Para abrir empresa em Mato Grosso, o caminho tem cinco etapas: consulta de viabilidade, registro na Junta Comercial (JUCEMAT), CNPJ, inscrições estadual e municipal e alvará de funcionamento. Antes delas vêm duas escolhas que afetam o patrimônio dos sócios e os impostos do negócio: o tipo societário e o regime tributário.
Com peso no agronegócio, no comércio e nos serviços e um PIB que cresce de forma consistente acima da média nacional, Mato Grosso atrai empreendedores de todo o país. Ainda assim, formalizar um negócio pede planejamento e conhecimento das etapas burocráticas.
Primeira escolha: o tipo societário
O tipo societário define, entre outros pontos, se os bens pessoais respondem pelas dívidas da empresa. As modalidades principais, terreno do direito empresarial, estão no Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e na Lei Complementar n.º 123/2006.
MEI (Microempreendedor Individual)
Pode faturar até R$ 81.000,00 por ano e ter 1 empregado, no máximo. O registro é simplificado, pelo Portal do Empreendedor, os tributos são pagos em valor fixo mensal pelo SIMEI e não há contrato social.
Esses números podem mudar. Em 15/10/2026, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que em 18/10/2026 ainda aguardava sanção; o texto eleva o teto para R$ 110.000,00 em 2027 e para R$ 140.000,00 em 2028 e admite até 2 empregados. Confira a lei publicada antes de se planejar.
Empresário Individual (EI)
Fatura até R$ 4,8 milhões se optar pelo Simples. A responsabilidade é ilimitada, isto é, o patrimônio pessoal responde pelas dívidas. Faz mais sentido em atividades de menor risco.
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
Prevista no art. 1.052, § 1.º, do Código Civil (incluído pela Lei n.º 13.874/2019), tomou o lugar da antiga EIRELI: as EIRELIs existentes viraram SLU por força da Lei n.º 14.195/2021, e a Lei n.º 14.382/2022 revogou o art. 980-A do Código Civil. Dispensa capital social mínimo, limita a responsabilidade ao capital social e atende bem quem empreende sozinho e quer proteger o patrimônio pessoal.
Sociedade Limitada (LTDA)
Admite um ou mais sócios: com um, é a SLU; com dois ou mais, a limitada tradicional. Cada sócio tem responsabilidade limitada à sua participação no capital. É o tipo mais usado no país e está disciplinada nos arts. 1.052 a 1.087 do Código Civil.
Sociedade Anônima (S.A.)
Pensada para grandes empreendimentos ou para captar investimentos, tem o capital dividido em ações e segue a Lei n.º 6.404/1976, a Lei das S.A.
Do nome ao alvará: as cinco etapas
1. Consulta de viabilidade
O primeiro passo é verificar se o nome empresarial está livre na JUCEMAT (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso), se a prefeitura permite a atividade no endereço pretendido, segundo as regras de uso e ocupação do solo, e se algum sócio tem impedimento cadastral. Em Cuiabá, essa consulta pode ser feita no portal da Redesim ou no próprio site da JUCEMAT.
2. Registro na JUCEMAT
Aprovada a consulta, redige-se o contrato social (no empresário individual, o requerimento de empresário). Ele traz a qualificação completa dos sócios, o objeto social detalhado com o CNAE (código da atividade econômica) correto, o capital e a forma de integralização, e as regras de administração e de divisão dos lucros. O registro é feito presencialmente ou pelo portal digital da Junta.
3. CNPJ
Concluído o registro, a Receita Federal gera o CNPJ automaticamente, por meio da Redesim, atrelado ao DBE (Documento Básico de Entrada).
4. Inscrição estadual
Quem faz operações sujeitas ao ICMS, como comércio, indústria e transporte, precisa se cadastrar na SEFAZ-MT, a Secretaria de Fazenda do estado. Mato Grosso tem particularidades nesse imposto, como a substituição tributária e o FETHAB (Fundo Estadual de Transporte e Habitação), de peso especial nas operações com commodities agrícolas.
5. Inscrição municipal e alvará
Prestadores de serviço fazem a inscrição municipal para recolher o ISS. A prefeitura emite o alvará de localização e funcionamento. Conforme a atividade, entram ainda a licença sanitária (Vigilância Sanitária), a licença ambiental (SEMA-MT) e o AVCB, auto de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Documentos que costumam ser pedidos
Na maioria dos tipos societários, a lista básica é: RG e CPF de cada sócio; comprovante de residência recente; certidão de casamento, se houver; prova do endereço comercial, como contrato de locação ou escritura; croqui com a localização do estabelecimento; e o IPTU do imóvel.
Segunda escolha: o regime tributário
A decisão deve contar com apoio contábil e jurídico:
- Simples Nacional: regime simplificado para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano, com alíquotas progressivas por faixa de receita e anexo (Lei Complementar n.º 123/2006);
- Lucro Presumido: os tributos partem de uma margem de lucro presumida sobre o faturamento; tende a valer a pena quando a margem real supera a presumida;
- Lucro Real: considera o lucro efetivo e é obrigatório acima de R$ 78 milhões de faturamento anual.
O ICMS em Mato Grosso
O estado usa alíquotas diferenciadas e regimes de antecipação e de substituição tributária, nos quais a cobrança se concentra em um ponto da cadeia, como a entrada da mercadoria em território mato-grossense. Como essas regras dependem da atividade e do produto e mudam com frequência, consultá-las na SEFAZ-MT é essencial para evitar autuações.
A reforma tributária sobre o consumo
A reforma (Emenda Constitucional n.º 132/2023 e Lei Complementar n.º 214/2025, arts. 343 a 348) também entra no planejamento:
- 2026 é o ano de teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1%. O que se recolhe é compensado com o PIS e a Cofins, fica dispensado de recolher quem cumpre as obrigações acessórias, e as empresas do Simples Nacional não se sujeitam a essas alíquotas;
- a partir de 2027, a CBS ocupa por inteiro o lugar do PIS e da Cofins;
- até 2033, o IBS substitui aos poucos o ICMS e o ISS.
Vale acompanhar o tema com o contador da empresa.
Quanto custa abrir a empresa
Os valores mudam conforme o tipo societário e o município. Entram na conta as taxas de registro e arquivamento da JUCEMAT e o alvará, pelas tabelas oficiais da Junta e da prefeitura; o certificado digital, com preço definido pela autoridade certificadora conforme o tipo; e os honorários do contador, variáveis com o porte da empresa, e do advogado, pelo contrato social e pela assessoria jurídica. As taxas são reajustadas periodicamente, então confira as tabelas antes de fechar o orçamento.
Onde os erros costumam custar mais
Um contrato social mal feito, um tipo societário inadequado ou um enquadramento tributário errado podem gerar prejuízos importantes no futuro, porque essas decisões afetam a proteção do patrimônio dos sócios, os tributos a pagar e a segurança jurídica das operações. A análise individual de cada caso ajuda a constituir a empresa de forma regular e planejada.
Perguntas frequentes
O MEI precisa de contrato social?
Não. O registro é simplificado, pelo Portal do Empreendedor, e os tributos são pagos em valor fixo mensal pelo SIMEI.
Qual é a diferença entre empresário individual e SLU?
No empresário individual, a responsabilidade é ilimitada, e os bens pessoais respondem pelas dívidas. Na SLU, ela fica limitada ao capital social, que não tem valor mínimo exigido.
Toda empresa precisa de inscrição estadual em Mato Grosso?
A inscrição na SEFAZ-MT é exigida de quem realiza operações sujeitas ao ICMS, como comércio, indústria e transporte. Prestadores de serviço fazem a inscrição municipal, para recolher o ISS.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Normas e entendimentos podem mudar depois da publicação.
