Quem sofre um acidente de trabalho conta com proteção em duas frentes: a previdenciária, com benefícios pagos pelo INSS, e a trabalhista e civil, que pode incluir estabilidade no emprego e indenização paga pelo empregador. O ponto de partida quase sempre é a CAT, o documento que registra o ocorrido.
Primeiro passo: o que a lei considera acidente de trabalho
A definição está no art. 19 da Lei 8.213/91. É o acidente que acontece pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional capaz de causar a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalhar.
No Brasil, esses acidentes são um problema grave de saúde pública, com efeitos jurídicos para empregado e empregador. Na prática, o caso costuma se encaixar em uma de três categorias.
Acidente típico
É o que ocorre durante a atividade, no local e no horário de trabalho. Pense em um operador de empilhadeira que tem o pé prensado no estoque, em um açougueiro que se corta na serra de ossos ou em uma auxiliar de limpeza que escorrega no piso molhado e fratura o punho.
Acidente de trajeto
É o que acontece no caminho entre a casa e o trabalho, na ida ou na volta (Lei 8.213/91, art. 21, IV, d). Entram aqui, por exemplo, a colisão de moto a caminho do serviço, a queda ao descer do ônibus e o assalto com lesão corporal no percurso de volta para casa.
Doença ocupacional
A lei equipara ao acidente certas doenças ligadas ao trabalho, divididas em dois grupos:
- doença profissional: produzida ou desencadeada pelo próprio exercício da atividade, como a silicose em mineradores ou a LER/DORT em digitadores;
- doença do trabalho: adquirida por causa de condições especiais em que o trabalho é realizado, como a perda auditiva de quem fica exposto a ruído.
O registro do acidente: a CAT
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o documento que leva a ocorrência ao conhecimento do INSS. Emiti-la é obrigatório.
Quem emite. A responsabilidade principal é do empregador, que fica sujeito a multa se não cumprir (art. 22 da Lei 8.213/91). Se a empresa se omitir, a comunicação pode partir do próprio trabalhador, do sindicato, do médico que prestou o atendimento ou de qualquer autoridade pública.
Em que prazo. Até o primeiro dia útil depois do acidente. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata.
Por que ela pesa tanto. A CAT facilita o acesso aos benefícios previdenciários acidentários, registra o fato de forma oficial e funciona como prova essencial numa eventual ação de indenização. Sem ela, demonstrar o nexo causal, isto é, a ligação entre o trabalho e a lesão, pode ficar mais difícil.
Se o empregador se recusar a emitir, você mesmo pode registrar a CAT pelo site ou pelo aplicativo Meu INSS, ou procurar o sindicato da sua categoria.
O que você recebe durante o afastamento
Quando o afastamento passa de 15 dias, entra em cena o auxílio por incapacidade temporária acidentário, de código B91, que antes se chamava auxílio-doença acidentário. A divisão funciona assim:
- nos 15 primeiros dias, o salário continua a cargo da empresa, sem alteração;
- a partir do 16º dia, o pagamento passa a ser feito pelo INSS;
- o benefício corresponde a 91% do salário de benefício;
- enquanto durar o afastamento, a empresa continua obrigada a recolher o FGTS.
A volta ao trabalho e a estabilidade de 12 meses
O art. 118 da Lei 8.213/91 assegura a quem sofreu acidente de trabalho estabilidade provisória no emprego por, no mínimo, 12 meses, contados do fim do auxílio por incapacidade temporária acidentário.
Para ter essa proteção, são exigidas duas condições:
- ter recebido o B91, o que pressupõe afastamento por mais de 15 dias;
- haver nexo causal entre o acidente e o trabalho.
Há uma exceção relevante: se, depois da dispensa, for constatada doença profissional relacionada à execução do contrato, a estabilidade pode ser reconhecida mesmo sem aqueles pressupostos (Súmula 378, II, do TST).
A dispensa feita dentro do período de estabilidade é nula. Nesse caso, o empregado tem direito à reintegração ao emprego ou ao pagamento dos salários de todo o período estabilitário.
Quando ficam sequelas ou a incapacidade é definitiva
Auxílio-acidente. Previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, é devido a quem fica com sequelas permanentes que reduzem a capacidade para o trabalho. Tem natureza indenizatória, é pago todo mês no valor de 50% do salário de benefício e pode ser recebido junto com o salário.
Aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Se o acidente deixar incapacidade total e permanente para o trabalho, o trabalhador pode ser aposentado por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez. Quando a causa é acidente de trabalho, o valor corresponde a 100% do salário de benefício.
Quando o empregador responde pelos danos
Os benefícios do INSS não esgotam a proteção. O trabalhador acidentado também pode pedir indenização civil ao empregador quando houver culpa ou dolo da empresa. Em atividades de risco especial, o pedido cabe independentemente de culpa: é a responsabilidade objetiva, conforme o Tema 932 do STF.
A indenização pode reunir três tipos de dano:
- materiais: despesas médicas e hospitalares, lucros cessantes (o que você deixou de ganhar) e pensão mensal quando a incapacidade é permanente;
- morais: compensação pela dor e pelo sofrimento psíquico causados pelo acidente, em valor que o juiz fixa conforme a gravidade do caso;
- estéticos: devidos quando o acidente altera a aparência física, como em cicatrizes, amputações ou deformidades, e cumuláveis com os danos morais (Súmula 387 do STJ).
O que guardar desde o primeiro dia
Vale reunir:
- a CAT;
- laudos, exames e o prontuário médico;
- os atestados de afastamento;
- fotos do local do acidente e das lesões;
- relatórios de segurança do trabalho da empresa;
- os nomes de quem presenciou o acidente;
- comprovantes de gastos com tratamento e remédios.
Um problema que atravessa três áreas do direito
O acidente de trabalho mistura regras trabalhistas, previdenciárias e civis, cada uma com seus próprios caminhos. A análise em direito do trabalho costuma passar por pontos como emitir a CAT quando a empresa se recusa, pedir ao INSS o benefício adequado, avaliar a ação de indenização contra o empregador, discutir a estabilidade ou sua conversão em indenização e acompanhar as perícias médicas que avaliam as sequelas. A parte dos benefícios dialoga também com o direito previdenciário.
Perguntas frequentes
Acidente no caminho de casa para o trabalho conta como acidente de trabalho?
Sim. O acidente de trajeto, ocorrido no percurso entre a residência e o local de trabalho, na ida ou na volta, está previsto no art. 21, IV, d, da Lei 8.213/91.
A empresa não quer emitir a CAT. O que posso fazer?
Na omissão do empregador, a comunicação pode ser feita pelo próprio trabalhador, pelo sindicato, pelo médico que prestou o atendimento ou por qualquer autoridade pública. O registro pode ser feito pelo site ou pelo aplicativo Meu INSS.
Quem fica afastado por menos de 15 dias tem estabilidade?
Em regra, não, porque a estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/91 pressupõe o recebimento do B91, que exige afastamento superior a 15 dias. A exceção é a doença profissional constatada depois da dispensa e relacionada ao contrato, prevista na Súmula 378, II, do TST.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Normas e entendimentos podem mudar depois da publicação.
