Quando o empregador comete uma falta grave, o empregado pode pedir à Justiça do Trabalho a rescisão indireta, isto é, o fim do contrato por culpa da empresa. Se ela for reconhecida, o trabalhador recebe as verbas rescisórias como se tivesse sido dispensado sem justa causa, inclusive aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Veja quais situações a lei admite, como o pedido funciona e por que a prova costuma decidir o caso.
O que é rescisão indireta
É a forma de término do contrato em que a iniciativa parte do empregado, mas a causa é do empregador. Por isso muita gente a chama de "justa causa do empregador": quem descumpriu as regras foi a empresa.
A base está no art. 483 da CLT. Certas violações de obrigações legais ou contratuais são tão sérias que tornam impossível ou intolerável continuar no emprego. Reconhecida a rescisão indireta, além das verbas da dispensa sem justa causa, o trabalhador pode ter acesso ao seguro-desemprego, se preencher os requisitos da Lei 7.998/1990.
As situações que autorizam a rescisão indireta
O art. 483 da CLT lista as hipóteses em alíneas, de a a g. Em linguagem direta:
a) Exigir serviços acima das forças do empregado. Tarefas fisicamente impossíveis, que põem a saúde em risco ou não combinam com a capacidade de quem trabalha. Também entram serviços proibidos por lei ou contrários aos bons costumes.
b) Tratar o empregado com rigor excessivo. Severidade fora de proporção: punições exageradas, humilhação diante dos outros, tratamento discriminatório em comparação com os colegas.
c) Expor a perigo manifesto de mal considerável. Condições de trabalho que trazem risco grave à vida, à saúde ou à integridade física, sem que o empregador aceite adotar as medidas de segurança.
d) Não cumprir as obrigações do contrato. É a hipótese mais frequente na prática. Alguns exemplos:
- salário pago com atraso de forma repetida (para a jurisprudência, atrasos frequentes, ainda que de poucos dias, configuram descumprimento do contrato);
- FGTS não depositado;
- horas extras comprovadamente devidas e não pagas;
- mudança unilateral de função, horário ou local de trabalho em prejuízo do empregado;
- falta de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs).
e) Atingir a honra e a boa fama. Ofensas morais do empregador ou de seus prepostos contra o trabalhador ou a família dele, como calúnia, difamação, injúria, assédio moral ou assédio sexual.
f) Agredir fisicamente. Agressão praticada pelo empregador ou por superior hierárquico, salvo em legítima defesa.
g) Reduzir o trabalho de quem ganha por peça ou tarefa. Quando a empresa diminui o volume de trabalho de quem é pago por produção, a ponto de afetar sensivelmente o que essa pessoa recebe.
Pedir demissão ou buscar a rescisão indireta: o que muda
Quem está em uma dessas situações às vezes pensa em simplesmente pedir demissão. O resultado financeiro é bem diferente.
Quem pede demissão:
- não pode sacar o FGTS;
- não recebe a multa de 40%;
- perde o direito ao seguro-desemprego;
- perde o aviso prévio indenizado.
Quem tem a rescisão indireta reconhecida:
- recebe todas as verbas da dispensa sem justa causa;
- saca o FGTS e recebe a multa de 40%;
- pode ter direito ao seguro-desemprego, se cumprir os requisitos da Lei 7.998/1990;
- recebe o aviso prévio (CLT, art. 487, § 4º), que em regra é pago de forma indenizada;
- recebe 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e saldo de salário.
Como o pedido funciona na prática
Quem reconhece a rescisão indireta é a Justiça do Trabalho, em uma reclamação trabalhista. O caminho costuma ter quatro etapas.
Avaliar antes de agir. O primeiro passo é uma análise em direito do trabalho para conferir se o caso se encaixa em alguma hipótese do art. 483 e se as provas disponíveis bastam.
Comunicar a empresa. A comunicação não é obrigatória em todas as hipóteses, mas é recomendável informar formalmente ao empregador os motivos da rescisão indireta, de preferência por escrito, como e-mail ou carta com aviso de recebimento.
Escolher como ajuizar. Há duas estratégias:
- parar de trabalhar e entrar com a ação logo, o que é mais comum quando há risco à integridade ou assédio grave;
- continuar trabalhando e ajuizar a ação, aguardando a decisão judicial, possibilidade aberta nas hipóteses das alíneas d e g do art. 483, conforme o § 3º do mesmo artigo.
Provar a falta. No processo trabalhista, cabe ao empregado demonstrar a falta grave cometida pela empresa. Por isso, o ideal é juntar provas consistentes antes de ajuizar.
As provas que costumam ser usadas
A prova é o elemento mais importante do pedido. Os meios mais comuns:
- holerites e extratos bancários que mostram os atrasos de salário;
- extrato do FGTS com os depósitos que faltam;
- e-mails, mensagens de WhatsApp e gravações que registram assédio ou ofensas;
- testemunhas, geralmente colegas que presenciaram as irregularidades;
- laudos médicos, quando as condições de trabalho levaram ao adoecimento;
- fotos e vídeos do ambiente, por exemplo de locais insalubres ou da falta de EPIs;
- notificações extrajudiciais enviadas ao empregador.
Imagine uma atendente cujo salário cai na conta com três ou quatro dias de atraso quase todo mês. Os extratos bancários de vários meses, colocados ao lado dos holerites, ajudam a mostrar que o atraso não foi um episódio isolado.
Sobre as gravações: o Tribunal Superior do Trabalho (TST) admite como prova a gravação feita pelo próprio trabalhador, desde que ele participe da conversa. Não é preciso avisar o interlocutor.
Assédio moral como causa
O assédio moral está entre os motivos mais frequentes de rescisão indireta na Justiça do Trabalho. Ele se caracteriza pela exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras de modo reiterado e prolongado.
Quando o assédio torna o ambiente insuportável, o trabalhador pode pedir:
- a rescisão indireta, com todas as verbas rescisórias;
- indenização por danos morais, que pode ser cumulada com a rescisão indireta;
- indenização por danos materiais, se houve gastos com tratamento médico ou psicológico.
Perguntas frequentes
Preciso parar de trabalhar para pedir a rescisão indireta?
Não necessariamente. Nas hipóteses das alíneas d e g do art. 483 da CLT, o § 3º permite continuar trabalhando enquanto o processo segue até a decisão. Quando há risco à integridade ou assédio grave, é mais comum deixar o trabalho e ajuizar a ação de imediato.
Atrasos de poucos dias no salário podem justificar a rescisão indireta?
Para a jurisprudência, atrasos frequentes, mesmo de poucos dias, caracterizam descumprimento das obrigações do contrato, que é a hipótese mais comum na prática.
Posso gravar uma conversa com meu chefe sem avisá-lo?
O TST admite como prova a gravação feita pelo trabalhador que participa da conversa, sem necessidade de avisar o interlocutor.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Normas e entendimentos podem mudar depois da publicação.
