Para saber como calcular horas extras, divida o salário mensal pelo divisor da sua jornada e multiplique o resultado por 1,5, que corresponde ao adicional mínimo de 50%. Em domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória, o pagamento é em dobro. Também entram na conta o limite diário, o banco de horas, as exceções da CLT e a forma de provar a jornada real.
Jornada normal: o ponto de partida
Hora extra é todo o tempo trabalhado além da jornada normal. O limite diário é de 8 horas, segundo o artigo 7.º, inciso XIII, da Constituição Federal e o artigo 58 da CLT.
O limite semanal está mudando. Publicada em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional 141/2026 estabeleceu o teto de 40 horas por semana, com chegada gradual e sem redução de salário:
- 44 horas por semana até 15 de dezembro de 2026;
- 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026;
- 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027.
Outra novidade da emenda: a partir de 16 de dezembro de 2026, o repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias (art. 7.º, inciso XV). No período de transição, a negociação coletiva (convenção ou acordo) pode aumentar as horas de cada dia para acomodar o total da semana, desde que preservado o repouso semanal. Por isso, vale olhar também a convenção coletiva da sua categoria.
Quadro conferido em 18 de outubro de 2026, a partir do texto da Emenda Constitucional 141/2026. Naquela data, o limite em vigor ainda era de 44 horas semanais.
O que ultrapassa esse limite precisa ser pago com adicional, ressalvadas as exceções previstas em lei. Não por acaso, as horas extras estão entre as verbas mais cobradas na Justiça do Trabalho, e entender a regra ajuda a conferir se o seu pagamento está correto.
Quantas horas extras podem ser feitas por dia
O artigo 59 da CLT permite acrescentar até 2 horas extras por dia à jornada, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Assim, em regra, a jornada diária não passa de 10 horas (8 normais e 2 extras). Ir além desse teto é uma irregularidade trabalhista, salvo nas situações excepcionais que a lei admite, como força maior ou serviços inadiáveis.
Como calcular horas extras na prática
Dias úteis: adicional de 50%
Em dias úteis, a hora extra vale no mínimo 50% a mais que a hora normal (art. 7.º, XVI, da CF, e art. 59, § 1.º, da CLT), e a convenção coletiva pode fixar um percentual maior. A fórmula é:
Hora extra = (salário mensal ÷ divisor) × 1,5
O divisor depende da jornada semanal contratada. Para 44 horas, é 220. Para 42 horas, em regra, 210; para 40 horas, 200 (o divisor 200 vem da Súmula 431 do TST).
Exemplo hipotético, com jornada de 44 horas semanais e divisor 220, para quem recebe R$ 3.080,00 por mês:
- hora normal: R$ 3.080 ÷ 220 = R$ 14,00;
- hora extra com 50%: R$ 14,00 × 1,5 = R$ 21,00.
Domingos e feriados
Se você trabalha num domingo ou feriado e não recebe folga em outro dia para compensar, essas horas são pagas em dobro, e o valor do repouso semanal continua devido à parte (Súmula 146 do TST). Não se trata, portanto, de um adicional fixo de 100% aplicado às horas extras: o que dobra é o pagamento quando falta a folga compensatória. Normas coletivas podem prever condições mais vantajosas.
Hora em domingo ou feriado sem folga compensatória = (salário mensal ÷ divisor) × 2,0
Usando o mesmo salário: R$ 14,00 × 2,0 = R$ 28,00 para cada hora de domingo ou feriado não compensada.
O efeito nas outras verbas
Quando são habituais, as horas extras repercutem em:
- 13º salário;
- férias com 1/3;
- FGTS (8% sobre o valor das horas extras);
- aviso prévio;
- descanso semanal remunerado (DSR).
A integração das horas extras habituais no cálculo das demais verbas está na Súmula 376, II, do TST, e a do repouso semanal remunerado, na Súmula 172 do TST.
Banco de horas: compensar em vez de receber
No banco de horas, o tempo trabalhado a mais vira folga, em vez de entrar no contracheque. A CLT admite dois formatos:
- Por acordo individual: compensação em até 6 meses, por acordo escrito entre empresa e empregado, conforme o artigo 59, § 5.º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista.
- Por acordo ou convenção coletiva: compensação em até 12 meses, negociada entre sindicato e empresa, com base no artigo 59, § 2.º, da CLT.
Três cuidados:
- se o contrato terminar antes da compensação, as horas pendentes devem ser pagas com adicional de 50%;
- o empregador não pode impor o banco de horas por decisão unilateral;
- se a compensação não ocorrer dentro do prazo, as horas devem ser pagas como extras.
Quem fica fora das horas extras
O artigo 62 da CLT exclui do direito a horas extras:
- quem exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário (inciso I);
- gerentes e diretores em cargo de confiança, com gratificação de função de no mínimo 40% do salário (inciso II);
- quem trabalha em teletrabalho por produção ou tarefa (inciso III).
Acontece com frequência, porém, de a empresa classificar alguém como "cargo de confiança" de forma fraudulenta, só para não pagar horas extras. Se não existe autonomia real de gestão e a jornada é controlada, o empregado pode pedir na Justiça o reconhecimento do direito. Esse enquadramento é um dos pontos que se examinam em casos de Direito Trabalhista.
A EC 141/2026 (art. 8.º) criou ainda uma exceção nova: as normas de duração do trabalho e de controle de jornada deixam de valer para o empregado que tem diploma de curso superior e ganha por mês, no mínimo, duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ficam ressalvadas a liberalidade do empregador e a previsão em acordo ou convenção coletiva, e o repouso semanal deve ser respeitado. Essa exceção não alcança os empregados públicos.
Como provar a jornada
Documentos
- registros de ponto, sejam manuais, mecânicos ou eletrônicos;
- mensagens e e-mails mandados depois do expediente;
- controles de entrada e saída, como catracas e câmeras;
- ordens de serviço e escalas de trabalho.
Testemunhas
- colegas que presenciaram a jornada estendida;
- pessoas que possam confirmar que as horas extras eram habituais.
De quem é o ônus
O estabelecimento com mais de 20 trabalhadores tem o dever de manter controle de ponto (art. 74, § 2.º, da CLT). Quando a empresa não leva os cartões ao processo e não justifica a falta, a jornada descrita pelo trabalhador passa a ser presumida verdadeira. É uma presunção relativa, que cede diante de prova em sentido contrário (Súmula 338 do TST).
Prazo para cobrar
- Para entrar com a ação: até 2 anos contados do fim do vínculo.
- O que entra na cobrança: os 5 anos anteriores à data do ajuizamento.
Um exemplo hipotético: uma recepcionista deixa a empresa em março e só propõe a reclamação em novembro do ano seguinte. Ela ainda está dentro dos 2 anos, e os 5 anos que pode cobrar são contados para trás a partir de novembro, data do ajuizamento, e não a partir da saída.
O que a Reforma Trabalhista mudou
A Lei 13.467/2017 trouxe alterações relevantes sobre o tema:
- banco de horas por acordo individual, que antes só era possível por convenção coletiva;
- jornada 12x36 por acordo individual escrito (art. 59-A);
- o trajeto até o trabalho (as chamadas horas in itinere) não conta mais como tempo à disposição do empregador (art. 58, § 2.º);
- quando o empregado fica na empresa por vontade própria para atividades particulares, como comer, cuidar da higiene pessoal, descansar ou estudar, esse tempo não é computado como jornada extraordinária. Com a troca de uniforme é diferente: ela só deixa de contar se não houver obrigação de fazê-la no local (art. 4.º, § 2.º, da CLT).
Em resumo, quem ultrapassa a jornada contratada faz jus a, no mínimo, 50% de adicional, e a empresa que paga errado pode ser condenada na Justiça. Reunir provas de quanto se trabalhou de verdade é por onde tudo começa.
Perguntas frequentes
Qual é o valor mínimo da hora extra?
Em dias úteis, é o valor da hora normal acrescido de pelo menos 50%. Convenções coletivas podem prever um percentual maior.
Quanto vale a hora trabalhada no domingo?
Sem folga compensatória em outro dia, as horas de domingo ou feriado são pagas em dobro, e o repouso semanal remunerado continua devido à parte (Súmula 146 do TST).
E se a empresa não apresentar o cartão de ponto?
Em estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, se a empresa não apresentar os cartões no processo sem justificativa, vale como presumida a jornada informada pelo trabalhador. A presunção é relativa e cede diante de prova em sentido contrário (Súmula 338 do TST).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Normas e entendimentos podem mudar depois da publicação.
