competência supletiva para licenciar (art. 47, §3º).
Quando pedir a renovação da Licença de Operação?
Com antecedência mínima de 120 dias do vencimento, o que prorroga automaticamente a validade da LO até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora.
A Lei 15.190/2025 vale mesmo sendo questionada no STF?
Sim. Até 18/10/2026, as ações que discutem sua constitucionalidade não tinham decisão de mérito, e a lei seguia em vigor.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Normas e entendimentos podem mudar depois da publicação.
