Programa de compliance é o conjunto de políticas, procedimentos e controles internos que uma empresa adota para cumprir as leis, os regulamentos e os padrões éticos do seu ramo. O nome vem do verbo inglês "to comply", que significa cumprir ou estar em conformidade. Bem estruturado, ele também funciona como ferramenta de gestão, porque protege o negócio contra riscos jurídicos, financeiros e de reputação.
Em Mato Grosso, onde agronegócio, comércio e serviços crescem em ritmo acelerado, ter um programa de integridade se torna cada vez mais necessário.
Que leis tornam o compliance necessário
A legislação brasileira vem cobrando cada vez mais conformidade das empresas. Algumas normas de referência:
- Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013): responsabiliza a empresa por atos de corrupção contra a administração pública, com multa de até 20% do faturamento bruto;
- LGPD (Lei 13.709/2018): incentiva programas de governança em privacidade, que são considerados na dosimetria das sanções (arts. 50 e 52, § 1º, IX);
- Lei 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres): desde março de 2023, empresas com CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) precisam manter procedimentos para receber e apurar denúncias de assédio sexual e de outras formas de violência, com anonimato de quem denuncia (art. 23);
- Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998): impõe deveres de compliance a setores regulados;
- Código de Defesa do Consumidor: exige transparência e boa-fé nas relações de consumo.
Além da lei, há o mercado. Bancos, investidores, parceiros comerciais e órgãos públicos dão preferência a empresas que mostram compromisso com a ética e a conformidade.
Os oito pilares de um programa de integridade
Dá para agrupar os pilares em quatro blocos, todos ligados ao direito empresarial do dia a dia.
A base
Comprometimento da alta administração. Diretoria e sócios precisam apoiar o programa e participar dele diretamente. É o chamado "tone from the top": sem o exemplo de cima, o restante da organização não leva o compliance a sério.
Avaliação de riscos. Mapeiam-se os riscos jurídicos e regulatórios próprios da empresa, considerando setor, porte, localização e operações. Em Mato Grosso, os riscos ambientais e os trabalhistas rurais costumam aparecer em destaque.
As regras
Código de conduta. Define os valores, os princípios e os comportamentos esperados de colaboradores, fornecedores e parceiros. Precisa ser claro, acessível e revisado de tempos em tempos.
Políticas e procedimentos internos. Põem por escrito as regras e os processos das áreas mais sensíveis: anticorrupção, conflito de interesses, brindes e hospitalidades, doações, proteção de dados e saúde e segurança do trabalho.
As pessoas
Canal de denúncias. É um meio confidencial, ou anônimo, para que colaboradores e terceiros relatem irregularidades. Empresas com CIPA devem manter, desde março de 2023, procedimentos para receber e apurar denúncias de assédio sexual e de outras formas de violência (Lei 14.457/2022, art. 23).
Treinamento e comunicação. Todos os colaboradores devem ser capacitados periodicamente sobre as políticas de compliance, o código de conduta e os procedimentos internos, e o treinamento precisa ficar documentado.
O controle
Monitoramento e auditoria. A efetividade do programa é acompanhada de forma contínua, com auditorias internas, indicadores de desempenho e revisões periódicas.
Investigação e remediação. Existem procedimentos claros para investigar denúncias, apurar irregularidades e aplicar medidas corretivas de forma proporcional e imparcial.
Compliance no agronegócio de Mato Grosso
O campo tem demandas próprias:
- ambiental: Código Florestal, CAR, licenciamento e Reserva Legal;
- trabalhista rural: NR 31, sobre segurança no trabalho rural, controle de jornada e alojamento;
- fundiário: regularização de títulos, georreferenciamento e CCIR;
- tributário: ICMS nas operações agrícolas, Funrural e ITR;
- rastreabilidade: exigências de compradores internacionais quanto à origem dos produtos.
O que a empresa pode ganhar
Entre os retornos possíveis:
- menor risco de multas e penalidades administrativas;
- menor risco de passivos trabalhistas e tributários;
- reputação melhor diante de clientes e fornecedores;
- mais facilidade para obter crédito e financiamentos;
- contribuição para reduzir o risco de responsabilização pessoal de sócios e administradores;
- vantagem competitiva em licitações públicas.
Por onde começar um programa de compliance
O ponto de partida é um diagnóstico jurídico da empresa. Em seguida vêm a estruturação das políticas e dos controles internos e o acompanhamento por profissionais da área, para que o programa funcione de fato e não fique apenas no papel. A implantação deve ser adequada e proporcional ao porte e ao setor de atuação da empresa.
Perguntas frequentes
Quais empresas precisam ter canal para denúncias de assédio?
Desde março de 2023, as empresas com CIPA devem manter procedimentos para receber e apurar denúncias de assédio sexual e de outras formas de violência, com anonimato do denunciante (Lei 14.457/2022, art. 23).
Qual é a multa prevista na Lei Anticorrupção?
Até 20% do faturamento bruto da empresa responsabilizada (Lei 12.846/2013).
Por onde começa a implantação?
Por um diagnóstico jurídico, seguido das políticas e dos controles internos, na medida do porte e do setor.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Normas e entendimentos podem mudar depois da publicação.
