O planejamento tributário no agronegócio é a organização das operações do produtor rural ou da agroindústria para pagar o que a lei exige, e nada além disso, usando os benefícios que ela mesma prevê. Em Mato Grosso, envolve Funrural, ICMS e ITR e, até 2033, o calendário da reforma tributária. Não se confunde com sonegação: é gestão da carga fiscal dentro da legalidade.
Um estado que produz muito e paga em várias frentes
Mato Grosso lidera a produção nacional de grãos, algodão e gado. Essa escala vem acompanhada de tributos federais, estaduais e municipais sobre o que se produz, se vende e se transporta a partir do campo.
Os tributos do produtor rural
Federais
- IRPF ou IRPJ sobre a receita da atividade. A pessoa física pode escolher entre o livro caixa e o resultado presumido.
- Funrural: 1,5% (pessoa física) ou 2,05% (pessoa jurídica) da receita bruta obtida com a venda da produção, já somados o RAT e o Senar (Lei 8.212/1991, art. 25; Lei 9.528/1997, art. 6º; Lei 8.870/1994, art. 25).
- PIS e Cofins: incidem sobre a receita e geram créditos sobre insumos. Deixam de existir a partir de 2027, quando a CBS passa a ser cobrada (EC 132/2023, ADCT, art. 126, II).
- ITR: alcança o valor da terra nua tributável, com alíquota fixada conforme a área total do imóvel e o grau de utilização da terra (Lei 9.393/1996, art. 11).
Estaduais
- ICMS, com regimes próprios para as operações interestaduais com commodities;
- ICMS diferido, que Mato Grosso aplica a várias operações agrícolas;
- FETHAB (Fundo Estadual de Transporte e Habitação), exigido no estado na venda de soja, milho, algodão e gado.
Contribuições do setor
A contribuição ao Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) é obrigatória. A contribuição sindical rural, por sua vez, só pode ser cobrada com autorização prévia e expressa (CLT, art. 579, na redação da Lei 13.467/2017).
Estratégias de planejamento tributário no agronegócio
Pessoa física ou pessoa jurídica
A forma de tributar a atividade pode mudar muito a conta final. Como orientação geral, a pessoa física costuma ser vantajosa em propriedades menores e de faturamento moderado, porque o livro caixa permite abater despesas. A pessoa jurídica pode compensar mais em operações de maior porte, sobretudo no Lucro Presumido ou no Lucro Real.
Créditos de ICMS
Em Mato Grosso, o sistema de créditos do ICMS pode permitir recuperar o imposto pago em insumos, como os combustíveis, nos limites da legislação estadual. Como sementes, fertilizantes e defensivos podem ter isenção ou redução de base de cálculo (Convênio ICMS 100/97, em vigor até 31/12/2027, e legislação de cada Estado), os créditos ficam menores. Por isso é preciso conferir se esses benefícios estão bem aplicados e se o Estado autoriza manter os créditos. Tudo isso depende de escrituração fiscal rigorosa.
Diferimento do ICMS
Em muitas operações do agronegócio, o estado permite adiar o recolhimento do ICMS para uma etapa posterior da cadeia produtiva. Estar no enquadramento correto pode aliviar bastante o fluxo de caixa.
Prodeic e outros incentivos
O Prodeic (Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial) pode beneficiar agroindústrias instaladas em Mato Grosso que cumpram os requisitos legais. Esses incentivos de ICMS, porém, encolhem aos poucos de 2029 a 2032, e o imposto desaparece a partir de 2033 (EC 132/2023, ADCT, arts. 128 e 129).
ITR
Informar com exatidão o grau de utilização da terra pode baixar de forma expressiva o imposto, e as áreas de preservação, como a Reserva Legal e a APP, não entram na base de cálculo. Cabe ao acompanhamento jurídico localizar cada exclusão legal aplicável ao imóvel e fazer com que ela seja aproveitada.
Holding rural
Uma pessoa jurídica criada para administrar o patrimônio pode facilitar o planejamento da sucessão e a administração da sociedade, mas o efeito tributário depende da lei vigente. A Lei Complementar 227/2026 tomou como base do ITCMD o valor de mercado dos bens. Para quotas e ações fora de bolsa ou de balcão organizado, essa base não pode ficar abaixo do patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, somado ao valor de mercado do fundo de comércio. Além disso, separar o patrimônio não impede que a personalidade jurídica seja desconsiderada se houver abuso (Código Civil, art. 50).
Reforma tributária no campo, de 2026 a 2033
A EC 132/2023 e a LC 214/2025 trocam, em etapas, PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois tributos novos: a CBS, de competência da União, e o IBS, de estados e municípios. As datas centrais para o produtor:
- 2026: ano de testes, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1% (LC 214/2025, arts. 343 e 346). O valor pago é descontado do PIS e da Cofins devidos, e quem cumpre as obrigações acessórias não precisa recolher (art. 348, I e § 1º).
- 2027: PIS e Cofins acabam, e a CBS entra no lugar deles (EC 132/2023, ADCT, art. 126).
- 2029 a 2032: ICMS e ISS diminuem por etapas, para 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032, e os incentivos de ICMS acompanham essa redução (ADCT, art. 128).
- 2033: fim do ICMS e do ISS (ADCT, art. 129).
A LC 214/2025 também fixou regras próprias para o setor:
- o produtor rural, pessoa física ou jurídica, com receita anual abaixo de R$ 3,6 milhões fica fora do IBS e da CBS, a menos que opte pelo regime regular (arts. 164 e 165);
- produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura têm alíquotas de IBS e CBS 60% menores (art. 137), e o mesmo desconto alcança os insumos agropecuários e aquícolas relacionados na lei (art. 138);
- quem está no regime regular e compra de produtor rural não contribuinte pode tomar crédito presumido (art. 168).
Cada tributo tem seu próprio prazo de vigência, de modo que o planejamento deve olhar o calendário da transição, e não só as regras de hoje. Situação conferida em 18/10/2026.
Recuperar o que foi pago a mais
Muitos produtores mato-grossenses recolheram tributo em excesso ou indevidamente e não sabem que podem pedir a restituição. As hipóteses mais comuns são:
- Funrural calculado sobre base de cálculo errada;
- ICMS-ST pago a maior;
- PIS e Cofins sobre insumos agrícolas, quando existe crédito não aproveitado (como muitos desses insumos já têm alíquota zero, os créditos são menores; Lei 10.925/2004, art. 1º);
- taxas estaduais sem base legal.
O pedido pode ser administrativo ou judicial, com possibilidade de compensar o valor com tributos futuros.
Riscos de não planejar
- pagar mais do que o necessário;
- multas por obrigações acessórias descumpridas;
- autuações pelo uso indevido de benefícios fiscais;
- perda do direito de recuperar créditos pela prescrição de 5 anos;
- autuações e multas e, se houver dolo, responsabilização criminal por sonegação.
O papel da orientação jurídica
Planejar tributos no campo exige conhecer, ao mesmo tempo, a legislação tributária e a rotina rural, e partir da situação concreta de cada produtor ou agroindústria para ver quais estratégias a lei admite. É esse o trabalho da área tributária quando aplicada ao agronegócio.
Perguntas frequentes
Planejamento tributário é sonegação?
Não. O planejamento organiza as operações para pagar os tributos devidos com eficiência, aproveitando benefícios e incentivos previstos em lei. A sonegação, ao contrário, leva a autuações e multas e, havendo dolo, à responsabilização criminal.
O pequeno produtor rural paga IBS e CBS?
Pela LC 214/2025, quem tem receita anual abaixo de R$ 3,6 milhões não é contribuinte desses tributos, mas pode escolher o regime regular (arts. 164 e 165).
Há prazo para recuperar tributo pago a mais?
Sim. O prazo prescricional é de 5 anos, e deixá-lo correr faz perder o direito de recuperar os créditos.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Normas e entendimentos podem mudar depois da publicação.
