Ter o auxílio-doença negado pelo INSS não encerra o assunto. Cabe recurso administrativo, sem custo, em 30 dias, e também é possível ir à Justiça, onde a incapacidade pode ser examinada por perito independente. Antes de escolher o caminho, vale conferir se os requisitos estavam presentes e o que a avaliação médica do INSS considerou.
Que benefício é esse
O nome oficial hoje é auxílio por incapacidade temporária. Ele está nos artigos 59 a 63 da Lei n.º 8.213/1991 e sustenta o segurado enquanto uma doença ou lesão o impede, por um tempo, de exercer o trabalho que costuma fazer.
O valor é de 91% do salário de benefício, apurado pela média dos salários de contribuição, e não pode passar da média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição (art. 29, § 10, da mesma lei). Quanto ao início do pagamento:
- empregado, exceto o doméstico: a partir do 16.º dia de afastamento, já que os 15 primeiros dias ficam a cargo da empresa;
- demais segurados: desde o início da incapacidade;
- pedido apresentado depois de 30 dias de afastamento: a partir da data do requerimento (Decreto n.º 3.048/1999, art. 72, III).
Os três requisitos do benefício
As três condições abaixo são cumulativas: basta faltar uma para o pedido ser recusado. Por isso, a análise de uma negativa começa por elas. Os demais benefícios por incapacidade e outros temas de direito previdenciário estão reunidos na página da área.
1. Qualidade de segurado quando a incapacidade começou
Quando a incapacidade surge, a pessoa precisa estar vinculada ao INSS. O vínculo existe enquanto há contribuições e se prolonga depois que elas param, no chamado período de graça:
| Situação | Período de graça |
|---|---|
| Regra geral | 12 meses após a última contribuição |
| Mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que tenha causado a perda da qualidade de segurado | 24 meses |
| Desempregado, com registro no SINE ou recebimento de seguro-desemprego | 12 meses a mais: 24 meses na regra geral e 36 meses com mais de 120 contribuições |
| Segurado facultativo | 6 meses |
2. Carência de 12 contribuições mensais
Em regra, é preciso ter pago ao menos 12 contribuições mensais antes do início da incapacidade. A carência é dispensada em dois casos:
- acidente de qualquer natureza, inclusive o de trabalho;
- doenças graves surgidas depois da filiação ao INSS e previstas em lei e em lista dos Ministérios da Saúde e da Previdência, como tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, AIDS e hepatopatia grave, entre outras (arts. 26, II, e 151 da Lei 8.213/91).
3. Incapacidade temporária, comprovada pelo INSS
A incapacidade tem de ser temporária; se não for, o benefício adequado é a aposentadoria por incapacidade permanente. A prova vem da avaliação médica do INSS, por perícia ou por análise de documentos.
Como fazer o pedido pelo Meu INSS
- Entre em meu.inss.gov.br ou no aplicativo Meu INSS, com a conta gov.br.
- Clique em "Novo Pedido" e procure "Auxílio por Incapacidade Temporária".
- Responda ao formulário e envie os documentos médicos digitalizados, em PDF ou imagem.
- Acompanhe pelo aplicativo o andamento e, se for marcada, a data da perícia.
Conforme o caso, o INSS decide só com os documentos enviados, na análise documental, que gera benefício de duração limitada (a lei prevê 30 dias, mas permite ao Poder Executivo ampliar esse limite temporariamente, e hoje o INSS informa prazo máximo de até 90 dias por essa via), ou marca uma perícia médica, presencial ou por telemedicina (Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 11-A e 11-F).
Perícia médica: o que levar e como se portar
A perícia é a etapa de maior peso do pedido. O perito do INSS verifica se a incapacidade existe e se ela impede você de exercer a sua atividade habitual. Leve:
- atestado recente, de preferência com menos de 30 dias, com CID, descrição da doença, grau de incapacidade e tempo provável de afastamento;
- exames complementares, como laboratoriais, de imagem e eletrocardiogramas;
- relatórios detalhados do médico que acompanha você;
- receitas dos remédios em uso;
- registros de internações ou cirurgias;
- a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), se o caso for acidentário.
Na perícia presencial, chegue com antecedência e leve originais e cópias. Descreva suas limitações com clareza e objetividade, sem aumentar nem diminuir o que sente. Se usa órtese, prótese ou medicamento que mostre a sua condição, leve também.
B31 ou B91: por que a espécie importa
| Ponto | B31 (previdenciário) | B91 (acidentário) |
|---|---|---|
| Origem | Doença comum | Acidente de trabalho ou doença ocupacional |
| Carência | 12 contribuições, ressalvadas as dispensas vistas acima | Dispensada |
| Estabilidade no emprego | Não existe | 12 meses depois da alta (art. 118 da Lei 8.213/91) |
| FGTS no afastamento | Não há depósito | O empregador deve depositar |
| CAT | Não se aplica | Emissão obrigatória |
A espécie repercute nos direitos de quem trabalha, sobretudo na estabilidade provisória de 12 meses após a volta. Como a estabilidade diz respeito ao contrato de emprego, o assunto também toca o direito do trabalho.
Quando o benefício está perto de acabar
O auxílio-doença tem data para terminar, a data de cessação do benefício (DCB), fixada na avaliação médica. Perto dela, cabe o pedido de prorrogação (PP), feito nos 15 dias anteriores à DCB, pelo Meu INSS ou pela Central 135, com nova avaliação para saber se a incapacidade continua. Se discordar da resposta, valem os caminhos a seguir.
Auxílio-doença negado ou cessado: recurso e ação judicial
Recurso administrativo ao CRPS
- prazo de 30 dias da ciência da decisão que negou ou encerrou o benefício;
- vai para a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social;
- aceita documentos médicos novos;
- não tem custo.
Ação na Justiça
- cabe nos Juizados Especiais Federais quando a causa vale até 60 salários mínimos; já as ações acidentárias (B91) contra o INSS tramitam na Justiça Estadual (Constituição Federal, art. 109, I);
- é possível obter tutela antecipada, ou seja, o pagamento provisório enquanto o processo anda;
- pode-se pedir perícia judicial, com perito independente;
- a via judicial costuma ser indicada sobretudo quando a perícia do INSS foi superficial ou ignorou laudos médicos relevantes.
Conteúdo revisado conforme a legislação e a jurisprudência de 18 de outubro de 2026. Como normas, decisões e procedimentos dos órgãos públicos podem mudar, vale confirmar o cenário atual antes de tomar qualquer medida.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para recorrer do auxílio-doença negado?
São 30 dias, contados da ciência da decisão. O recurso vai à Junta de Recursos do CRPS, não tem custo e aceita documentos médicos novos.
Todo segurado precisa ter 12 contribuições?
Em regra, sim. A carência é dispensada em acidente de qualquer natureza e em doenças graves previstas em lei surgidas depois da filiação.
Dá para pedir a continuação do benefício antes de ele acabar?
Sim, pelo pedido de prorrogação, nos 15 dias anteriores à data de cessação, com nova avaliação médica.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Normas e entendimentos podem mudar depois da publicação.
