Indenização por danos morais: quando cabe e como se prova

A indenização por danos morais cabe quando alguém sofre lesão a um direito da personalidade, como a honra, a imagem ou a privacidade, e o episódio vai além de um mero aborrecimento. Em algumas situações, como a negativação indevida do nome, o dano é presumido; em outras, é preciso provar o abalo. O valor é fixado pelo juiz caso a caso, e o prazo para entrar com a ação muda conforme a origem do dano.

O que a lei entende por dano moral

Dano moral é a ofensa a um direito da personalidade que causa dor, sofrimento, humilhação, constrangimento ou abalo emocional. Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o moral alcança bens imateriais: a dignidade, a honra, a imagem, a privacidade e a integridade psicológica.

Três normas sustentam o direito à reparação:

o artigo 186 do Código Civil considera que comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola um direito e causa dano a alguém, mesmo que esse dano seja apenas moral;
o artigo 927 completa a regra: quem causa dano por ato ilícito tem o dever de repará-lo;
a Constituição Federal de 1988 tratou expressamente da indenização por dano moral no artigo 5.º, incisos V e X, colocando-a entre os direitos fundamentais.

Moral, material e estético: três danos diferentes

Cada modalidade tem requisitos próprios, e elas podem ser pedidas em conjunto.

Dano moral: alcança a esfera emocional e psicológica e não depende de prova de perda financeira. Exemplos: uma humilhação pública, a negativação indevida, a falha de um serviço essencial.
Dano material: é o prejuízo efetivo e mensurável no patrimônio. Inclui os danos emergentes, aquilo que a vítima de fato perdeu, e os lucros cessantes, aquilo que ela deixou de ganhar. Exemplos: gastos com tratamento médico, renda perdida, um bem destruído.
Dano estético: é a alteração da aparência física, como cicatrizes, deformidades ou a perda de um membro. Pode ser cobrado junto com o dano moral e o material (Súmula 387 do STJ). Exemplos: uma cicatriz permanente após erro médico, a desfiguração causada por um acidente.

Exemplo hipotético: uma ciclista é atingida por um carro, passa por cirurgia, fica semanas sem trabalhar e carrega uma cicatriz visível no braço. Os gastos com o tratamento e a renda perdida entram no dano material; a cicatriz, no dano estético; e o sofrimento vivido pode ser examinado como dano moral.

Situações em que a Justiça costuma reconhecer o dano moral

A jurisprudência reconhece o direito à indenização em diversas situações, mas tudo depende das provas e das circunstâncias concretas: um simples aborrecimento não é suficiente.

Nome negativado sem motivo

Ter o nome do consumidor lançado indevidamente em cadastros de inadimplentes, como SPC, Serasa e SCPC, é uma das razões mais comuns para essas ações. O STJ já pacificou que, nessa hipótese, o dano moral é in re ipsa, expressão que significa presumido: o abalo não precisa ser demonstrado, porque decorre do próprio fato.

A Súmula 385 do STJ abre uma exceção. Se a pessoa já tinha outras inscrições legítimas, uma nova anotação, mesmo indevida, não gera dano moral; resta pedir que ela seja retirada e cobrar os danos materiais que houver.

Serviço mal prestado

Voo atrasado ou cancelado sem a assistência exigida pelas normas da ANAC. Nesse caso não há presunção: o passageiro precisa demonstrar o prejuízo concreto e o tamanho dele (art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica).
Falhas bancárias, como cobrança indevida, cartão clonado ou conta encerrada sem aviso.
Produto defeituoso que ponha em risco a segurança do consumidor.
Demora excessiva para atendimento em hospital.

Ofensas à honra e à imagem

Calúnia, difamação ou injúria, pessoalmente ou nas redes sociais.
Uso de imagem ou de dados pessoais sem autorização.
Assédio moral no trabalho, com humilhações frequentes, isolamento ou sobrecarga proposital.
Cobrança de dívida com exposição vexatória do devedor.

Outros casos, alguns com ressalvas do STJ

Erro médico que provoque sofrimento desnecessário.
Acidente de trânsito que deixe lesões corporais.
Protesto indevido de títulos.
Plano de saúde que nega cobertura indevidamente: a negativa, sozinha, não faz presumir o dano moral; é preciso haver outros elementos que revelem um abalo maior do que o simples aborrecimento (STJ, Tema 1.365).
Vazamento de dados pessoais, à luz da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados): se os dados forem comuns, o vazamento em si não basta para presumir o dano, e o titular tem de comprovar o prejuízo efetivo; quando se trata de dados sensíveis, a análise pode mudar (STJ, AREsp 2.130.619).
Espera excessiva em fila de banco: ultrapassar o tempo fixado em lei não basta, sozinho, para presumir o dano moral; é necessário demonstrar um dano concreto (STJ, Tema 1.156).

Como se prova o dano moral

Na ação de indenização, que segue as regras de responsabilidade do direito civil, a forma de provar depende da situação.

Quando a prova do sofrimento é dispensada

Em algumas hipóteses o dano é presumido, e basta comprovar o fato que o gerou. É o caso da negativação indevida do nome e do protesto indevido de título.

Quando é preciso demonstrar o abalo

Em outras situações, quem sofreu o dano precisa demonstrar a extensão do abalo. Isso acontece, por exemplo, com voo atrasado ou cancelado, espera em fila de banco além do prazo legal, negativa de cobertura pelo plano de saúde e vazamento de dados pessoais comuns. Podem servir como prova:

laudos de psicólogo ou de psiquiatra;
atestados médicos que mostrem uso de medicação ou afastamento do trabalho;
depoimento de testemunhas que presenciaram o abalo;
e-mails, conversas e postagens em redes sociais;
boletim de ocorrência, se for pertinente.

Como o juiz fixa o valor da indenização

Não existe tabela legal nem valor padrão. O juiz decide em cada processo, com base nas provas e em critérios construídos pela doutrina e pelos tribunais:

gravidade da ofensa: lesões mais sérias a direitos da personalidade levam a indenizações maiores;
extensão do dano: por quanto tempo e com que intensidade a vítima sofreu;
situação econômica de quem ofendeu: o valor deve pesar o bastante para desestimular a conduta;
situação econômica da vítima: a reparação não pode se tornar enriquecimento ilícito;
grau de culpa: a conduta intencional (dolo) justifica valor mais alto do que a negligência (culpa);
função pedagógica: a condenação deve desencorajar que o comportamento se repita.

Prazo para pedir indenização por danos morais

O prazo de prescrição, isto é, o tempo que a vítima tem para entrar com a ação, varia com a origem do dano:

3 anos no dano extracontratual, aquele que nasce de um ato ilícito entre pessoas sem contrato entre si (Código Civil, art. 206, § 3.º, V);
10 anos quando o dano vem do descumprimento de um contrato (Código Civil, art. 205), conforme a orientação fixada pelo STJ;
5 anos nas relações de consumo, campo do direito do consumidor, quando o dano decorre de fato do produto ou do serviço (Código de Defesa do Consumidor, art. 27).

A contagem começa na data do fato danoso ou no momento em que a vítima toma conhecimento do dano. O enquadramento de cada situação precisa ser examinado individualmente.

Juizado Especial ou Vara Cível

Onde propor a ação depende do valor envolvido. Até 40 salários mínimos, quem entra com o pedido pode optar pelo Juizado Especial (Lei n.º 9.099/1995, art. 3.º, § 3.º).

Juizado Especial Cível

Julga causas de até 40 salários mínimos.
O procedimento é mais simples e mais rápido.
Até 20 salários mínimos, a parte não precisa estar acompanhada de advogado, embora seja recomendável.
O processo começa pela audiência de conciliação.

Vara Cível

Julga causas acima de 40 salários mínimos e também as menores, se o autor preferir o procedimento comum.
Segue o procedimento comum, com prazos mais longos.
A representação por advogado é obrigatória.
Permite uma produção de provas mais complexa.

Perguntas frequentes

Toda negativação indevida gera indenização por danos morais?

O STJ presume o dano na negativação indevida. A exceção está na Súmula 385: quem já tinha outras inscrições legítimas não recebe dano moral pela nova anotação, mas pode pedir a retirada dela e os danos materiais que houver.

Qual é o prazo para pedir indenização por danos morais?

Varia com a origem: 3 anos no dano extracontratual, 10 anos no descumprimento de contrato e 5 anos no dano por fato do produto ou do serviço, nas relações de consumo. O prazo corre da data do fato ou de quando a vítima soube do dano.

É preciso advogado para pedir danos morais?

No Juizado Especial Cível, em causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatório, embora seja recomendável. Na Vara Cível, a representação por advogado é obrigatória.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Normas e entendimentos podem mudar depois da publicação.