Como fazer inventário: prazo, custos e divisão da herança

Quem perdeu um familiar e quer saber como fazer inventário deve começar pelo prazo: a lei processual dá 2 meses, contados do óbito, para a abertura. O inventário levanta o que a pessoa deixou (bens, direitos e dívidas) e divide o patrimônio entre os herdeiros, em cartório ou na Justiça, conforme a situação da família. Em Mato Grosso, a demora ainda pode gerar multa sobre o imposto da herança.

Por que a herança fica "parada" até o fim do inventário

Até a conclusão do inventário, o patrimônio fica em indivisão: pertence ao conjunto dos herdeiros, e nenhum deles pode dispor livremente da própria fração. O procedimento apura o que existe, paga o que se deve e define o que cabe a cada um.

As regras processuais ocupam os artigos 610 a 673 do Código de Processo Civil (CPC); as da sucessão, os artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil. Abrir o inventário é um dever legal, e perder o prazo pode resultar em multa fiscal.

O prazo para abrir o inventário e a multa em Mato Grosso

Pelo artigo 611 do CPC, a abertura deve ocorrer em até 2 meses depois do óbito. Muitas famílias passam desse limite, mas o atraso tem consequências.

Se o inventário começa fora do prazo da lei tributária, Mato Grosso, assim como outros estados, aplica multa sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A Lei estadual n.º 7.850/2002, no art. 25, prevê dois degraus:

• 5% do valor do imposto, quando passam 120 dias do óbito sem que o inventário seja aberto (no inventário em cartório, conta o protocolo na Secretaria de Estado de Fazenda dentro desse prazo);
• 10%, quando o atraso supera 240 dias.

Por isso, convém dar início ao procedimento logo após o falecimento, ainda que faltem documentos.

Cartório ou Justiça: qual caminho serve para a sua família

Quando dá para fazer em cartório

A via extrajudicial se faz por escritura pública lavrada em cartório de notas e exige, ao mesmo tempo:

• Herdeiros maiores e capazes. Se houver menor ou incapaz, o cartório ainda é possível quando a parte dele vier em fração ideal de cada bem e o Ministério Público der parecer favorável (Resolução CNJ n.º 35/2007, art. 12-A, acrescentado pela Resolução CNJ n.º 571/2024).
• Consenso dos herdeiros sobre a partilha.
• Autorização judicial, se houver testamento: a escritura depende do aval do juízo sucessório (art. 12-B da mesma resolução). Testamento que reconheça filho ou contenha outra declaração irrevogável afasta de vez o cartório.
• Advogado assistindo as partes.

Quando é cabível, o cartório costuma ser mais leve: o inventário pode sair em semanas, contra meses ou anos na Justiça, com custo processual menor, rito mais simples e liberdade para escolher qualquer cartório de notas do país.

Quando é preciso ir à Justiça

O caminho judicial se torna obrigatório quando:

• há menor ou incapaz e não se cumprem as exigências do art. 12-A da Resolução CNJ n.º 35/2007 (fração ideal de cada bem e parecer favorável do Ministério Público);
• os herdeiros não chegam a acordo sobre a divisão;
• há testamento e falta a autorização do juízo sucessório (art. 12-B), ou o testamento reconhece filho ou contém outra declaração irrevogável;
• surgem questões complexas, como união estável não reconhecida por todos os herdeiros ou investigação de paternidade.

Como o inventário judicial avança

O processo tramita na Vara de Sucessões ou, em comarcas menores, na Vara Cível. Em linhas gerais:

1. a petição inicial indica quem será o inventariante (quem administra a herança durante o processo);
2. vêm as primeiras declarações, que listam bens, herdeiros e dívidas;
3. o juiz manda citar cônjuge ou companheiro, herdeiros e legatários, e intimar a Fazenda Pública e, se for o caso, o Ministério Público e o testamenteiro (CPC, art. 626);
4. os bens são avaliados, com perícia judicial se necessário;
5. quitam-se as dívidas e o ITCMD;
6. apresenta-se o plano de partilha, que o juiz homologa;
7. expede-se o formal de partilha, documento que oficializa quem ficou com o quê.

ITCMD: o imposto da herança em Mato Grosso

O ITCMD é o imposto estadual sobre bens transmitidos por herança ou doação. Em Mato Grosso, ele é progressivo: pela lei estadual vigente, as alíquotas podem variar de 2% a 8%, de acordo com o tamanho do quinhão que cabe a cada herdeiro ou legatário, e o cálculo parte do valor venal dos bens.

Quando pagar depende do caminho escolhido:

• inventário judicial comum: a sentença de partilha só vem com o imposto já quitado (CPC, art. 654);
• cartório: a escritura só é lavrada com a prova do pagamento;
• arrolamento sumário (forma abreviada do inventário judicial): a homologação da partilha dispensa o recolhimento prévio do ITCMD (STJ, Tema 1.074; CPC, art. 659, § 2.º). Ainda assim, os tributos sobre os bens e as rendas do espólio precisam estar comprovadamente pagos, e o Fisco faz o lançamento do imposto em seguida.

Antes de calcular, verifique as isenções. Em Mato Grosso, a Lei estadual n.º 7.850/2002, art. 6.º, I, isenta a transmissão causa mortis quando o que cada herdeiro recebe não passa de 1.500 UPF/MT, e também o saldo de FGTS e de PIS/PASEP que o titular não chegou a receber em vida.

Quanto custa um inventário

O total reúne várias parcelas:

• advogado: obrigatório no inventário judicial e no extrajudicial; os honorários costumam ser um percentual do valor do espólio (o patrimônio total deixado), observada a tabela mínima da OAB/MT;
• na Justiça: taxa judiciária proporcional ao valor do espólio, custas de atos como certidões, intimações e perícias e, se houver avaliação, honorários do perito;
• no cartório: emolumentos da escritura, tabelados conforme o valor do espólio, mais certidões e averbações;
• ITCMD, nos dois caminhos;
• ITBI, só quando há torna ou compensação onerosa entre herdeiros (um paga aos outros para receber parte maior); o quinhão a mais recebido sem contrapartida paga ITCMD;
• registro de imóveis, para transferir a propriedade, e transferência de veículos no DETRAN.

Documentos para dar entrada no inventário

Vale começar separando:

1. certidão de óbito;
2. RG, CPF e certidão de nascimento ou de casamento de cada herdeiro;
3. certidão de casamento de quem faleceu, com averbação do regime de bens;
4. escrituras e matrículas atualizadas dos imóveis;
5. CRLV dos veículos;
6. extratos e dados de contas bancárias e investimentos;
7. certidões negativas de débitos nas esferas federal, estadual e municipal;
8. última declaração de Imposto de Renda de quem faleceu;
9. testamento, se existir.

O que o testamento pode e o que não pode fazer

Descendentes, ascendentes e cônjuge são herdeiros necessários, e a lei lhes reserva a legítima: 50% do patrimônio de quem faleceu. A metade restante é a parte disponível, que pode ser deixada por testamento a quem a pessoa quiser, inclusive a quem não é herdeiro. Essa divisão é uma das regras centrais do direito civil em matéria de sucessões.

Havendo testamento, ele deve ser registrado e cumprido antes da partilha. Pode beneficiar terceiros com a parte disponível; não pode reduzir a legítima dos herdeiros necessários.

Duas situações especiais: sem bens ou com urgência

Inventário negativo

Quando não há bens, a família pode fazer um inventário negativo, que serve para provar a ausência de patrimônio. Ele permite que o viúvo ou a viúva volte a se casar sem a imposição do regime de separação obrigatória de bens, que resultaria da causa suspensiva dos arts. 1.523, I, e 1.641, I, do Código Civil.

Alvará judicial

Se houver urgência, os herdeiros podem pedir alvará judicial para movimentar valores das contas bancárias de quem faleceu antes do fim do inventário, em especial para pagar o funeral, manter dependentes ou cobrir despesas inadiáveis.

Respeitar o prazo e conduzir o procedimento corretamente evita multas, conflitos familiares e problemas na transferência dos bens.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para abrir o inventário?

O CPC (art. 611) fixa 2 meses a partir do óbito. Em Mato Grosso, a multa sobre o ITCMD é de 5% depois de 120 dias sem abertura e de 10% quando o atraso passa de 240 dias.

Dá para fazer inventário em cartório quando há herdeiro menor?

Sim, se a parte do menor vier em fração ideal de cada bem e o Ministério Público der parecer favorável (art. 12-A da Resolução CNJ n.º 35/2007). Continuam valendo os demais requisitos: consenso, advogado e, havendo testamento, autorização do juízo sucessório.

O que fazer quando a pessoa não deixou bens?

A família pode fazer um inventário negativo para comprovar que não há patrimônio, o que permite ao cônjuge sobrevivente casar-se de novo sem a imposição da separação obrigatória de bens.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Normas e entendimentos podem mudar depois da publicação.