Pensão por morte do INSS: quem recebe, por quanto tempo e prazos

A pensão por morte é paga pelo INSS aos dependentes de quem falece na condição de segurado, esteja aposentado ou não. Quem recebe, e por quanto tempo, depende da classe do dependente e, no caso do cônjuge ou companheiro, da idade na data do óbito. O momento do pedido também conta: o pagamento só retroage à data da morte se o requerimento for feito em até 90 ou 180 dias, conforme o dependente.

O que diz a lei

A Constituição Federal inclui a pensão por morte do segurado, devida ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes, entre as coberturas da previdência (art. 201, inciso V). As regras detalhadas estão nos artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/1991 e no Decreto n.º 3.048/1999, o Regulamento da Previdência Social. O objetivo é amparar a família que dependia economicamente do segurado.

A Emenda Constitucional n.º 103/2019, a Reforma da Previdência, mudou pontos importantes da pensão, em especial o cálculo do valor e as regras de acumulação.

Quem tem direito à pensão por morte: as três classes de dependentes

A lei distribui os dependentes em três classes, e a existência de alguém numa classe exclui as seguintes. Se o falecido deixou esposa e também ajudava a mãe, por exemplo, a pensão vai para a esposa (classe 1), e a mãe (classe 2) fica de fora.

Classe 1: dependência presumida

• cônjuge ou companheiro(a) em união estável;
• filhos menores de 21 anos, não emancipados;
• filhos de qualquer idade que sejam inválidos ou tenham deficiência intelectual, mental ou grave;
• equiparados a filhos: o enteado, o menor tutelado e, desde 14/03/2025 (Lei 15.108/2025), o menor sob guarda judicial. Exige-se declaração do segurado, e o menor não pode ter condições suficientes para o próprio sustento e educação (art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91).

Classe 2: dependência que precisa ser provada

• pais do segurado falecido, desde que demonstrem dependência econômica.

Classe 3: dependência que precisa ser provada

• irmãos menores de 21 anos e não emancipados, ou inválidos, ou com deficiência, também com prova de dependência econômica.

Como se prova a dependência econômica

Na classe 1, a dependência é presumida. Nas classes 2 e 3, a prova é indispensável e pode ser feita com documentos como a declaração de imposto de renda e comprovantes de transferências bancárias. Testemunhas ajudam, mas não substituem o início de prova material, que precisa ser contemporâneo e ter sido produzido, no máximo, nos 24 meses que antecedem o óbito (art. 16, § 5º, da Lei 8.213/91).

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Por quanto tempo o cônjuge ou companheiro recebe

O prazo depende da idade na data do óbito:

Essas faixas valem para óbitos ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2021 (Portaria ME n.º 424/2020, que se apoia no art. 77, § 2.º-B, da Lei 8.213/91). Uma viúva que tinha 38 anos quando o marido morreu, cumpridos os requisitos da seção seguinte, recebe por 15 anos; se tivesse 46, receberia por toda a vida.

Para filhos e irmãos, a pensão é paga até os 21 anos, salvo invalidez ou deficiência.

Requisitos para a concessão

O falecido precisava ser segurado

Na data do óbito, o falecido precisava estar vinculado ao INSS, isto é, ter qualidade de segurado, que se mantém durante o período de graça (12, 24 ou 36 meses após a última contribuição, conforme o caso).

Exceção: se o falecido já tinha cumprido os requisitos de qualquer aposentadoria antes de perder essa qualidade, os dependentes mantêm o direito à pensão.

Sem carência, mas com 18 contribuições e 2 anos de união

A pensão por morte não exige carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91). Mas a Lei n.º 13.135/2015 condicionou a duração da tabela, para o cônjuge ou companheiro(a), a dois fatores: o segurado precisa ter pago pelo menos 18 contribuições mensais, e o casamento ou a união estável precisa ter começado pelo menos 2 anos antes do óbito.

Sem esses requisitos, o cônjuge ou companheiro recebe a pensão por apenas 4 meses. A exigência não se aplica quando a morte decorre de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho.

Como comprovar a união estável

Provas possíveis da união estável:

• filhos em comum;
• certidão de união estável feita em cartório;
• conta bancária em nome dos dois;
• imposto de renda declarado em conjunto;
• plano de saúde em que um aparece como dependente do outro;
• cartas e contas no nome de ambos, no mesmo endereço;
• testemunhas ouvidas em juízo, só como complemento, porque a lei exige início de prova material contemporânea e não aceita prova exclusivamente testemunhal.

Acumulação com aposentadoria ou outra pensão

O art. 24 da EC 103/2019 proibiu acumular, no mesmo regime de previdência, duas ou mais pensões por morte deixadas por cônjuge ou companheiro, e limitou a acumulação da pensão por morte do cônjuge ou companheiro com pensão de outro regime ou com aposentadoria. Nesses casos, o dependente recebe por inteiro o benefício de maior valor e, do outro, só uma parte calculada por faixas:

• 60% do valor que passar de 1 salário mínimo (SM), até o limite de 2 SM;
• 40% do valor entre 2 e 3 SM;
• 20% do valor entre 3 e 4 SM;
• 10% do valor acima de 4 SM.

A regra atingiu sobretudo cônjuges idosos com aposentadoria própria e pensão pela morte do parceiro. Ela não alcança quem já tinha adquirido o direito aos benefícios antes de 13/11/2019 (art. 24, § 4.º).

Como pedir e quais documentos levar

O pedido é feito pelo Meu INSS, pela Central 135 ou numa agência. Separe:

1. a certidão de óbito do segurado;
2. os documentos pessoais do dependente (RG e CPF);
3. a certidão de casamento ou as provas da união estável;
4. a certidão de nascimento dos filhos, quando for o caso;
5. documentos que mostrem a qualidade de segurado do falecido, como CTPS, carnês e CNIS;
6. as provas de dependência econômica, nas classes 2 e 3.

Prazo para pedir a pensão por morte

Peça o quanto antes, pois a data do pedido define desde quando o benefício é pago:

• filhos menores de 16 anos: o pedido feito em até 180 dias do óbito dá direito ao pagamento desde a data da morte;
• demais dependentes: o mesmo vale para o pedido feito em até 90 dias;
• depois desses prazos: o benefício só é devido a partir da data do requerimento.

Se a família só fizer o pedido cinco meses após o óbito, a viúva recebe a partir do pedido, e o filho de 10 anos, desde a data da morte.

Conteúdo revisado conforme a legislação e a jurisprudência de 18 de outubro de 2026. Como normas, decisões e procedimentos dos órgãos públicos podem mudar, vale confirmar o cenário atual antes de tomar qualquer medida.

Perguntas frequentes

A pensão por morte exige um número mínimo de contribuições?

Não há carência. Mas, para o cônjuge ou companheiro receber pelo tempo da tabela, são necessárias 18 contribuições e 2 anos de união antes do óbito; sem isso, a pensão dura 4 meses, salvo morte por acidente ou doença profissional ou do trabalho.

Os pais do segurado podem receber a pensão?

Sim, se não houver dependente da classe 1 e se comprovarem a dependência econômica com início de prova material contemporâneo, produzido nos 24 meses anteriores ao óbito.

Qual é o prazo para pedir a pensão sem perder os atrasados?

São 180 dias do óbito para filhos menores de 16 anos e 90 dias para os demais. Depois, o benefício só é devido a partir do requerimento.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Normas e entendimentos podem mudar depois da publicação.