Fala-se em pejotização quando a empresa exige que o profissional abra uma pessoa jurídica, geralmente um MEI, para contratá-lo, mas continua a tratá-lo como empregado, com horário, chefe e pagamento fixo. Nessa situação, o trabalhador pode discutir na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego. Há, porém, um ponto em aberto: o Supremo Tribunal Federal ainda vai decidir, no Tema 1.389, a validade desse tipo de contratação, a competência para julgar essas causas e a quem cabe a prova.
MEI ou CLT: por que a diferença importa
Prestar serviços a empresas como Microempreendedor Individual (MEI) é cada vez mais comum. O MEI é uma figura legítima e importante para formalizar pequenos negócios. O problema surge quando ele é usado para disfarçar uma relação de emprego e deixar de pagar direitos trabalhistas, situação que se discute como fraude e que aparece com frequência no Direito do Trabalho. Entender o que cada regime oferece ajuda a enxergar o que está em jogo.
O que vem com a carteira assinada
Quem é contratado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem vínculo formal com o empregador e, com ele, um conjunto amplo de direitos:
- carteira de trabalho assinada;
- salário nunca inferior ao mínimo;
- 13º salário;
- férias remuneradas com acréscimo de 1/3 constitucional;
- FGTS, com depósito mensal de 8% do salário;
- contribuição ao INSS, paga pela empresa e pelo empregado;
- aviso prévio;
- seguro-desemprego, em caso de dispensa sem justa causa;
- horas extras, adicional noturno, insalubridade e periculosidade, quando for o caso;
- estabilidades previstas em lei, como as da gestante, do acidentado e do cipeiro;
- proteção contra dispensa arbitrária.
O que caracteriza o MEI
O MEI foi criado pela Lei Complementar 128/2008 para formalizar autônomos e pequenos empreendedores. Suas principais características:
- faturamento anual de até R$ 81.000,00;
- no máximo 1 empregado;
- tributos pagos em valor fixo mensal, pela guia DAS;
- CNPJ próprio, com emissão de nota fiscal;
- contribuição ao INSS com alíquota reduzida, de 5% do salário mínimo;
- acesso a benefícios previdenciários, cada um com requisitos próprios: aposentadoria por idade, benefícios por incapacidade temporária e permanente, salário-maternidade e, para os dependentes, pensão por morte e auxílio-reclusão.
Limites conferidos em 18 de outubro de 2026: estão em vigor o teto de R$ 81.000,00 de faturamento anual e o máximo de 1 empregado. O Projeto de Lei Complementar 186/2026, aprovado pelo Senado em 15 de outubro de 2026 e ainda à espera de sanção, prevê limite de R$ 110.000,00 em 2027 e de R$ 140.000,00 em 2028, com até 2 empregados. Antes de qualquer decisão, confira o texto da lei publicada.
Quando o MEI é legítimo
Atuar como MEI é perfeitamente lícito quando existe autonomia de verdade, ou seja, quando o profissional:
- escolhe os próprios horários e a forma de trabalhar;
- pode recusar serviços;
- atende vários clientes;
- não recebe ordens diretas;
- fixa o próprio preço;
- usa equipamentos e ferramentas próprios.
Um exemplo hipotético: uma fotógrafa com MEI que faz ensaios para lojas diferentes, monta a própria tabela de valores e decide quais trabalhos aceita está nesse perfil.
O que é pejotização e o que a CLT diz
O nome vem de "PJ", pessoa jurídica: o trabalhador precisa virar PJ para fazer, na realidade, o trabalho de um empregado comum. A empresa põe a abertura do CNPJ como condição para contratar, mas mantém, no dia a dia, todos os elementos de uma relação de emprego.
Duas regras da CLT orientam o debate:
- o art. 9º declara nulos os atos praticados com o objetivo de "desvirtuar, impedir ou fraudar" a aplicação dos preceitos da Consolidação;
- o art. 442-B prevê que a contratação do autônomo, cumpridas por ele todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.
A pergunta central, então, não é o nome dado ao contrato, e sim se os elementos da relação de emprego estão presentes na prática.
Os quatro elementos do vínculo de emprego
Pelo art. 3º da CLT, o vínculo depende da presença simultânea de quatro elementos.
Subordinação. O trabalhador recebe ordens e é controlado: dizem a ele como, quando e onde executar o serviço. É o elemento mais importante para separar o empregado do autônomo. Costuma aparecer em controle de horário (ponto, escala), obrigação de seguir procedimentos da empresa, hierarquia com superiores a quem prestar contas e punições por descumprir ordens.
Habitualidade, ou não eventualidade. O trabalho é contínuo e regular, não esporádico, com frequência previsível, seja diária, seja semanal.
Onerosidade. Existe pagamento em troca do serviço prestado.
Pessoalidade. A empresa contratou aquela pessoa específica, que presta o serviço pessoalmente e não pode mandar outra em seu lugar.
Sinais que costumam ser analisados
Em casos de pejotização, alguns indícios costumam ser examinados para saber se a relação como MEI ou PJ encobre, na verdade, um emprego:
- abrir o MEI foi exigência para conseguir a vaga;
- há horário fixo definido pela empresa;
- o profissional recebe ordens diretas de superiores;
- não pode ser substituído por outra pessoa;
- usa equipamentos e instalações da empresa;
- recebe um valor fixo por mês, como se fosse salário;
- não tem liberdade para recusar tarefas;
- faz parte da estrutura da empresa, com crachá, e-mail corporativo e presença em reuniões internas;
- sofre punição por faltas ou atrasos.
Compare com a fotógrafa do exemplo anterior. Agora imagine um designer que abriu um MEI porque a agência exigiu, cumpre expediente das 9h às 18h no escritório, usa o computador da empresa, responde a uma coordenadora e recebe a mesma quantia todo mês. Quase todos os sinais da lista aparecem, e é esse conjunto que costuma ser avaliado.
A exclusividade, isoladamente, não cria vínculo de emprego (CLT, art. 442-B). O que conta é o conjunto dos elementos da relação, em especial a subordinação.
O que pode acontecer se a fraude for reconhecida
Quando a Justiça do Trabalho reconhece a fraude, as consequências para o empregador podem incluir:
- reconhecimento do vínculo de emprego de forma retroativa, por todo o período trabalhado;
- pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas, como 13º salário, férias com 1/3, FGTS com multa de 40% e horas extras;
- anotação da carteira de trabalho;
- possível condenação por danos morais em razão da fraude;
- multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho;
- recolhimento retroativo de INSS e FGTS.
Como pedir o reconhecimento do vínculo
Quem entende estar nessa situação pode discutir o reconhecimento judicial do vínculo por meio de uma reclamação trabalhista. Alguns cuidados ajudam:
- leve os fatos para uma avaliação em direito do trabalho;
- junte provas da subordinação, como e-mails com ordens, controle de horário, mensagens, escalas e testemunhas;
- guarde notas fiscais emitidas, comprovantes de pagamento e contratos;
- observe o prazo de 2 anos depois do fim da relação para entrar com a ação;
- lembre que é possível pedir direitos dos últimos 5 anos.
Quem precisa provar
A regra geral é que quem alega um fato deve prová-lo: o trabalhador prova o fato constitutivo do seu direito, e a empresa prova os fatos que o afastam (CLT, art. 818). Em muitos julgados da Justiça do Trabalho, quando a empresa admite a prestação de serviços, mas sustenta que ela era autônoma, entende-se que cabe a ela demonstrar essa autonomia. O juiz também pode distribuir o ônus de outro modo, em decisão fundamentada (CLT, art. 818, § 1º). Esse cenário pode mudar, porque o STF vai definir, no Tema 1.389, a quem cabe o ônus da prova nesses processos.
O Tema 1.389 no STF
O Supremo reconheceu repercussão geral no Tema 1.389 (ARE 1.532.603, relator Ministro Gilmar Mendes) para decidir três questões: a competência da Justiça do Trabalho nos processos sobre fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços, a licitude da contratação de pessoa jurídica ou de trabalhador autônomo e o ônus da prova. O julgamento de mérito ainda não aconteceu.
Em 18 de junho de 2026, o relator retirou a suspensão nacional dos processos somente na primeira e na segunda instâncias da Justiça do Trabalho, que voltaram a tramitar. Depois do julgamento nos Tribunais Regionais, os processos ficam suspensos de novo até a tese definitiva do STF. Enquanto isso, cada caso exige análise individual dos fatos, e o que o Supremo decidir poderá alterar o que está descrito aqui.
Informações verificadas em 18 de outubro de 2026.
Perguntas frequentes
Trabalhar como MEI só para uma empresa cria vínculo de emprego?
Não por si só. Pelo art. 442-B da CLT, a exclusividade, isoladamente, não gera vínculo. O que se analisa é o conjunto dos elementos da relação, em especial a subordinação.
Qual é o prazo para pedir o reconhecimento do vínculo?
A ação deve ser proposta em até 2 anos depois do encerramento da relação, e é possível pedir direitos referentes aos últimos 5 anos.
O que o STF vai decidir no Tema 1.389?
A competência da Justiça do Trabalho nos processos sobre fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços, a licitude da contratação de pessoa jurídica ou de autônomo e a quem cabe o ônus da prova. Até agora, o Supremo não julgou o mérito.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Normas e entendimentos podem mudar depois da publicação.
