Quem perde o emprego com carteira assinada, sem justa causa, pode ter direito ao seguro-desemprego: um pagamento mensal e temporário para atravessar o período sem salário enquanto procura outra vaga. O acesso depende do tempo trabalhado antes da dispensa e de quantas vezes o benefício já foi pedido, e o requerimento tem prazo contado a partir da demissão.
De onde vem o benefício
O seguro-desemprego está no art. 7º, inciso II, da Constituição Federal e é regulado pela Lei 7.998/1990. Ele dá amparo financeiro temporário a quem ficou desempregado de forma involuntária, para que possa buscar nova colocação. Junto com o FGTS, forma a rede de proteção do trabalhador na passagem de um emprego para outro.
Requisitos do seguro-desemprego para quem tem carteira assinada
O primeiro filtro é a forma do desligamento: o benefício é para quem foi dispensado sem justa causa. O segundo é o tempo de trabalho anterior à dispensa, que muda conforme a ordem do pedido:
- Primeiro pedido: ao menos 12 meses trabalhados dentro dos 18 meses anteriores à demissão.
- Segundo pedido: ao menos 9 meses trabalhados dentro dos 12 meses anteriores à demissão.
- Do terceiro pedido em diante: ao menos 6 meses trabalhados antes da demissão.
Outras pessoas que podem receber
A proteção também alcança:
- o empregado doméstico dispensado sem justa causa;
- o pescador artesanal, durante o defeso, período em que a pesca fica proibida;
- o trabalhador resgatado de condição análoga à de escravo;
- o trabalhador cujo contrato foi suspenso para que fizesse curso de qualificação.
Situações que afastam o direito
O seguro-desemprego não é devido a quem:
- foi dispensado por justa causa;
- pediu demissão por vontade própria;
- já recebe benefício previdenciário, salvo pensão por morte e auxílio-acidente;
- tem renda própria suficiente para se sustentar;
- é servidor público estatutário.
Quantas parcelas são pagas
Para quem tinha carteira assinada, a quantidade de parcelas resulta de dois fatores: a ordem do pedido e o número de meses trabalhados nos 36 meses anteriores à dispensa (Lei 7.998/1990, art. 4º, § 2º).
| Pedido | Meses trabalhados | Parcelas |
|---|---|---|
| Primeiro | de 12 a 23 | 4 |
| Primeiro | 24 ou mais | 5 |
| Segundo | de 9 a 11 | 3 |
| Segundo | de 12 a 23 | 4 |
| Segundo | 24 ou mais | 5 |
| Terceiro em diante | de 6 a 11 | 3 |
| Terceiro em diante | de 12 a 23 | 4 |
| Terceiro em diante | 24 ou mais | 5 |
O pagamento é feito mês a mês, e cada pedido dá direito a, no máximo, 5 parcelas.
Como o valor da parcela é calculado
O ponto de partida é a média dos três últimos salários anteriores à demissão. Sobre essa média aplica-se uma tabela de três faixas. Os números de 2026 são estes:
- Média de até R$ 2.222,17: a parcela equivale a 80% da média (multiplica-se por 0,8).
- Média entre R$ 2.222,18 e R$ 3.703,99: o que ultrapassa R$ 2.222,17 é multiplicado por 0,5, e o resultado é somado a R$ 1.777,74.
- Média acima de R$ 3.703,99: a parcela é fixa, no teto de R$ 2.518,65.
Nenhuma parcela fica abaixo do salário mínimo vigente, de R$ 1.621,00 em 2026. A tabela muda todo ano: estes números estão em vigor desde 11/01/2026, e a conferência foi feita em 18/10/2026. Antes de fazer as contas, consulte a versão atual no site do Ministério do Trabalho e Emprego.
Um exemplo
Uma auxiliar administrativa com média salarial de R$ 3.000,00 está na segunda faixa:
- Excedente: R$ 3.000,00 menos R$ 2.222,17, ou seja, R$ 777,83.
- Metade do excedente: R$ 777,83 x 0,5, cerca de R$ 388,92.
- Parcela aproximada: R$ 1.777,74 + R$ 388,92 = R$ 2.166,66.
Quem define o número final é o Ministério do Trabalho e Emprego, aplicando a regra de arredondamento da lei.
Prazo para fazer o pedido
O requerimento precisa ser feito dentro de uma janela própria:
- Trabalhador com carteira assinada: do 7º ao 120º dia depois da demissão.
- Empregado doméstico: do 7º ao 90º dia.
- Pescador artesanal: enquanto durar o defeso.
- Trabalhador resgatado: cabe ao Auditor-Fiscal do Trabalho registrar o requerimento no sistema, em até 90 dias depois do resgate.
Onde pedir
- nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE);
- no SINE (Sistema Nacional de Emprego), presente em Cuiabá e nas demais cidades de Mato Grosso;
- pela internet, no portal gov.br;
- pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital.
Documentos para levar
- RG ou CNH, para identificação, e CPF;
- a Carteira de Trabalho, em papel ou na versão digital;
- o TRCT, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;
- o formulário de requerimento do seguro-desemprego, que vem do empregador;
- o comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
- os contracheques dos três últimos meses.
Quando o pagamento para ou acaba
A Lei 7.998/1990 trata de duas hipóteses diferentes. Na suspensão, prevista no art. 7º, o pagamento fica parado. Ela ocorre quando o trabalhador:
- é contratado em novo emprego; se voltar a ser dispensado sem justa causa dentro do mesmo período aquisitivo, as parcelas que restavam podem ser retomadas;
- começa a receber da Previdência um benefício de prestação continuada (aposentadoria ou auxílio por incapacidade, por exemplo), fora as exceções legais, como o auxílio-acidente;
- se recusa, sem justificativa, a participar de ações de recolocação no emprego.
No cancelamento, previsto no art. 8º, o benefício termina. Isso acontece quando o trabalhador:
- recusa emprego compatível com sua qualificação e com a remuneração que tinha antes;
- mente nas informações prestadas para conseguir o benefício;
- usa de fraude para receber valores a que não tem direito;
- morre.
O benefício é para quem está sem trabalho: atividade informal enquanto se recebem as parcelas pode configurar fraude, e a contratação com carteira assinada suspende o pagamento automaticamente.
Seguro-desemprego, FGTS e multa de 40%
Na dispensa sem justa causa, três direitos se somam e podem ser recebidos ao mesmo tempo:
- o saque do FGTS acumulado;
- a multa de 40% sobre o FGTS, paga pelo empregador;
- o seguro-desemprego, para quem cumpre os requisitos.
A situação muda para quem aderiu ao saque-aniversário. Nesse caso, o saldo da conta não é liberado pela demissão e permanece retido, mas a multa de 40% pode ser sacada (Lei 8.036/1990, arts. 20-A e 20-D). Verbas rescisórias que deixaram de ser pagas são outra questão de direito trabalhista e merecem exame próprio.
Atendimento em Cuiabá e Mato Grosso
Em Cuiabá, o SINE recebe os pedidos; nos outros municípios de Mato Grosso, as agências do trabalho. Algumas atitudes ajudam:
- agendar o atendimento, para não depender de fila;
- levar a documentação completa já na primeira ida;
- se o pedido for negado, buscar orientação jurídica para entender o motivo.
Perguntas frequentes
Quem é MEI pode receber seguro-desemprego?
Pode, desde que não fique comprovada renda própria suficiente para o sustento. O registro como MEI, sozinho, não impede o pagamento; mas, se o faturamento mostrar que a pessoa consegue se manter com ele, o benefício pode ser negado.
Quem sai da empresa por acordo tem direito?
Não. Na rescisão por acordo entre empregado e empregador, prevista no art. 484-A da CLT desde a Reforma Trabalhista, não há seguro-desemprego. Nesse formato, a pessoa leva metade do aviso prévio (se for indenizado) e metade da multa do FGTS, além de poder retirar até 80% do que foi depositado no fundo.
Depois de receber, quando posso pedir de novo?
Cada concessão está ligada a um período aquisitivo de 16 meses, contado a partir da dispensa que gerou a habilitação mais recente (Resolução CODEFAT 957/2022, art. 36). Como regra, só uma dispensa sem justa causa posterior ao fim desse período abre caminho para novo pedido. Antes disso, quem volta a trabalhar e é outra vez dispensado sem justa causa pode retomar as parcelas que ficaram pendentes.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Normas e entendimentos podem mudar depois da publicação.
